Página 701 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

e a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões dadas a empresas. Na esfera técnica, a Agência tem como responsabilidade assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro de padrões mínimos de segurança, que envolvem a segurança de voo e a proteção contra atos ilícitos. Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a: a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; b) preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviaç ão civil; c) zelar pelo interesse dos usuários; d) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de Criação da ANAC.

13. A ANAC tem como papel também de elaborar políticas de infraestrutura, formação de pilotos e à inspeção de oficinas. Verificar as infrações cometidas por pilotos e oficinas, observar as informações sobre atrasos e cancelamentos de voos estão sendo passadas corretamente, verificar manutenção de aeronaves não programadas, procedimentos de empresas em caso de extravio e danos nas bagagens despachadas, o nível de atendimento prestado pelas empresas aos passageiros, com relação à cordialidade e rapide z, e o cumprimento das condições de transporte.

14. Ao autuar o apelante pelo fato do mesmo ter excedido os dias e horas de trabalho regulamentados por lei, a ANAC exerceu a função ditada pelo Artigo , da Lei 11.182/2005, ao coibir e reprimir um piloto que presumidamente está inábil para o exercício do seu mister em razão da fadiga, derivada do não gozo de folga regulamentar, o que colocaria em risco o serviço e a segurança aérea.

15. Demais disso, uma das normas que baseou juridicamente a autuação foi o art. 37, Lei 7183/84, de cunho trabalhista, mas ela se coaduna com o artigo 302, II, ¿p¿, CBA para possibilitar que a ANAC tutele os serviços aéreos e a segurança da aviação civil, e não a regularidade das relações trabalhistas, que é assegurada pela Fiscalização do Trabalho, MPT e Justiça do Trabalho, a qual tem atribuição e competência para sancionar empregado e empregador por descumprimento, por exemplo, do art. 37, Lei 7183/84, sem prejuízo da autuação feita pela ANAC no âmbito administrativo-aeronáutico.

16. Em que pese a PT 3016/88 estabelecer em seu art. 4º que compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas contidas na Lei 7.183/88, o art. 5º prevê que compete

o Ministério da Aeronáutica a fiscalização das normas de proteção do voo e de tráfego aéreo contidas na referida lei, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de voo.

17. Cumpre apontar que a infração verificada no caso vertente caso tem natureza administrativa e a toda evidência está diretamente relacionada à segurança de voo, matéria esta de competência da ANAC. Ademais, o próprio CBA prevê como infração a simples inobservância dos preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão (art. 302, II, j) e dos limites de horas de voo (art. 302, II, p) , de forma que a penalidade aplicada encontra supedâneo no CBA, sendo a Lei 7.183/84 apenas um parâmetro para verificação dos referidos preceitos e limites.

18. Deve-se salientar que não houve bis in idem no caso, vez que agiu a ANAC corretamente em autuar o autor por violação de norma de segurança de voo, podendo ela autuar o empregado e o seu empregador por tal motivo.

19. A Anac é entidade competente para autuar administrados que violem normas de segurança de voo, tendo em vista o seu poder de polícia administrativa no setor de navegação aérea. Dessarte, é de se concluir que a ANAC atuou com base no exercício do Poder de Polícia.

20. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indic adas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. (data do julgamento)

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0045017-17.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.045017-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.053477-7

Distribuição-Sorteio Automático - 24/04/2017 12:59

Gabinete 22

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA