Página 7368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Ademais, o decreto segregatório, a despeito de não ter declinado fundamentação exauriente, adotou, como motivação para decidir, 'as razões esposadas a fls. 295/301 e 303/304' (e-STJ fl. 11), e a defesa constituída não trouxe aos autos cópia de peça essencial ao deslinde da controvérsia, conforme lhe competia, ficando este Superior Tribunal impedido de apreciar a controvérsia.

5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 451.544/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe de 01/08/2018.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

(6567)

HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018/0296553-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO

ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : MARIA JOSILENE SALES BORIZ VASCONCELOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Maria Josilene Sales Boriz Vasconcelos , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará.

Narram os autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes