Página 1850 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2018

- Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho.9 -Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 10 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos.12 - Intimem-se e cumpra-se.

ADV: NORBERTO BECKER NETO (OAB 27309/SC)

Processo 0310182-09.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Requerente: Gabriel Lebarbenchon - Requerente: Gabriel Lebarbenchon - Requerente: Graziela de Oliveira Sagaz - Requerente: Graziela de Oliveira Sagaz

- Requerido: Construtora Arnaldo Deschamps Ltda - Requerido: Construtora Arnaldo Deschamps Ltda - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: VALDIR MARQUES (OAB 19336/RS), CRISTIAN GLICERIO FAGUNDES (OAB 86831/RS), ANDRÉ FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 019.336/RS)

Processo 0300717-39.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum -Acidente de Trânsito - Denunciado: Mapfre Seguradora S/A - Autor: Edinaldo Ferreira - Autor: Edinaldo Ferreira - Réu: Heliana dos Santos

- Réu: Heliana dos Santos - Denunciado: Mapfre Seguradora S/A -III.I No que pertine ao pedido de gratuidade da justiça, determino seja a parte requerida intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. III.II DEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pela parte requerida e determino a citação da litisdenunciada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 126, 131 e 335 do Código de Processo Civil.Fica a denunciada advertida, desde já, que nesta oportunidade deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir, não se admitindo o protesto genérico (art. 336, CPC).III.III Decorrido o prazo sem manifestação ou se a litisdenunciada confessar os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, intime-se a parte litisdenunciante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se presente prosseguir com a defesa apresentada ou se restringirá sua atuação à ação regressiva (art. 128, II e III, CPC). III.IV Apresentada a contestação, sem que tenha havido confissão, intimem-se a parte autora e a litisdenunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem, bem como para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.III.V Registro, por fim, que a preliminar de inépcia da inicial e a pretensão probatória serão analisadas por ocasião do saneamento do feito. III.VI Intimem-se e cumpra-se.

ADV: ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS (OAB 171992/RJ)

Processo 0300588-97.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Requerente: Claudio Corrêa - Requerente: Claudio Corrêa - Requerido: Lemos de Lima Máquinas e Material de Construção Ltda - Me - Requerido: Lemos de Lima Máquinas e Material de Construção Ltda - Me - Requerido: Gentil Lemos de Lima - Requerido: Gentil Lemos de Lima - Reconvinte: Lemos de Lima Máquinas e Material de Construção Ltda - Me - Reconvinte: Lemos de Lima Máquinas e Material de Construção Ltda - Me -Reconvinte: Gentil Lemos de Lima - Reconvinte: Gentil Lemos de Lima - Reconvindo: Claudio Corrêa - Reconvindo: Claudio Corrêa - I. DEFIRO a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista que a parte autora/reconvinda comprovou que é portadora da doença grave de ordem irreversível, a exemplo da monoplegia de membro inferior (Lei n. 7.713/1988, art. 6o, inciso XIV) (pg. 243). II. Em continuidade do feito, diante da juntada de novo (s) documento (s) (pgs. 239-241 e 243), intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1o).III. Por oportuno, ante a comprovada revogação de mandato (pg. 227), anote-se a constituição de novo causídico pela parte ré/reconvinte à pg. 226, para fim de direcionamento das intimações. IV. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

ADV: DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB 48534A/SC)

Processo 0316319-36.2017.8.24.0064 - Embargos à Execução -Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Mario José da Silva - Embargante: Mario José da Silva - Embargante: Maria Aparecida da Silva - Embargante: Maria Aparecida da Silva - Embargado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Embargado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Ficam as partes intimadas para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

ADV: MICHELE ZUCHINALLI (OAB 31103/SC)

Processo 0300282-94.2018.8.24.0064 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Autor: Posto Avenida das Torres Ltda - Autor: Posto Avenida das Torres Ltda - Réu: Telefônica Brasil S/A - Réu: Telefônica Brasil S/A - Ficam as partes intimadas para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

ADV: DENISE CORRÊA (OAB 37868/SC)

Processo 0306743-82.2018.8.24.0064 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Indenização por Dano Moral - Requerente: Juvêncio Rodrigues Lopes - Requerido: Aluserv Com. e Representadora de Serv. de Vidros Ltda - I. Compulsando os autos, verifico que no despacho de pgs. 60-62 foi determinado à parte requerente, em suma, que: a) apresentasse documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos ou comprovasse o recolhimento das custas iniciais; b) corrigisse o valor da causa, uma vez que no presente caso ocorre cumulação de pedidos. Ocorre que a parte autora não juntou documentos comprovando sua hipossuficiência e colacionou o comprovante de agendamento de pgs. 66-67, o qual, por si só, não comprova o recolhimento das custas.Assim, julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça e determino que seja certificado, pelo cartório, sobre o pagamento das custas processuais.II. Em se tratando de ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma das importâncias de todos eles (dano material - R$ 61.815,21; e dano moral - R$ 20.000,00), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Portanto, corrijo-o, de ofício, para R$ 81.815,21, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença de custas ou comprovar que o montante recolhido corresponde ao valor da causa ora corrigido, mediante a juntada da respectiva guia emitida pela Contadoria, sob pena de extinção.Se recolhidas as custas, cumpra-se o item seguinte. Em caso negativo, certifique-se e voltem conclusos para extinção. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. , § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334