Página 13357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

"Da revelia de uma das rés

Embora a primeira reclamada, PERFILTEC ELETROMECANICA LTDA - ME, tenha se ausentado da audiência na qual deveria apresentar defesa (é formalmente revel), o comparecimento da segunda supre a omissão em relação aos fatos comuns contestados, impedindo a ocorrência dos efeitos da revelia quanto a estes, na forma do art. 345 inciso I do NCPC (vide também o art. 128, inciso II do NCPC), mas não impedindo tais efeitos jurídicos quanto à matéria que só à reclamada ausente aproveitaria.

Não obstante, analisando-se a defesa da segunda ré, em seu conjunto, verifico que esta se limitou a requerer sua exclusão da lide, por ilegitimidade, não contestando os pedidos formulados na forma dos arts. 336 e 341 do NCPC, nem apresentando documentos comprobatórios de pagamento na forma do art. 464 e 477 da CLT, mesmo porque quem terceirizou e pede sua exclusão por ilegitimidade, não mantém relação de pessoalidade e subordinação com o trabalhador, desconhecendo suas condições contratuais, havendo confissão quanto aos fatos.

Sendo assim, reputo verdadeiras as alegações fáticas contidas na inicial (art. da Lei 5.478/68), aplicando-se também a regra do parágrafo único do art. 346 do NCPC.

Das horas extras

Presume-se verdadeiro, ainda, em decorrência da confissão ficta, a jornada de trabalho declinada na inicial.

Para o cálculo das horas extras, são fixados os seguintes parâmetros:

- são extras as horas excedentes à 8ª diária observada a 44ª semanal, respeitados os limites do pedido do autor como parâmetros máximos e não mínimos, consideração da redução ficta da hora noturna (se houver) como critério de contagem de tempo à disposição do empregador (art. 73, § 1º da CLT);

- observar-se-á a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados (exclusão dos períodos de suspensão), valendo-se da média de 25 dias para os meses em que não houver juntada aos autos dos cartões de ponto;

- a base de cálculo, na forma das S. 24, 45, 63, 90 inc. V, 115, 132, 172, 264, 376 da Oj SDI-1 47 e 97 do TST e havendo salário variável, pela média dos últimos 12 meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT;

- observância da globalidade salarial;

- o divisor é 220;

- o adicional é o previsto nos instrumentos normativos acostados aos autos, observado o período de vigência dos mesmos, bem como os percentuais neles estipulados ou o percentual habitualmente pago pelo empregador, sendo no mínimo de 50%, prevalecendo sempre a regra mais favorável e a condição mais benéfica ao obreiro;

- integração das horas extras nos títulos postulados (aplicação das S. 24, 45, 63, 115 e 172 do C. TST), mas os descansos semanais remunerados, assim enriquecidos, não produzirão novos reflexos, para que se evite a duplicidade de repercussões, o que não equivale à vedação de adicional sobre adicional. As verbas rescisórias só serão integradas se as horas extras forem prestadas até doze meses antes do desligamento, por ser, a partir daí, muito grande o tempo que separa o término da hora extraordinária e a rescisão contratual;

- compensação dos valores pagos, por idênticos títulos, efetivamente comprovados na fase de conhecimento (valendo-se da média mensal extraída desses documentos para os meses em que não houver notícia nos autos dessa documentação);

- média física para as integrações (S. 347);

- o descanso no domingo e no feriado é um direito fundamental do trabalhador, daí ter valor dobrado, não podendo simplesmente ser trocado com descanso em outro dia em que o trabalho é remunerado de forma simples. Compõem o grupo dos benefícios concedidos ao obreiro, com finalidades medicinais, sociais, higiênicas, preventivas de acidentes e de aumento da produtividade. Nesse sentido, nega-se, como regra, a possibilidade de trabalho em tais dias, sendo, por isso, mais caro o trabalho dominical. Substituir o domingo por outro dia da semana é o mesmo que dar 2 em troca de 1, sendo flagrante a desvantagem. Assim, a folga em outro dia