Página 13341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010335-66.2018.5.15.0079 (ROPS)

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS ALBERTO FRIGIERI RECORRENTE: I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. RECORRIDO: MICHEL APARECIDO ALVES DE ASSIS RUAS, PERFILTEC ELETROMECANICA LTDA - ME RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

2/lfs

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE FGTS. DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE FGTS. Insurge-se a recorrente, 2ª reclamada, alegando que não se beneficiou da prestação de serviços do autor, tampouco existe contrato de prestação de serviços. Em continuidade, aduz ser do reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acrescenta que "presumir-se a responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas" (ID. f6265a7 - Pág. 4). Por fim, sustenta que foram impugnados expressamente cada um dos pedidos, não se limitando a requerer a sua exclusão da lide.

Com relação às matérias em epígrafe, mantenho íntegra a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos (ID. b2e3c36 - Págs. 1 a 7):

"Da revelia de uma das rés

Embora a primeira reclamada, PERFILTEC ELETROMECANICA LTDA - ME, tenha se ausentado da audiência na qual deveria apresentar defesa (é formalmente revel), o comparecimento da segunda supre a omissão em relação aos fatos comuns contestados, impedindo a ocorrência dos efeitos da revelia quanto a estes, na forma do art. 345 inciso I do NCPC (vide também o art. 128, inciso II do NCPC), mas não impedindo tais efeitos jurídicos quanto à matéria que só à reclamada ausente aproveitaria.

Não obstante, analisando-se a defesa da segunda ré, em seu conjunto, verifico que esta se limitou a requerer sua exclusão da lide, por ilegitimidade, não contestando os pedidos formulados na forma dos arts. 336 e 341 do NCPC, nem apresentando documentos comprobatórios de pagamento na forma do art. 464 e 477 da CLT, mesmo porque quem terceirizou e pede sua exclusão por ilegitimidade, não mantém relação de pessoalidade e subordinação com o trabalhador, desconhecendo suas condições contratuais, havendo confissão quanto aos fatos.

Sendo assim, reputo verdadeiras as alegações fáticas contidas na inicial (art. da Lei 5.478/68), aplicando-se também a regra do parágrafo único do art. 346 do NCPC.