Página 3965 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

2597/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante (s) MUNICÍPIO DE TARRAFAS

Advogado Dr. Flávio Henrique Luna Silva(OAB: 31252/CE)

Agravado (s) ANTÔNIA DERLANGE PALÁCIO LEITE PRADO

Advogado Dr. Alexandre de Souza Arraís(OAB: 32122/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTÔNIA DERLANGE PALÁCIO LEITE PRADO

- MUNICÍPIO DE TARRAFAS

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO

PÚBLICO. CONTRATO NULO. ADOÇÃO DO REGIME

CELETISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. ART. 896, A, C E § 7º,

DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo

de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da

decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de

instrumento a que se nega provimento.

Processo Nº AIRR-0000767-80.2015.5.12.0025

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) SADY FONTANA

Advogado Dr. Márcia Adriana Buzzello(OAB: 28836/SC)

Agravado (s) ADELAR JOSÉ DALRI

Advogada Dra. Laíla Piola Muller Schaurich(OAB: 38243/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELAR JOSÉ DALRI

- SADY FONTANA

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para

que conste a correta denominação da parte agravada, ADELAR

JOSÉ DALRI.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem

entendeu que, no caso em tela, se configurou a relação de emprego

diretamente com o reclamado, uma vez que não foram preenchidos

os requisitos legais para a caracterização do contrato de parceria

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rural. Diante da delimitação fática, não se verifica a alegada violação do artigo 96, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.504/64. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo Nº ED-AIRR-0000773-73.2013.5.24.0106

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Embargante NOVA AMÉRICA - AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA.

Advogado Dr. Ademar Fernando Baldani(OAB: 141254/SP)

Advogado Dr. Guilherme José Theodoro de Carvalho(OAB: 216553/SP)

Embargado (a) ESPÓLIO de GEOVANI FERREIRA PORTO

Advogada Dra. Andréia Carla Lódi e Faria(OAB: 9021/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESPÓLIO de GEOVANI FERREIRA PORTO

- NOVA AMÉRICA - AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA.

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - acolher os Embargos de

Declaração da Reclamada para, imprimindo efeito modificativo ao

acórdão embargado; II - negar provimento ao Agravo de

Instrumento.

EMENTA :

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA -OMISSÃO

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento da Reclamada.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE

1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total, nem sejam reduzidas a patamares excessivamente inferiores à realidade.

2. No julgamento do RE 895759 PE, o STF prestigiou a norma coletiva que suprime o mencionado direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados.

3. Na espécie, contudo, o acórdão regional consignou que as vantagens concedidas como contrapartida à supressão das horas in itinere não compensam pecuniariamente o empregado, revelando o desequilíbrio na negociação. Julgados.