Página 1831 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2018

litisdenunciada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 126, 131 e 335 do Código de Processo Civil. Fica a denunciada advertida, desde já, que nesta oportunidade deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir, não se admitindo o protesto genérico (art. 336, CPC).III.II Decorrido o prazo sem manifestação ou se a litisdenunciada confessar os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, intime-se a parte litisdenunciante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se presente prosseguir com a defesa apresentada ou se restringirá sua atuação à ação regressiva (art. 128, II e III, CPC).III.II Apresentada a contestação, sem que tenha havido confissão, intimem-se a parte autora e a litisdenunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem, bem como para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.III.III Intimem-se e cumpra-se.

ADV: WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA (OAB 28561/SC), ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 32697/SC)

Processo 0302513-65.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum -Assistência Judiciária Gratuita - Requerido: Banco Ficsa - Requerido: Banco Ficsa - Requerente: Juliano Volmir Caitano da Silva - Requerente: Juliano Volmir Caitano da Silva - Requerente: Juliano Volmir Caitano da Silva - Requerido: Banco Ficsa - 4. Das provas a serem ainda produzidas:4.1) INDEFIRO a produção de perícia grafotécnica, uma vez que, diante da alegação do autor de que a assinatura no contrato é mesmo dele, trata-se de fato incontroverso. 4.2) INDEFIRO o pedido genérico de produção de prova documental, visto que as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput), sendo lícita a juntada posterior apenas para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435) ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles atos (CPC, art. 435, parágrafo único), o que não se demonstrou no presente caso. 4.3) A fim de aclarar as questões controvertidas, DETERMINO a produção de prova oral e designo o dia 16-04-2019, às 15h00min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC.As partes, querendo, poderão arrolar testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão.Cabe aos advogados das partes intimar a (s) testemunha (s) arrolada (s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a (s) testemunha (s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§ 2º e ). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha (s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Havendo servidor público entre a (s) testemunha (s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC).Ainda, havendo testemunha (s) residente (s) fora das comarcas integradas, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intimemse as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público.5) Intimem-se e cumpra-se.

ADV: PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR (OAB 14074/SC), BRUNO RAMOS (OAB 22416/SC), MANUELA KANAREKI PEREIRA RAMOS (OAB 44300/SC)

Processo 0304029-23.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum -Fornecimento de Energia Elétrica - Requerente: Clube Recreativo 1º de Junho - Requerente: Clube Recreativo 1º de Junho - Requerido: Celesc Distribuição S/A - Requerido: Celesc Distribuição S/A - 3. Das provas a serem ainda produzidas:3.1) Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial postulada e NOMEIO para o encargo de perito (a), engenheiro eletricista, Charles Stuart da Silva, com endereço profissional na Rua Delminda Silveira, 640, Agronomica, Florianópolis, CEP 88025-500, fone: 48 99963-5030, o (a) qual deverá ser intimado (a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2º, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III).Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Não havendo impugnação, intime-se a ré para adiantar 50% dos honorários, visto que a perícia foi postulada por ambas as partes (pgs. 103 e 146), sob pena de desistência tácita na produção da prova (CPC, art. 95, caput). Registro que, diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora (pg. 50), os outros 50% dos honorários periciais serão pagos, ao final do processo, pelo (a) vencido (a), se este não for beneficiário (a) pela gratuidade da justiça, ou pelo Estado de Santa Catarina, caso seja (art. , § 3º, Res. 232/2016, CNJ).Efetuado o depósito, intime-se o (a) perito (a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia.Após a juntada, intimemse as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do (a) perito (a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC).Havendo requerimento (s) de esclarecimento (s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito.3.2) Postergo a análise da necessidade de prova oral para após a juntada do laudo pericial. 4. Intimem-se e cumpra-se.

ADV: IVO BORCHARDT (OAB 12015/SC), CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB 15236/SC), ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB 28689/ SC), LUCIO JOSE RUBICK (OAB 2378/SC), GABRIEL MOURÃO KAZAPI (OAB 23023/SC)

Processo 0305671-31.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - Requerido: R Brasil Comércio de Veículos Multimarcas Ltda - Requerido: Condomínio Mundocar Shopping - Requerido: Condomínio Mundocar Shopping - Requerente: Adriano Kusdra - Requerente: Adriano Kusdra - Requerido: R Brasil Comércio de Veículos Multimarcas Ltda - DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 14/3/2019, às 15h00min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC.As partes, querendo, poderão arrolar testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes intimar a (s) testemunha (s) arrolada (s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a (s) testemunha (s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455,