Página 9 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 8 de Novembro de 2018

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 7.303/2016 )

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DECRETO Nº 24.216 , DE 1 DE NOVEMBRO DE 2 018.

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JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780 , de 1 de

novembro de ? 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes

dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II e Área III, na

modalidade de REUBR - S conforme inciso I do artigo 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ,

áreas ocupadas e consolidadas, declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8 . 451 ,

de 5 de maio de 2008, tendo sua demarcação urbanística registrada sob matrícula de n º 490 e 197. nº

197.527, respectivamente, do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como r eferência o Processo Administrativo n º

7 .303/2016.

Art. 2 º Após a análise dos processos administrativos realizados pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nºs 8.451, de 5 de maio de 2008 e 9.780 , de 1 de novembro de ? 2011 e Lei Federal nº 13.465,

de 11 de julho de 2017, ficaram possib ilitados os titulares dos imóveis localizados no “Núcleo Habitacional

Jardim Nova Esperança III – Área II e Área III” receberem a titulação por meio da Legitimação Fundiária

nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11 incisos V e VII .

Art. 3º Fica aqui exposto as relações de munícipes habilitados a receber o direito real

de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , adquirin do a unidade imobiliária com destinação urbana livre e

desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em

sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a

mesma Lei em seu artigo 23, § 2º , c onforme segue:

PREFEIT

I - Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II:

PREFEITURA DE SOROCABA




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1 32.720/ 2013 03 12 CLAUDEMIR REGINALDO DOMINGUES

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II - Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área III:




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5.446/ 2014 

02 

20 

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
GLORIA MARIA DOS SANTOS 





11.385/ 2014 

02 

23 

MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO 


23.759/ 2003 

02 

43 

ERIVELTON VIEIRA DE CARVALHO
IRENE DA SILVA BRITO 

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Art. Em cumprimento ao art. da Lei Municipal nº 9 . 780 , de 1 de novembro de

2011 e suas alterações , abre- se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 1 de novembro de 2 018, 364 º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ALEXANDRE MOREIRA DE ATAIDE

Secretário do Gabinete Central

em substituição

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FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Ofic iais

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

DECRETO Nº 24.218, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2 018.

( Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá outras providências ).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeit o de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 11.647, de 22 de dezembro de 2017 ,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplem entar no importe de R$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:




Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

66 

16.01.00 

3.3.90.36.00 

3 92 7003 2019 


1100000 

R$ 12.084,00 

GABINETE
ASS 

DO SEC
ESSORIA 

RETÁRIO (SAJ)
JURÍDICA - MANUT 

- OUTROS SERVIÇOS DE TERC
ENÇÃO E MODER 

NIZA 

EIROS - PESSOA FÍ
ÇÃO DA SECRETAR 

SICA IA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

201 

03.01.00 

3.3.90.30.00 

8 244 4003 2141 


1100000 

R$ 1.730,00 

GABINETE DA PRESID 
  
Ê NCIA (FSS
SOLIDAR 

) - MATERIAL DE CONSU
IEDADE - NATAL DO 

MO
URADO 

- FUNDO S 

OCIAL DE 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

229 

09.01.00 

3.3.90.39.00 

15 122 5003 2019 


1100000 

R$ 29.900,00 

GABINETE
JURÍDICA 

DO SEC
- SISTEMA VI 

RETÁRIO (SEMOB)
ÁRIO E P 

- OUTROS SER
OLÍTICA URBANA - MANUT
SECRETARIA 

VIÇOS DE T
EN 

ERCEIRO
ÇÃO E MODER 

S - PESSOA
NIZAÇÃO DA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

301 

04.01.00 

3.3.90.39.00 

4 122 7005 2019 


1100000 

R$ 1.000,00 

GABINETE
EFICIÊ 

DO SEC
NCIA E TRANSPAR 

RETÁRIO (SGC)
Ê NCIA 

- OUTROS SERVIÇOS DE TE
- MANUTENÇÃO E MO 

RC
DERNIZA 

EIROS - PESSOA JUR
ÇÃO DA S 

ÍDICA ECRETARIA 

Despesa
PREFEI 

Órgão
TURA D 

Econômica
E SOR 

Funcional
Programática
OCABA 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1076 

10.04.00 

4.4.90.52.00 

12 365 2001 1001 


2120000 

R$ 55.386,00 

EDUCA 

ÇÃO BÁSICA
TO 

- EQUIPAMENT
DOS - AQUISI 

OS E MATERIAL PERMANE
ÇÃO DE MOBILIÁRIOS E E 

QUIPAMENTOS 

NTE - EDU 

CAÇÃO PARA 

PREFEIT




Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1309 

25.01.00 

3.3.90.93.00 

4 128 7004 2137 


1100000 

R$ 41.500,00 

GABINETE
ADMINISTR 

DO SEC
AÇÃO DE PESSOAS 

RETÁRIO (SER

H) - INDENIZAÇÕES E R
BENEFÍCIOS DOS SERVI 

ESTIT
DORES 

UIÇÕES PÚBLICOS DA PREF 

GESTÃO E
EITURA 

SUPLEME 

NTADO 
        
R$ 141.600,00 

Art. 2º Os recursos para a cobertura deste Decreto serão os provenientes das anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:




Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

220 

15.01.00 

3.3.90.39.00 

16 122 5002 2019 


1100000 

R$ 38.000,00 

GABINETE
JUR 

DO SEC
ÍDICA - PR 

RETÁRIO (SEH
OGRAMA HAB 

AB) - OUTROS SER
ITACIONAL - MANUTEN
SECRETARIA 

VIÇOS DE T
ÇÃO E MO 

ERCEIROS
DERNIZA 

- PESSOA
ÇÃO DA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

428 

08.01.00 

3.3.90.39.00 

8 244 4005 2019 


1100000 

R$ 46.484,00 

GABINETE
DEF 

DO SEC
ESA DE DIREITO 

RETÁRIO (SIAS)
S - MANUT 

- OUTROS SERVIÇOS DE T
ENÇÃO E MODER 

ER
NIZAÇà

CEIROS - PESSOA JUR
O DA SECRETAR 

ÍDICA IA 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

474 

10.04.00 

3.3.90.30.00 

12 361 2001 2013 


2200000 

R$ 34.000,00 

EDUCA 

ÇÃO BÁ 

SICA - MATER 

IAL DE CONSUMO - EDUCA
FUNDAMENTAL I 

Çà

O PARA TODO 

S - ENSINO 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

475 

10.04.00 

3.3.90.39.00 

12 361 2001 2013 


2200000 

R$ 21.386,00 

EDUCA 

ÇÃO BÁSICA 

- OUTROS SER
PARA TO 

VIÇOS DE TERCEIROS
DOS - ENSINO FUNDAME 

- PESSOA JUR
NTAL I 

ÍDICA 

- EDUCAÇÃO 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

532 

18.01.00 

3.3.90.30.00 

10 301 1001 2109 


3000035 

R$ 860,00 

GABINETE 

DO SEC 

RETÁRIO (SES
ATENÇÃO À 

) - MATERIAL DE CONSU
SAÚDE - ATENÇÃO BÁSIC 

MO
A ESTADU 

- FORTALEC
AL 

IMENTO DE 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

956 

18.01.00 

3.3.90.30.00 

10 301 1001 2113 


3010001 

R$ 310,00 

GABINETE 

DO SEC 

RETÁRIO (SE
ATENÇÃO À 

S) - MATERIAL DE CONSU
SAÚDE - INOVAÇÃO E CONSERVA 

MO 

- FORTALECIMENTO
ÇÃO 

DE 

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/