Página 4519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias

Ministro Og Fernandes

Relator

(5433)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.302 - PR (2014/0147378-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : IEDA SONIRA BECKER MACARINI

ADVOGADO : CAMILA PINHEIRO BERGENTHAL - RS068601

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Ieda Sonira Becker Macarini contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 250):

ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES DO PERSEGUIDO, A PARTIR DO ÓBITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA, POR JÁ TER SIDO FIXADA NO TETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Desprovimento da apelação e do recurso adesivo.

A recorrente alega que o aresto impugnado diverge das jurisprudências do STJ e do TRF da 2ª Região, no tocante à imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos morais e materiais ajuizada em virtude da cassação de mandato de seu falecido esposo, supostamente ocorrida por motivos de perseguição política durante o período da ditadura militar.

Salienta que a suscitada imprescritibilidade abrange a pretensão indenizatória dirigida pelos sucessores da vítima, considerando-se a natureza patrimonial da demanda.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 297-307.

Decido.

Quanto à indenização por danos materiais, a Corte de origem concluiu pela improcedência do pleito, haja vista que a parte autora já percebeu, administrativamente, verba indenizatória no valor máximo permitido pela Lei de Anistia. Transcrevo (e-STJ, fls. 245-247):

Do mesmo modo, inviável a pretendida complementação da indenização por danos materiais já recebida administrativamente, tendo em vista que foi deferida no valor máximo previsto na Lei da Anistia.

Nesse sentido se manifestou o MM. Juiz a quo, in verbis:

No tocante aos danos patrimoniais, a autora reconhece expressamente já ter recebido administrativamente a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título da prestação única (art. da Lei 10.559/2002). Pede, agora, além dos