Página 730 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

Ademais, a imposição da multa tem um caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia do Ministério da Agricultura, cujo objetivo foi resguardar o interesse público.

36. Apelo da União e remessa necessária inteiramente providos para reformar a sentença e julgar integralmente improcedente o pedido. Nego provimento à apelação da parte autora.

37. Condeno à parte autora em honorários advocatícios, na forma do art. 85 do NCPC, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. (data do julgamento)

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0020232-20.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.020232-1 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Migração de Sistema - 01/05/2015 14:51

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: HERCILIO PEIXOTO

ADVOGADO: RJ131304 - TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0020232-20.2007.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.

1. Trata de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de reparação econômica em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 observando os termos do art. , § 2º da Lei 10.559/02, devidamente acrescido da correção monetária do período, com base na tabela de índices da Justiça Federal do Rio de Janeiro, bem como dos juros de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de crédito de natureza alimentar. Aduziu o autor que exercia as suas atividades na Superint endência Regional do Leste Meridional do INCRA, enquadrado na profissão de Médico Veterinário, sendo que o seu contrato de trabalho foi rescindido pela Portaria 2619, de 06/12/1972, por motivação exclusivamente política. Alegou que a Comissão de Anistia reconheceu a sua condição de anistiado político. Por fim, sustentou que a sua pretensão tem como fundamento a Lei nº 10.559/2002, que garante o direito à reparação econômica por perseguição exclusivamente política.

2. Com efeito, a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao ingressar no mundo jurídico em 13.11.2002, interrompeu a prescrição, uma vez que representou ato inequívoco de reconhecimento da obrigação pelo devedor, conforme previa o art. 172, V, do CC/1916. Diante da interrupção da prescrição, deve ser aplicado o disposto no art. do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece que, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo. Assim, a prescrição fulminou a pretensão autoral em 13.05.2005, dois anos e meio após a edição da Lei nº 10.559/2002. A presente ação foi proposta em 06/08/2007, tendo sido alcançada pela prescrição.

3. É como decide o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ¿ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. LEIS 9.140/95 E 10.559/2002. PRÁTICA DE TORTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nos casos de indenização a título de dano moral decorrentes de perseguição política durante o regime militar, aplicável a Lei 9.140/95, reeditada pela Lei 10.536/2002. 2. Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas da União Federal, ¿seja qual for a sua natureza¿, presc revem em c inc o anos c ontados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Ac erc a