Página 520 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Novembro de 2018

1 L 0 e . i H n. on 9. o 0 r 9 á 9 ri / o 1 s 99 a 5 d ) v , o c c o a m tíc s io u s sp p e e n la sã p o ar d te o R p e a c g o a r m re e n n te to e e m nq 1 u 0 a % nto so a br p e a o rte va c l r o e r d c o o r r a rig n i ã d o o d d e a m c o a n u s s t a ra (r a q rt u ig e o d 5 e 5 ix d o a u d e e xti e n x g i u st in ir d a o-s s i e tu a aç d ã ív o id d a e ci i n n c s o uf a ic n iê o n s c a ia pó d s e o re tr c â u n r s s i o to s e q m ue ju j l u g s a t d if o ico d u es a te c A o c n ó c r e d s ã s o ão (ar d ti a go G 9 ra 8 t , u § id 3 a º d , e NC de PC Ju). stiça, A D C e Ó cid R e D a ÃO Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, por unanimidade, n B e ra g s a í r li p a r /D ov F im , 2 e 4 n / t 1 o 0 a /2 o 0 r 1 e 8 c . urso.

J 2 u ª iz TU D R av M id A W R i E ls C o U n R d S e A A L br -e J u E P F a /D rd F o

RELATOR 3

Turma Recursal

8F87B0F89D470EDA5BBA09D16585E238

R P E R C O O C R E R S E S N O T : E 00 : 4 IN 4 S 37 T 2 IT -5 U 8 T .2 O 0 N 17 A . C 4. I 0 O 1 N .3 A 4 L 00 DE SEGURO SOCIAL-INSS

A R D E V C O O G R A R D ID O O : : G LU IL D S M O I N LL F A ER M R A E R I Q R U A E B S A C TI A S R T A A BETTI GONTIJO

A E D M VO E G N A T DO A : - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

P E R LA E B V O ID R E A N Ç C Ã IÁ O RIO D . O AU C X Á ÍL L I C O U -D L O O E . NÇ B A O . -P F A É GA D M O ENT S O EG A UR M A A D IO O R . . R E E R S R T O ITU D I A CA A O DM I I N N D IS E T V R I A D Ç A Ã . O N N Ã A O P 1 R . A O ç V ã I o ME p N ro T p O os D ta O p R or EC se U g R u S ra O d . o do INSS, com o objetivo de afastar a cobrança de valores recebidos a m IN a S io S r m a a tí n tu te lo ve de a a d u e x c í is lio ã o do s e e n g ç u a n . do Di a z a qu i a n l ic o ial be q n u e e f , íc “ i a o pó d s e a au a x p íl r io e -s d e o n e ta n ç ç ã a o N d B a 3 d 1 e / f 5 e 3 s 7 a 08 e 2 s 8 cr 1 it 1 a -0 do foi A p u a to g r o , o a m (tr a ê i s or m n i o l c p e e n r t í o od e o o c it o e m nt p a r e ee c n in d c id o o re e a n i t s re e 3 tr 1 in /0 ta 8/ e 20 s 0 e 9 is e ce 0 n 4 t / a 0 v 2 o /2 s 0), 1 a 0 t , u r a e li s z u a l d ta o n n d o o d e i m a 2 u 1 m /09 d / é 2 b 0 it 1 o 6” d . e R$3.185,36 2 p . er A ío s d e o nte d n e ça 3 a 1 c / o 0 l 8 h / e 2 u 00 o 9 pe a did 0 o 4/ i 0 n 2 ic / i 2 a 0 l, 1 p 0 ara co “ n d s e t c a l n a t r e ar a do ine O xi f g íc ê i n o cia de do N d o é t b if i i t c o aç p ã re o vid d e e nci P ár a io ga r m el e a n ti t v o o a n o º 0 d 4 o 4 is 0/ c 2 e 0 n 1 ta 6 v /M os O ), B b /A e P m S c , o d m e o 2 a 4/ n 1 u 1 l / id 2 a 0 d 1 e 6 d o n a o c v o a rd lo o r d d e e p R a $ rc 3 e .2 la 0 m 3, e 2 n 2 to (t c r e ês leb m ra il d d o u e ze n n tr t e os a p e a t r r t ê e s a r u e t a o i r s a e e o vin IN te S e S (f T o e ra rm b o en d e e fic P i a á r r c ia el d a o me a n u t x o íli n o º -d 5 o 1 e 0 n 3 ç 0 a 24 N 1 B 3 3 6 1 8 /5 – 37 53 0 7 8 0 2 82 8 8 1 1 1 1 -0 0), – im 23 p 0 o 0 n 1 d 0 o 30 à /2 p 0 a 1 rt 7 e – ré re a lat o iv b o rig a a o çã p o erí d o e do ce e s m sa q r/ u s e e a re b s s s te a r rc d im e e re n a to liz a a o r q e u rá a r l i q o u a e t r a a c t a o da d , e u c m ob a r v a e n z ça qu a e e t s a s is e v tí a tu lo lo re ”, s c p o o n s s s id u e e r m an c d a o rá q t u e e r a “é lim ilí e d n im ta a r e a f d o e ra te m rm p i e n r a c ç e ã b o id d o e s d 3 e . R bo a a zõ fé es pe d l o a p re a c r u te rs a o ut i o n r te a r ” p . osto pelo INSS: a) a bo -fé no recebimento dos valores ou a sua natureza a o l b im rig e a n ç ta ã r o n d ã e o de p v re o j l u v d e i r c o am val o or r p e a s g s o ar a cim m e a n io t r o ; c a ) o o e J r u á d r i i c o i ; ár b io ) n a ão le p i o n d ã e o de is i e xa n r ta de o a r p e l c ic e a b r e o do a r rt. d 1 e 15 bo da -f L é ei d n a º 8 in .2 d 1 is 3 p / o 1 n 9 i 9 b 1 il ; id d a ) de ne d c o e p s a s t i r d im ad ô e nio de pú p b r l e ic s o e ; rv f) a v r e o da e ç q ã u o il d íb o ri e o nr e iq c u o e n c ô i m m i e c n o t o fin s a e n m ce c i a ro us d a a ; g P ) r p e r v e i q d u ê e n s c t ia ion S a o m c e ia n l; to e . ) 4 5 . . A O p p a a rt g e a A m u e t n o t r o a o a fe m re a c io e r u d r o es a p u o x s í t l a io-e d s o c e ri n ta ça ao oc re o c rr u e r u so e , x p c o lu r s m iv e a i m o d e a nte DP e U m . decorrência de erro operacional d 6 a . C Ad o m m in e i f s e tr it a o ç , ã a o p (e a q rt u e ív A o u co to n ra a n e ã la o bo p r o a d ç i ã a o p d e e rc c e á b lc e u r lo q) u . e o valor do benefício que lhe estava sendo pago d m e e c s o m rri o a . d N e es e s rr e o c d o e nt c e á x lc to u , lo nã d o a e p r r a óp d ri a a d A o d à m p in a i r s t t e ra A çã u o tor P a re d v iv id is e a n r ci q á u ri e a. o A s f v ix a a lo ç r ã e o s d fi o xa v d a o lo s r e fo s i ta fe va ita m p e e l l e o v I a N d s o S s, p 8 o F r 8 q 7 u B e 0 o F8 IN 9 S D S 47 ti 0 n E h D a A T 5 u B rm B a A0 R 9 e D c 1 u 6 rs 5 a 8 l 5E238

c a o b n s s o i l d u e ta ra m d e o n a te m de ai b o o r a al f g é u , n n s o r r e e c c o e l b h i i m m e e n n t t o os do d s o v p a e lo rí r o e d s o p c a o g n o t s ri p bu e t la ivo A . d A m s in si i m str , a a çã p o ar P te re A vi u d t e o n ra ciá s r e ia e , n a c t o ít n u t l r o av d a e a A u lé x m ílio di d s o s e o n , ç o a e , r s ro en p d e o rd b u e ro m u v p e o r r o v s á s r ím io i s l m co e n s s e id s e , r o a q r u q e ue le t v a o i u s a va a lo c r r e e s dit c a o r r q re u s e po o n p d a ia g m am a e o nt q o u e e ra lh f e ei e to ra de de fo vi r d m o a . c a o li r m re e t n a ta e r, es o tá e v r e r l o . P d o a rta A n d t m o, in te is n tr d a o çã r o ece P b r i e d v o id o e s nc v iá a r l i o a re n s ã d o e p b o o de -fé se e r tr r a e t p a a n s d s o a d s o e d a e o v s e e r g b u a r s ad d o e n q a u t e ure n z ã a o c 7 o . n N tr o ibu ca iu so p , ar d a e o ve m s e e s r m a o p . licado, por analogia, o entendimento jurisprudencial relativo a verba recebida a m ju a ri i s o p r, ru d d e enc b i o a a l fi f x é ad e a p p o e r lo e S rr T o J, d c a on A s d o m lid i a n d is a tra n ç o ã j o u , lg p a o m r e s n e to rv d id o or RE p s ú p bli 1 c . o 2 . 44 C .1 o 8 m 2 o /PB se , s s u a b b m e e , ti a do o a ri o en r t it a o çã d o o a e r q t. uí 5 v 4 o 3 co -C da do Ad C m P in C is /1 tr 9 a 7 ç 3 ã , o é na n i o nte s r e p n re tid ta o çã d o e de nã le o i e re r p e e c t e iç b ã id o a d d e e b v o erb -f a é p re e m lo u s n e e r r v a id tó o r r ia pú p b a li g c a o. a maior por