Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Novembro de 2018

Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 1.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI OS MODELOS DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS DEPUTADOS, PROCURADOR GERAL, SUPERINTENDENTES, AUDITOR-CHEFE, SECRETÁRIO-GERAL, CONSULTORGERAL, SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E SERVIDORES EFETIVOS INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Resolução Nº 2063/2018, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para análise e emissão de parecer.

A Proposição em questão altera a Resolução nº 1.270, de 26 de novembro de 2014, que institui os modelos de Carteira de Identificação Funcional dos Deputados, Procurador Geral, Superintendentes, Auditor-chefe, Secretário-Geral, Consultor-Geral, Servidores Efetivos Ativos e Servidores Efetivos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A referida Proposição foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2. Parecer do Relator

O Projeto ora em análise visa instituir os modelos de carteira de identificação profissional dos servidores da Assembleia, tendo em vista a carteira funcional ser considerada o documento oficial de identificação profissional, devendo conter as informações básicas do servidor público, tais como nome completo, filiação, matrícula e foto. A emissão desse documento é de responsabilidade do órgão que contrata o agente, sendo seu uso indicado dentro do ambiente de trabalho .

Na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, é a Resolução nº 1.270, de 26 de novembro de 2014 que regulamenta os modelos de Carteira de Identificação Funcional dos Deputados, Procurador Geral, Superintendentes, Auditor-chefe, Secretário-Geral, Consultor-Geral, Servidores Efetivos Ativos e Servidores Efetivos Inativos. De acordo com a citada resolução, tal documento tem validade de cédula de identificação funcional em todo o território nacional, devendo ser utilizada como meio de identificação do servidor quando no desempenho de suas funções.

O Projeto em apreço objetiva alterar o modelo da carteira funcional dos Policiais Legislativos de Estado de Pernambuco, adotando um modelo padronizado de acordo com as orientações da União Nacional das Polícias Legislativas. A mudança busca facilitar a identificação da Polícia Legislativa e assim contribuir em suas atividades de manutenção da segurança institucional .

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução Nº 2063/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público na medida em que promove a padronização do modelo da Carteira Funcional dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, contribuindo portanto, para o bom cumprimento de suas funções institucionais.

Tony Gel

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução Nº 2063/2018, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE.

Sala da Comissão de Administração Pública,

em 7 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Joaquim Lira.

Relator : Tony Gel.

Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer da Mesa Diretora

Parecer Nº 6986/2018

MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, analisando solicitação, através do Ofício nº 110/2018, do Deputado Diogo Moraes , no qual solicita licença em Caráter Cultural, no período de 8 a 19 de novembro de 2018, onde estará em viagem a China (Pequim), para participar de Conferência Internacional das Cidades-Irmãs da China, realizada na cidade de Wuhan, submete à apreciação do Plenário o seguinte:

Projeto de Resolução Nº 2073/2018

Concessão de licença a deputado.

Ementa: Concede licença em caráter Cultural ao Deputado Diogo Moraes.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença em caráter cultural nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, ao Deputado Diogo Moraes, no período de 8 a 19 de novembro de 2018, onde estará em viagem a China (Pequim), para participar de Conferência Internacional das Cidades-Irmãs da China, realizada na cidade de Wuhan.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Mesa Diretora, em 7 de novembro de 2018.

Deputado Eriberto Medeiros

Presidente

Deputado Pastor Cleiton Collins

1º Vice-Presidente

Deputado Romário Dias

2º Vice-Presidente

Deputado Vinícius Labanca

2º Secretário

Deputado Álvaro Porto

4º Secretário

Deputada Socorro Pimentel

2º Suplente

Emendas ao Projeto nº 2059 - LOA/2019

Emenda Nº 60/2018

Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 2059/2018 - LOA 2019

Justificativa

Projeto/Atividade onde as despesas serão acrescidas/alteradas

Área Temática: Reserva Parlamentar - Saúde

Modalidade de Aplicação: Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos (50)

Objeto/justificativa da emenda: Garantia de oferta de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar em benefício da União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno, CNPJ: 11.683.042/0001-90, entidade Mantenedora do

Hospital Armindo Moura.

Unidade Orçamentária: 208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Ação: 4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede

Complementar

Grupo (s) de Despesa: 33 - 200.000,00

Localização beneficiada: Moreno

Projeto/Atividade onde as despesas serão deduzidas

Unidade Orçamentária: 118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Ação: 2866 - Reserva para Emendas Parlamentares

Grupo (s) de Despesa: 33 - 200.000,00

Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2018.

Vinícius Labanca

Deputado

À 2ª Comissão.

Emenda Nº 61/2018

Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 2059/2018 - LOA 2019

Justificativa

Projeto/Atividade onde as despesas serão acrescidas/alteradas

Área Temática: Reserva Parlamentar - Saúde

Modalidade de Aplicação: Transferência a Município - Fundo a Fundo (41)

Objeto/justificativa da emenda: Aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos para toda rede de saúde do município de Carpina, incluindo o Hospital Municipal.

Unidade Orçamentária: 208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Ação: 3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde

Grupo (s) de Despesa: 33 - 1.063.000,00

Localização beneficiada: Carpina

Projeto/Atividade onde as despesas serão deduzidas

Unidade Orçamentária: 118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Ação: 2866 - Reserva para Emendas Parlamentares

Grupo (s) de Despesa: 33 - 1.063.000,00

Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2018.

Vinícius Labanca

Deputado

À 2ª Comissão.

Emenda Nº 62/2018

Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 2059/2018 - LOA 2019

Justificativa

Projeto/Atividade onde as despesas serão acrescidas/alteradas

Área Temática: Reserva Parlamentar - Saúde

Modalidade de Aplicação: Transferência a Município - Fundo a Fundo (41)

Objeto/justificativa da emenda: Formar e qualificar recursos humanos de acordo com necessidade do SUS no município de Carpina.

Unidade Orçamentária: 208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Ação: 3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

Grupo (s) de Despesa: 33 - 300.000,00

Localização beneficiada: Carpina

Projeto/Atividade onde as despesas serão deduzidas

Unidade Orçamentária: 118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Ação: 2866 - Reserva para Emendas Parlamentares

Grupo (s) de Despesa: 33 - 300.000,00

Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2018.

Vinícius Labanca

Deputado

À 2ª Comissão.

Emenda Nº 63/2018

Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 2059/2018 - LOA 2019

Justificativa

Projeto/Atividade onde as despesas serão acrescidas/alteradas

Área Temática: Reserva Parlamentar - Educação

Modalidade de Aplicação: Aplicação Direta pelo Estado (90)

Objeto/justificativa da emenda: Faculdade de Odontologia de Pernambuco - FOP, CNPJ: 11.022.597/0001-91 Destinação para manter as atividades sociais em saúde que beneficiam anualmente, aproximadamente 73.000 pessoas em Pernambuco.

Unidade Orçamentária: 406 - Universidade de Pernambuco - UPE

Ação: 0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação

Grupo (s) de Despesa: 33 - 60.000,00

Localização beneficiada: Camaragibe

Projeto/Atividade onde as despesas serão deduzidas

Unidade Orçamentária: 118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Ação: 2866 - Reserva para Emendas Parlamentares

Grupo (s) de Despesa: 33 - 60.000,00

Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2018.

Francismar Pontes

Deputado

À 2ª Comissão.