Página 4356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

informação destacada sobre a natureza da diversão e faixa etária, bem como permitiu a entrada de menores no evento, conforme identificado pelo agente de proteção.

A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 535):

(...) Consoante sc depreende dos autos, o Recorrente promoveu evento denominado "Show do Rappa", em 20/12/2013, no local conhecido como Casa de Praia, nesta cidade.

Segundo o auto de infração de fls. 5, o responsável pelo evento deixou de afixar, em lugar visível, informação destacada sobre "a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no Alvará ou Portaria", "não apresentou alvará", e "descumpriu o alvará ou portaria quanto à entrada e permanência de Criança e/ou adolescente no local" (fls. 05), infringindo, assim, os artigos 74, 75, 252 e 258 do Estatuto da Criança e dos Adolescentes - ECA.

Avista-se dos autos que o agente dc proteção identificou quatro menores e adolescentes que se encontravam no local indevidamente, com indicação também de três autuadores/testemunhas - fls. 06.

(...) Na hipótese dos autos, o fato desencadeador consubstanciou-se na ausência de fixação por parle do recorrente, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, de informação destacada sobre a faixa etária especificada no certificado de classificação, bem como na presença de 04 crianças ao evento, muito embora tenha sido denegada autorização para a entrada e permanência de crianças e adolescentes, consoante decisão exarada nos autos do processo nº 201311600906.

Nesse contexto, a revisão do entendimento adotado conforme a pretensão recursal demandaria revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

(5397)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.682 - RS (2018/0265816-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA

ADVOGADO : JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA - SC019064