Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Distrito Federal
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instituição, tendo me vista que esta apresenta duas atividades diferentes uma voltada para a parte cultural e outra para a dependência química sendo está última voltada só para adultos e com situação precária de atendimento. A conselheira ressalta que o espaço que cuida dos adolescentes está bem estruturado e equipado. Que se conste no certificado que o registro é apenas para o atendimento no socioeducativo em meio aberto estando condizente com o plano de trabalho, informa situação: DEFERIDO com liberação do certificado após apresentação da documentação pedente conforme parecer da conselheira.; O Conselheiro Alceu (BATUCAR) relata o processo nº 417.000.792/2017 da Associação Beneficente Coração de Cristo - COCRIS (Renovação),pedido de vistas, o conselheiro explica que o processo teve pedido de vista pelo Marista na pessoa do ex-conselheiro Clemilson, que teve a relatoria impedida tendo em vista a saída da instituição do conselho, dessa forma ficou decidido em plenária que para esse caso seria utilizada a relatoria do conselheiro Carlos tendo sido solicitada a nova visita pelo conselheiro da Batucar. O conselheiro Alceu informa que o trabalho de fato acontece na instituição, que realiza um trabalho paralelo com adolescentes e crianças, estando em conformidade com o plano de trabalho, realizando assistência social e pedagógica e acompanhamento familiar com rodas de conversa e oficinas de artesanato, a entidade executa os serviços e eles atendem a faixa de 6 a 17 anos. O conselheiro informa que a Ata de Eleição da instituição está vencida tendo sido solicitada pela nova diretoria. Aprovado mediante as entrega dos documentos solicitados. o conselheiro emite o parecer pelo deferimento para concessão do registro mediante a entrega da documentação pendente, a instituição conforme o plano de trabalho, informa situação: DEFERIDO, com liberação do certificado após apresentação da documentação pedente conforme parecer do conselheiro.; A conselheira Andrecinda (Casa do Caminho) informa que o Processo Nº417.001.941/2016 -Associação Beneficente Evangélica Pastor Francisco Miranda - ABE, pedido de vistas, para Renovação, está em verificação junto a Secretaria Executva do CDCA/DF, informa situação: SOBRESTADO; A Conselheira Saskia (Juventude/Secrianca) relata o processo nº 417.000.5627/2017-01 do Serviço Social da Indústria do Distrito Federal - SESI/DF (Renovação), e informa que a entidade está atuando com o regime socioeducativo em meio aberto, atualmente trabalha com programa de educação com 3 turmas sendo 01 para ensino médio, apresenta ainda equipe de profissionais completa em conformidade com o plano de trabalho,informa situação: DEFERIDO.; O conselheiro Emilson (Seplag) esclarece que apesar do Sesi realizar trabalho de formação profissional, o serviço apartado de prestação de suporte social junto a crianças e adolescentes o torna apto a participar do Edital de captação de recursos junto ao Fundo.; O Conselheiro Paulo Farias (CESAM/DF) relata o processo nº 417.000.16947/2018-60 da Associação Benéfica Cristã Promotora do Desenvolvimento Integral -ABC Prodein (Renovação), informa que a instituição que foca na Estrutural realiza trabalho com o socioeducativo em meio aberto, atuando com 90 adolescentes (até os 17 anos) sendo 45 pela manhã e 45 pela tarde. Informa ainda que com a retirada do Lixão da Estrutural houve um aumento do número de pessoas que passam pela instituição que chega a receber 700 pessoas ao mês, as atividades estão condizente com o plano de trabalho, informa situação: DEFERIDO.; II.Distribuição de Processos: Processo Nº 00417-00005627/2017-01 -Federação de Saltos Ornamentais, entregue a Conselheiro representante da Casa de Ismael - Lar da Criança para Concessão; Processo Nº 00417-00023315/2018-52 - Ação Social Nossa Senhora do Perpétuo Socorro -PROMOVIDA, entregue a Conselheiro representante da ABRACE para Renovação; Processo Nº 00417-00012266/2018-22 - Instituto SER (Saúde, Educação e Recuperação), entregue a Conselheiro representante do CENTRO DE ENSINO E REABILITAÇÃO - CER para Concessão; Processo Nº 00417-00024366/2018-00 -Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, entregue a Conselheiro representante do CENTRO COMUNITÁRIO DA CRIANÇA - CCC para Renovação.; Item 6. Encaminhamentos: deliberar na Diretoria executiva as datas da Plenária de Novembro e da segunda conferência serão definidas na próxima Plenária; indicação do conselheiro Caio Valente (Casa Civil) para compor grupo da Fiocruz (acidentes domésticos DF); criação de nova aba no site do CDCA/DF destinado a publicização de Notas Públicas; A secretaria executiva tratará da questão do Processo Nº 00417-001.941/2016 e do Processo Nº 00417-00016732/2017-49; Calendário de eventos CDCA/DF será apresentado na próxima Plenária; Apresentação da planilha da Reavaliação Anual de Registro - 2018 na próxima Plenária.; Explicação pela Comissão de Medidas Socioeducativas sobre a questão da PL sobre da alteração da Carreira do Socioeducativo na próxima Plenária; Secdca encaminhar para publicação em DODF a Renovação do Programa Governamental (processo nº 00417- 001501.2016 (SEI)) Secretaria de Estado da Cultura (Programa Capital Cultural); Secdca encaminhamento dos projetos de governo para o Conselho de Administração do Fundo: processo nº 00417-00035740/2018-94, processo nº 0417.000.37048-2018.09 e processo nº 0417.000.37025-2018/96.; Instituição da Comissão de Seleção (Edital nº 05/2018); Encaminhamento a AJL da Secriança para providências cabíveis as modificações ao Edital nº 05/2018.; Secdca encaminhamento do convite da Posse do Comitê Consultivo de Adolescentes para todos os conselheiros de direito.; Secdca encaminhar a convocação da Comissão Especial do Processo de escolha dos Conselhos Tutelares em outubro.; Arquivamento do Processo 0471-000434/2016 (conselheiro tutelar).;Encaminhamento de consulta junto a AJL/Secrianca do Processo 0417.000.1658/2017 (conselheiro tutelar). ANDRECINDA ROCHA DE MORAIS PINA-Presidente.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PORTARIA Nº 395, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)

Institui o Plano de Ação do Carnaval do Distrito Federal de 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIIdo parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, no Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017, e na Portaria 105, de 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Plano de Ação do Carnaval de 2019 de que trata o art. 4º do Decreto 38.019 de 21 de fevereiro de 2017, para disciplinar o financiamento do Carnaval do Distrito Federal e a estrutura de serviços a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado de Cultura e a patrocinadora oficial, se houver, observadas as gratuidades, garantias e isenções previstas na Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012.

Art. 2º O período carnavalesco do Carnaval do Distrito Federal 2019 será de 01 de fevereiro de 2019 a 10 de março de 2019.

Art. 3º O Carnaval de Rua se caracteriza pela ocupação espontânea dos logradouros públicos pela população, de caráter eminentemente cultural e com finalidade festiva e de mera fruição, sem fins lucrativos ou comerciais, durante o período do calendário oficial do Carnaval.

§ 1º As manifestações carnavalescas com fins comerciais ou lucrativos não podem ocorrer em logradouros públicos durante o período do calendário oficial do Carnaval, nos termos do art. 7º do Decreto Distrital nº 38.019, de 2017.

§ 2º Aplicam-se às manifestações carnavalescas as gratuidades previstas no § 2º do art. 1º da Lei nº 4.821, de 2012, conforme o disposto no art. 4º do Decreto Distrital nº 38.019, de 2017.

Art. 4º O Governo do Distrito Federal fomentará as atividades de rua carnavalescas, proporcionará os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários à realização do Carnaval do Distrito Federal, inclusive por medidas especiais de operação urbana, comunicação e apoio financeiro, nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, por meio do Plano de Ação do Carnaval do Distrito Federal de 2019, podendo utilizar os seguintes mecanismos e instrumentos:

I- ações específicas dos órgãos pertencentes à Comissão Permanente do Carnaval, nos termos do art. 30 e seguintes do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017;

II- apoio direto para produção artística e cultural, estrutura, taxas e emolumentos, mediante seleção em edital de chamamento público;

III contratações artísticas realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura;

IV- pagamento de retribuição autoral ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD pela Secretaria Estado de Cultura;

V- celebração de acordo de patrocínio entre a Secretaria de Estado de Cultura e entidades privadas;

VI contratações de serviços ou disponibilização de equipamentos pela Secretaria de Estado de Cultura, por outros órgãos ou entidades públicas, ou por patrocinadora oficial, se houver, quando necessários para a infraestrutura e logística do Carnaval do Distrito Federal, tais como:

a) banheiros químicos;

b) palcos;

c) carros de som e trios elétricos;

d) equipamentos de som e de iluminação;

e) alambrados;

f) tendas;

g) Unidade de Terapia Intensiva-UTI móvel;

h) brigadistas;

i) seguranças;

j) extintores;

k) lixeiras e containers;

l) eletricistas;

m) caixas de distribuição;

n) refletores;

o) aterramento de palco e aterramento de estruturas; e

p) geradores de energia.

VII outros ajustes e instrumentos jurídicos admitidos pela legislação.

Art. 5º Os blocos carnavalescos e as escolas de samba que forem contemplados pelo Plano de Ação do Carnaval do Distrito Federal poderão negociar patrocínio privado direto ou incentivado com outras entidades privadas, desde que não sejam concorrentes da patrocinadora oficial, se houver.

Parágrafo único. A adesão ao Plano de Ação do Carnaval de que trata o caput não garante o atendimento integral de todas as demandas apresentadas pelas manifestações carnavalescas.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Cultura poderá celebrar acordo de patrocínio privado direto, mediante alocação de recursos próprios de pessoa física ou jurídica, sem incentivo fiscal, na execução de caderno de encargos, tendo como contrapartida veiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca, nos termos da Portaria nº 235, de 31 de julho de 2018.

§ 1º Os custos de produção, instalação e veiculação dos meios de propaganda e ativação de marca são de responsabilidade da patrocinadora.

§ 2º Os meios de propaganda e de ativação de marca da patrocinadora não são considerados como bens e serviços oferecidos ao Carnaval.

§ 3º A implementação do plano de trabalho do acordo de patrocínio poderá ocorrer por execução direta do patrocinador ou por meio de representante por ele designado como responsável pela execução, mantidas suas obrigações perante a Secretaria de Estado de Cultura e perante terceiros decorrentes do acordo de patrocínio privado direto, conforme disposto no art. 10 da Portaria nº 235, de 31 de julho de 2018.

Art. 7º A veiculação de publicidade e a ativação de marca empresarial na paisagem urbana pela patrocinadora durante o período do Carnaval do Distrito Federal deve observar as orientações fornecidas pela Comissão de Análise da Publicidade no Carnaval do Distrito Federal (CAPC).

§ 1º A composição da CAPC será definida mediante comunicação oficial de indicação, enviada pelo órgão representado para a Secretaria de Estado de Cultura.

§ 2º Os meios de propaganda veiculados em logradouro público durante o período do Carnaval devem incluir a identidade visual oficial do Carnaval do Distrito Federal, a ser fornecida pela Secretaria de Estado de Cultura.

§ 3º O eventual descumprimento de orientação expedida pela CAPC sujeita a empresa patrocinadora e o bloco carnavalesco às penalidades previstas na Lei nº 3.035 e na Lei nº 3.036, de 2002, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NANAN LESSA CATALÃO

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 211, em 06/11/2018, pág. 20

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE,

TURISMO E LAZER

PORTARIA Nº 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III,do parágrafo único, do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias os trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria n.º 75, de 10 de julho de 2018 (DODF0130, de 11/07/2018, pag. 36) para apurar os fatos constantes do Processo nº 220.000.256/2011.

Art. 2º A contagem do prazo de prorrogação por mais 60 (sessenta) dias inicia-se logo após o esgotamento do prazo atualmente previsto para o encerramento dos trabalhos, sem que haja interrupção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME RECENA

CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DECISAO DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº 0480.000.447/2012.

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível responsabilidade administrativa de ex-servidora, por possíveis irregularidades denunciadas no bojo do processo em referência. Vistos e examinados os presentes autos, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, pelo Decreto Distrital nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal, anexo ao Decreto nº 38.242, de 31 de maio de 2017, pela Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal e pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, adoto o Relatório Final nº 1 (14299247) constante do Processo Administrativo nº 0480-000447/2012 e o Parecer SEI-GDF nº 57/2018 - CGDF/GAB/AJL (14533397), como fundamento deste ato para DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar. Intime-se a exservidora para ciência desta Decisão. Publique-se.

LÚCIO CARLOS DE PINHO FILHO

Secretário de Estado Controlador-Geral