Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

redistribuição dos autos a uma das turmas que compõem a Primeira Seção.

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, observa-se, que a lide versa sobre matéria de competência da Primeira Seção, conforme o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, do RISTJ.

Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(5650)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.574 - CE (2018/0152306-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : PEDRO DA SILVA LEAL

ADVOGADO : IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO - CE021407

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : CELSO MARCON - CE019431A

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PEDRO DA SILVA LEAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. JULGAMENTO DAS DUAS AÇÕES EM ATO ÚNICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF E JUROS APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 30, 294, 296 e 472 DO STJ.

- A decisão de primeiro grau julgou em ato único as Ações conexas de Reintegração de Posse e Revisional de Contrato, pela procedência da entrega do bem em favor da