Página 4066 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

[...]

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (grifou-se)

Desta feita, tenho que a compensação pleiteada pela Embargante, se acatada, implicaria em burla à ordem de pagamento entabulada nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005. Assim, aliás, já se manifestou os Tribunais pátrios:

CIVIL E FALIMENTAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Compensação do débito exequendo em favor da massa falida com crédito dos executados reconhecido em sentença transitada em julgado impossibilidade Crédito dos agravados que é posterior à decretação da falência da agravante Aplicação da lei nº 11.101/2005, art. 122, § único, inciso II Compensação que poderia implicar violação à ordem de preferência de satisfação dos créditos da falência (art. 83 da lei nº 11.101/2005) e causar prejuízo a terceiro, hipótese expressamente vedada pelo art. 380 do Código Civil . Decisão interlocutória reformada Agravo PROVIDO. ( TJ-SP: SP - Agravo de Instrumento: AI 20372776520138260000 SP 2037277-65.2013.8.26.0000) (grifou-se)

Agravo de instrumento. Falências. Compensação. Impossibilidade. Pretensão que viola a ordem legal prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042133264, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/08/2011) ( TJ-RS: Agravo de Instrumento: AI 70042133264; Relator: Ney Wiedemann Neto) (grifou-se)