Página 1992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORA EXTRA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.619/2012. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 12.619/2012, norma especial que passou a disciplinar a atuação do motorista profissional tem natureza constitutiva e não meramente declaratória. Nosso ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme dispõe o artigo da LINDB na esteira do inciso XXXVI do artigo da CF/88, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica.

MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA

2. Em conformidade com a Lei 12.619/2012 o tempo de espera configura período peculiar - como o sobreaviso (remunerado à razão de 1/3 do salário-hora normal) e a prontidão (2/3 do saláriohora normal) do ferroviário (artigo 244 da CLT, §§ 2º e 3º), situação também reconhecida ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 § 2º da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores de hora de vôo) e sobreaviso dos que atuam na supervisão das atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo (artigos e da Lei 5.811/72 - salário hora mais adicional de 20%).

Como se refere ao período em que o empregado está à disposição do empregador, nada impede que este critério de especificidade também seja observado quanto à remuneração do tempo de espera do motorista profissional, em relação ao qual há o pagamento do salário-hora + 30%.

Entretanto, ante a inequívoca natureza contraprestativa do pagamento efetuado a tal título, a interpretação conforme da lei ordinária aos princípios constitucionais impõe o reconhecimento da sua natureza salarial, com consequente pagamento dos reflexos quando comprovada a habitualidade.

Inconformadas com a r. sentença (ID 09a8a17) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes .

A 2ª reclamada (ID dc71461) argui preliminar de ilegitimidade de parte e se insurge contra a responsabilidade subsidiária a ela aplicada, inclusive em relação aos direitos previstos em CCT. Pugna pela reforma do julgado em relação às seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, integração do salário "por fora", reembolso de despesas e indenização por danos morais.

A 1ª reclamada (ID ff2f789) pretende a exclusão da condenação à integração dos pagamentos extrafolha e, subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 340 do TST. Insurge-se contra o enquadramento sindical e busca afastar a condenação em horas extras e domingos trabalhados, diferenças de diárias e depósitos de FGTS. Afirma indevida a descaracterização do tempo de espera e a condenação à indenização por danos morais.

Contrarrazões, Id 86fc6ab.

O reclamante , em recurso adesivo (Id 50b8e6d), pretende o reconhecimento da jornada apontada na inicial e deferimento das horas extras correspondentes, além dos intervalos intra e interjornadas. Insiste na incorporação das diárias e postula a majoração da indenização por danos morais.

Contrarrazões (Id's 5333f6e e 476d339).

Em cumprimento ao Regimento Interno deste TRT, não houve a remessa dos autos à Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.