Página 1830 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2018

ADV: MAURICIO MARTINS MATTOSO (OAB 12018/SC), FABRICIO SILVA DE MEDEIROS (OAB 25043/SC), GUILHERME FRUTUOSO (OAB 37732/SC)

Processo 0309408-76.2015.8.24.0064 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Requerido: Construtora Arnaldo Deschamps LTDA - Requerido: Construtora Arnaldo Deschamps LTDA - Requerido: Arnaldo Dechamps - Requerido: Arnaldo Dechamps

- Requerido: Arnaldo Dechamps - Requerente: Sueli Terezinha Nazário

- Requerente: Sueli Terezinha Nazário - Requerente: Sueli Terezinha Nazário - Requerente: Hamilton Nazário - Requerente: Hamilton Nazário - Requerente: Hamilton Nazário - Requerido: Gilmar Dechamps

- Requerido: Gilmar Dechamps - Requerido: Gilmar Dechamps -

Requerido: Construtora Arnaldo Deschamps LTDA - Compulsando os autos para sentença, verifiquei que o réu Gilmar Dechamps, promitente vendedor (fl. 22), ainda não foi citado (fl. 144) e tampouco compareceu espontaneamente aos autos (fl. 185).Dispõem os artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 - na mesma linha do que já preconizavam os arts. 213 e 214 do CPC/1973:”Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.””Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. “Da leitura dos dispositivos, extrai-se que a citação válida é pressuposto de validade da relação processual, caracterizando-se como matéria de ordem pública, de modo que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua nulidade. Assim, considerando o retorno do AR de fl. 22, intime-se a parte autora para informar o paradeiro do réu Gilmar Dechamps. Informado o endereço, cite-se o demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: ILAN GOLDBERG (OAB 58973/PR), ROBSON CRISTIANO CIVA (OAB 29846/SC), EDUARDO CHALFIN (OAB 42233/SC)

Processo 0309466-79.2015.8.24.0064/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autor: Depil Center Centro Especializado Em Depilação Ltda- Me - Exequente: Depil Center Centro Especializado em Depilação Ltda- ME - Executado: Tim Celular S/A - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Depil Center Centro Especializado Em Depilação Ltda- Me e outro em face de Tim Celular S/A.É o breve relato.Decido.A parte autora requereu a desistência do feito, por não ter mais interesse em seu prosseguimento (fls. 8-9).Assim, a teor do que preceitua o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado por Depil Center Centro Especializado Em Depilação Ltda- Me e outro e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do mesmo Diploma Legal.Custas pela parte desistente, visto que incabível a pretendida isenção.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observados os artigos 320 e seguintes do CNCGJ/SC em relação às custas pendentes.P.R.I.

ADV: LEANDRO SCHAPPO (OAB 16809/SC), MICHEL POLLI MENDES (OAB 34529/SC)

Processo 0310815-20.2015.8.24.0064 - Monitória - Duplicata -

Requerente: Empresa Interlens Laboratorio Optico Ltda - Requerido: C G de Souza Optica - DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 12/3/2019, às 15h00min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC.As partes, querendo, poderão arrolar testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes intimar a (s) testemunha (s) arrolada (s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a (s) testemunha (s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§ 2º e ). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha (s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Havendo servidor público entre a (s) testemunha (s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC).Ainda, havendo testemunha (s) residente (s) fora das comarcas integradas, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intimemse as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. 5. Intimem-se e cumpra-se.

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA)

Processo 0300717-39.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Autor: Edinaldo Ferreira - Autor: Edinaldo Ferreira -

Réu: Heliana dos Santos - Réu: Heliana dos Santos - Denunciado: Mapfre Seguradora S/A - Denunciado: Mapfre Seguradora S/A - III.I No que pertine ao pedido de gratuidade da justiça, determino seja a parte requerida intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. III.II DEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pela parte requerida e determino a citação da litisdenunciada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 126, 131 e 335 do Código de Processo Civil.Fica a denunciada advertida, desde já, que nesta oportunidade deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir, não se admitindo o protesto genérico (art. 336, CPC).III.III Decorrido o prazo sem manifestação ou se a litisdenunciada confessar os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, intime-se a parte litisdenunciante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se presente prosseguir com a defesa apresentada ou se restringirá sua atuação à ação regressiva (art. 128, II e III, CPC). III.IV Apresentada a contestação, sem que tenha havido confissão, intimem-se a parte autora e a litisdenunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem, bem como para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.III.V Registro, por fim, que a preliminar de inépcia da inicial e a pretensão probatória serão analisadas por ocasião do saneamento do feito. III.VI Intimem-se e cumpra-se.

ADV: VANESSA BARCELOS (OAB 21201/SC), RAFAEL ROSSI MENEGOTTO (OAB 39522/SC)

Processo 0301449-20.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum -Acidente de Trânsito - Denunciado: Brasil Veículos Companhia de Seguros - Denunciado: Brasil Veículos Companhia de Seguros - Autor: Flávia Aparecida Rocha da Silva - Autor: Flávia Aparecida Rocha da Silva - Réu: Jonathan Kuntz Fornari - Réu: Jonathan Kuntz Fornari - Diante disso, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e DEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pela parte requerida.III.I. Como corolário, determino a citação da