Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 9 de Novembro de 2018

1ª Vara Federal

Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS

A Excelentíssima Drª. ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e Presidente do Tribunal do Júri Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 425 do Código de Processo Penal,

I – TORNA PÚBLICA, pelo presente Edital, a Lista Definitiva de Jurados da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões, neste Estado, para o ano de 2019, constituída dos cidadãos adiante relacionados, com indicação de nome e profissão;

II – FAZ SABER que esta é a publicação da lista definitiva, sendo, de agora em diante, proibida a recusa por convicção religiosa, filosófica ou política sem a respectiva prestação de serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos enquanto não prestado o serviço (Constituição Federal, arts. , VIII e 15, IV e Código de Processo Penal, art. 438);

III – DÁ CIÊNCIA, cumprindo a determinação do § 2º do art. 426 do Código de Processo Penal, dos termos dos artigos 436 a 446 desse Código, a seguir transcritos: “Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram a sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e provimento, mediante concurso, de