Página 4355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

MIRELLA RIBEIRO CHAVES GIANSANTE - SE006524

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO. NEGLIGÊNCIA. MULTA. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 534):

Apelação Cível - ação de apuração de infração administrativa - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES NO SHOW DO RAPPA, BEM COMO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO VISÍVEL SOBRE A FAIXA ETÁRIA DO EVENTO E DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OFENSA AOs ARTIGOs 74 c/c 252 E DO ART. 75 c/c 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90)- INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO -DEVER DE FISCALIZAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO - VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA CADA INFRAÇÃO - Recurso Conhecido e IMProvido.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 74 e 75 c/c 252 e 285 do ECA, sob o argumento de que havia banner na entrada do evento informando que era destinado a adolescentes com idade igual ou superior a 18 anos, de modo que era impossível afixar qualquer alvará judicial, bem como alega que não houve entrada ou permanência de adolescentes menores de idade no local do evento, uma vez que foi realizada triagem na portaria.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que rever o entendimento adotado demandaria revolvimento de provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial.

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque, o Tribunal de origem, soberanos nos elementos probatórios dos autos, concluiu expressamente que a recorrente infringiu os dispositivos do ECA ao não afixar, em local visível,