Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado do Pará
mês passado

EXECUTIVO

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GABINETE DO GOVERNADOR

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L E I Nº 8.779, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar a violência contra a mulher, bem como, divulgar os mecanismos legais existentes para coibir a referida violência.

Art. 3º Na data a que se refere o art. 1º, serão realizadas no Estado do Pará, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando o enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 4º O órgão gestor estadual das políticas públicas para mulheres ficará responsável pela realização das atividades previstas no artigo anterior, podendo firmar parcerias e convênios com empresas públicas, privadas e instituições não governamentais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

L E I Nº 8.780, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO PARÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação do Patrimônio Histórico do Pará, a ser realizada anualmente, no âmbito do Estado do Pará, na semana do dia 17 de agosto, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio histórico. Art. 2º Por ocasião da realização da Semana Estadual de Educação do Patrimônio Histórico do Pará, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio histórico.

Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação, pichação e qualquer dano causado ao patrimônio histórico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

L E I Nº 8.781, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E PRODUTORAS FAMILIARES SÃO RAIMUNDO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Produtores e Produtoras Familiares São Raimundo, com sede e foro no Município de Viseu/ PA, em conformidade com o que dispõe a lei em vigor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

L E I Nº 8.782, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIÃO DO MARAJÓ - ASDUMA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SALVATERRA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva União do Marajó - ASDUMA, fundada no dia 25 de janeiro de 2013, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 19.375.271/0001-50, sem fins econômicos, com sede na Alameda 1, s/n, Conjunto Morada Nova, Bairro Paes de Carvalho, CEP 68.860-000, e foro na Comarca do Município de Salvaterra/PA.

Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Desportiva União do Marajó - ASDUMA, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania.

Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Desportiva União do Marajó - ASDUMA, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei obriga a Associação Desportiva União do Marajó - ASDUMA, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

MENSAGEM Nº 052/18-GG

Belém, 7 de novembro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Local

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 253/17, de 10 de outubro de 2018, que “Estabelece a Obrigatoriedade de Indicação Expressa sobre o Uso de Agrotóxicos nos Produtos Alimentares Comercializados no Estado do Pará”, de autoria do Deputado Carlos Bordalo.

A proposição, em suma, estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Pará, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada.

Conquanto reconheça sua louvável finalidade, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade nele presente.

Vislumbra-se que a matéria objeto da proposição concerne ao direito do consumidor e proteção à saúde, o que atrai a competência concorrente dos entes para legislar, razão pela qual tanto a União, como os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre o assunto, de acordo com o art. 24, incisos V e XII, §§ 2º, e , da Constituição Federal e o art. 18, incisos V e XII, da Carta Estadual. Ressalte-se que já existe ampla legislação nacional que trata do assunto constante do Projeto de Lei, quais sejam: Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei Federal nº 7.802, de 1989; Decreto-Lei nº 986, de 1969; e a Resolução nº 259, de 20 de setembro de 2002, expedida pela ANVISA, entre outros diplomas normativos, pelo que a legislação estadual ao tratar de rótulos de produtos alimentícios deve ter muita cautela para não adentrar em matéria disciplinada em Legislação Federal.

Considerando que o objeto da proposta alude a rótulos de produtos alimentícios de circulação em âmbito nacional e a intenção do legislador federal de garantir padrões uniformes para os produtos consumidos nacionalmente, entendo que não pode prosperar a proposição citada.

Assim, em que pese a Legislação Federal que trata da matéria presente no Projeto de Lei não dispor especificamente sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentícios, de forma transversa atinge tal assunto, na medida em que pretende abranger os rótulos dos produtos comercializados nacionalmente, para proteção do consumidor de forma igualitária.

Ademais, a matéria também se refere a comércio interestadual, de competência privativa da União para legislar, conforme o disposto no art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal.

Nesta toada, percebe-se que o Projeto de Lei, in causa, ao inserir regras específicas para todos os produtos alimentícios que circulam em âmbito estadual, criará dificuldades para inserção no seu comércio bens provenientes de outras localidades.

Diante de todo o exposto, sou obrigado a lançar veto integral ao Projeto de Lei nº 253/17, de 10 de outubro de 2018, por possuir vícios de inconstitucionalidade.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

DECRETO

Nomeia membros para o Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - PRODEPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº. 1.667/2016;

Considerando as informações constantes dos Processos nºs 2018/388641 e 2018/485832;

Considerando o Parecer no. 485/2018 da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados, para o Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - PRODEPA, FÁBIO BRAGA CAVALCANTE, THIAGO FREITAS MATOS, THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES, CARLOS

ALBERTO MONTEIRO e ALZIRA LANHELLAS LIMA.

Art. 2º Os membros nomeados no art. 1º deste Decreto cumprirão mandato de 2 (dois) anos, nos termos do § 1º do art. 11 do Estatuto Social da PRODEPA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, X e XVII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº. 213, de 11 de junho de 1991;

Considerando os termos do Ofício nº. 310/18 – Gabinete do Comando, de 28 de setembro de 2018, da Polícia Militar do Estado do Pará;

Considerando o Decreto Estadual de 21 de agosto de 2018, publicado no DOE nº. 33.684, de 22 de agosto de 2018, e veiculado no Boletim Geral – BG nº. 150, na mesma data;

Considerando as informações constantes do Processo nº. 2018/459212;

Considerando o Parecer nº. 491/2018 da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a “MEDALHA GENERAL SOTERO DE MENEZES – COMEMORATIVA A FEITOS HEROICOS” ao 3º SGT PM RG 32746 MÁRCIO SILVA CASTRO, integrante do efetivo da Polícia Militar do Estado do Pará, por ter engrandecido o nome da Corporação, arriscando sua própria vida em cumprimento do dever, ato que lhe valeu a promoção por ato de bravura, conforme Decreto Estadual de 21 de agosto de 2018, publicado no DOE nº. 33.684, de 22 de agosto de 2018, e veiculado no Boletim Geral – BG nº. 150, na mesma data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e X, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto nos arts. 91 e 92, ambos da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985;

Considerando o teor do Ofício nº. 598/2018-DP1, de 4 de outubro de 2018, do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará - PMPA;

Considerando as informações constantes no Processo nº. 2018/452148;

Considerando o Parecer nº. 480/2018 da Procuradoria-Geral do Estado,

R E S O L V E:

Art. 1º Reverter, ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Pará, o TEN CEL QOPM RG 16.172 EMERSON DA PAIXÃO BARBOSA, a contar e 1º de agosto de 2018, por ter cessado o motivo que determinou sua agregação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE:

interromper, por necessidade de serviço, a contar de 4 de novembro de 2018, as férias concedidas a MÔNICA ALTMAN FERREIRA LIMA, Presidente da Fundação PROPAZ, mediante Decreto datado de 25 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 33.708, de 26 de setembro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado