Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 6 meses

§ 1º À Secretaria Executiva Adjunta incumbe prover as necessidades materiais para o devido funcionamento do Conselho de Transição Governamental e dos Grupos Técnicos, assim como articular a comunicação dos mesmos com o Secretário-Executivo do Conselho.

§ 2º Fica delegado à Secretaria Executiva do Conselho de Transição Governamental a faculdade de editar regimento interno de funcionamento dos Grupos Técnicos e do Conselho.

Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário

Art. 6º Compete ao Gabinete o assessoramento direto e imediato do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição.

Assessoria Especial

Art. 7º Compete à Assessoria Especial:

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Coordenação de Assuntos Jurídicos

Art. 8º Compete à Coordenação de Assuntos Jurídicos assistir direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição na área de assessoria e consultoria jurídica, e especialmente:

I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa de todos os documentos oficiais e propostas das unidades administrativas e dos grupos técnicos do Gabinete de Transição de Transição a serem submetidos ao Presidente da República eleito ou ao Ministro de Estado Extraordinário ou, ainda, que venham a ser remetidos a outros órgãos e entidades;

II - emitir parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e com a boa técnica das propostas de atos normativos elaboradas pelas unidades administrativas e grupos técnicos da Equipe de Transição; e

III - assistir o Ministro de Estado Extraordinário na preparação de análises e de documentos de interesse do Gabinete de Transição.

Coordenação de Comunicação Social

Art. 9º Compete à Coordenação de Comunicação Social assistir direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos assuntos relativos à comunicação social, especialmente:

I - na coordenação da comunicação do Gabinete de Transição e das ações de informação e difusão dos trabalhos do mesmo;

II - na articulação com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de ações do Gabinete de Transição, e em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República eleito e outras autoridades de interesse participem;

III - no relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social;

IV - no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e,

V - no apoio aos órgãos integrantes da do Gabinete de Transição no relacionamento com a imprensa.

Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental

Art. 10. Compete à Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental assistir direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos assuntos relativos à segurança institucional, administração, gestão interna, agenda e cerimonial.

Coordenação de Segurança Institucional

Art. 11. Compete à Coordenação de Segurança Institucional a articulação como Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos referentes à segurança pessoal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito e de seus familiares.

Coordenação de Administração

Art. 12. Compete à Coordenação de Administração:

I - coordenar e organizar todas as atividades administrativas do Gabinete de Transição;

II - estabelecer interlocução com Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - organizar e controlar a utilização das salas de reunião do espaço físico destinados ao Gabinete de Transição no Centro Cultural Banco do Brasil;

IV - publicar as agendas públicas das autoridades integrantes do Gabinete de Transição; e

V - coordenar as soluções de tecnologia de informação demandadas pelas demais unidades.

Coordenação de Gestão Interna

Art. 13. Compete à Coordenação de Gestão Interna:

I - organização das atividades de secretariado à disposição do Gabinete de Transição;

II - coordenar as atividades de protocolo e logística do Gabinete de Transição;

III - expedição, recepção e arquivamento da correspondência do Gabinete de Transição; e

IV - Envio de atos oficiais para órgãos de imprensa oficial.

Coordenação de Agenda

Art. 14. Compete à Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito:

I - planejar, elaborar e coordenar a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente Eleito e do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição;

II - comunicar os eventos, as cerimônias e as viagens à Coordenação de Segurança Institucional, ao Cerimonial e aos demais setores envolvidos; e

III - garantir a execução da agenda, articulando-se com o Cerimonial, a Coordenação de Segurança Institucional e outros órgãos, quando pertinente.

Cerimonial

Art. 15. Compete ao Cerimonial:

I - organizar, orientar e coordenar as solenidades que se realizem no âmbito da transição governamental com a presença do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito ou Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição;

II - coordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas presidenciais, em conjunto com a Coordenação de Segurança Institucional e em articulação com os demais órgãos envolvidos nos eventos; e

III - recepcionar os convidados do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito ou do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos eventos ou solenidades em que estes forem os anfitriões e coordenar as demais medidas de recepção cerimonial a cargo de outros órgãos.

Designação dos dirigentes das unidades administrativas

Art. 16. O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador da Equipe de Transição Governamental designará os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos previstos nesta portaria.

§ 1º A Secretaria-Geral será dirigida pelo Secretário-Geral, a SecretariaExecutiva será dirigida pelo Secretário-Executivo, e as coordenações, cerimonial e assessoria especial serão dirigidos por um coordenador.

§ 2º O Coordenador da Coordenação de Segurança Institucional a que se refere o art. 11 será indicado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e designado na forma do caput deste artigo.

Vigência

Art. 17 Esta Portaria vigorará da data de publicação até 31 de dezembro de 2018.

ONYX DORNELLES LORENZONI

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 59, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Política para a Gestão de Bens Históricos e Artísticos da Presidência da República e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e o art. da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e considerando o Decreto nº de 29 de abril de 2009, que institui a Comissão de Curadoria; a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências; a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, o Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus; o Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, a organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências, o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que, entre outros, aprova a estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que dispõe sobre a estrutura regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Norma SA VII - 102, que regulamenta a cessão, alienação e desfazimento de bens móveis e a Norma SA VII - 103, que dispõe sobrea gestão patrimonial de bens móveis na Presidência da República, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define as diretrizes e estratégias para implantar a Política de Gestão de Bens Históricos e Artísticos - PGBHA, no âmbito da Presidência da República - PR e na Vice-Presidência da República - VPR, com a finalidade de:

I - contribuir para o alcance dos propósitos institucionais e estratégicos da PR;

II - estabelecer princípios e critérios para a gestão desses bens;

III - fomentar o aprimoramento da atuação dos servidores e de suas competências;

IV - buscar ações que articulem e favoreçam a cooperação;

V - subsidiar o gerenciamento, a redução de riscos e a promoção dos controles internos; e

VI - instituir mecanismos de governança a fim de assegurar a aplicação dessa política e acompanhar e monitorar os resultados.

Parágrafo único. A execução da PGBHA deve considerar os aspectos relativos à memória, à identidade, à preservação, ao pluralismo, à acessibilidade, à função social, à cidadania, ao interesse público e à valoração dos bens históricos e artísticos do acervo patrimonial da PR.

CAPÍTULO I

DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 2º A PGBHA aplica-se:

I - aos bens históricos e artísticos móveis pertencentes ao acervo da PR ou VPR;

II - aos bens históricos e artísticos móveis cedidos de forma temporária à PR, ou pela PR a outros órgãos e entidades públicas ou a entidades privadas, em decorrência de acordos formais;

III - aos bens imóveis que compõem o conjunto do patrimônio edificado tombado.

§ 1º A PGBHA busca promover o estímulo à governança e a elaboração de outros controles internos como planos, avaliações, normas complementares, protocolos, metodologias, manuais, boas práticas, procedimentos e processos.

§ 2º Para os efeitos desta Portaria devem ser observadas as definições estabelecidas no Anexo.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º As atividades administrativas desenvolvidas no âmbito da PGBHA serão norteadas, em especial, pelos princípios da oportunidade, publicidade e preservação.