Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 6 meses

Seção I

Princípio da Oportunidade

Art. 4º O Princípio da oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações contábeis íntegras e tempestivas.

§ 1º A falta de integridade e de tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil poderá ocasionar a perda de sua relevância, sendo necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

§ 2º Para atender ao princípio da oportunidade, serão registrados tempestivamente todos os fatos que promovam alteração no patrimônio pela transmissão do bem ao acervo da PR ou em decorrência de sua saída.

Seção II

Princípio da Publicidade

Art. 5º O Princípio da Publicidade tem por finalidade a ação transparente para que a sociedade tenha conhecimento dos atos praticados em relação à salvaguarda do acervo.

Parágrafo único. A informação deve ser objetiva, autêntica, íntegra, de fácil compreensão e deve ser divulgada em meio ou ferramenta de acesso ao público em geral.

Seção III

Princípio da Preservação do Bem Cultural

Art. 6º O princípio da preservação do bem cultural orienta a proteção do patrimônio cultural para promover a preservação da sua memória e dos seus valores, assegurando o acesso e a sua transmissão às gerações futuras.

Parágrafo único. A promoção e a proteção do patrimônio cultural brasileiro competem ao poder público e contará com a colaboração da sociedade.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Seção I

Da entrada de bens históricos e artísticos no acervo patrimonial da PR

Art. 7º A transmissão de bens para o acervo patrimonial da PR, por qualquer forma, em caráter definitivo ou temporário, exige a manifestação prévia de conveniência e de oportunidade da Comissão de Curadoria.

Parágrafo único. Os bens recebidos que farão parte do acervo patrimonial da PR serão classificados previamente como obra de arte e peças para museu ou em outra conta que apresente melhor adequação.

Art. 8º Os bens caracterizados como documento bibliográfico, audiovisual, textual ou museológico, nos termos legais, ou serão incorporados ao acervo patrimonial da Presidência da República nas seguintes hipóteses:

I - recebidos pelo Presidente da República e consorte em situações caracterizadas oficialmente como cerimônias de troca de presentes;

II - recebidos em viagens de Estado do Presidente da República ao exterior;

III - recebidos pelo Presidente da República quando das visitas oficiais ou viagens de Estado de Chefes de Estado e de Governo estrangeiros ao Brasil; e

IV - recebidos protocolarmente, em decorrência de relações diplomáticas vigentes.

Parágrafo único. Os bens de que tratam os incisos do caput que forem de natureza perecível ou personalíssima não serão incorporados ao acervo patrimonial da Presidência da República.

Art. 9º O ingresso de bens relacionados como obras de arte ou bens com autoria se dará nas modalidades previstas na Norma VII - 103 e será previamente autorizado pela Comissão de Curadoria, após o que serão realizados os demais procedimentos administrativos específicos e, por fim, a incorporação patrimonial.

Parágrafo único. A destinação dos bens recebidos pelo Presidente da República que integram o acervo público será precedida de anuência da Comissão Memória dos Presidentes da República.

Seção II

Da movimentação de bens históricos e artísticos do acervo patrimonial da PR

Art. 10. Toda e qualquer movimentação e transporte de bens históricos e artísticos entre unidades, seja interna ou externa, deverá ser precedida de anuência da Comissão de Curadoria, sem prejuízo da observância das formalidades previstas na Norma VII - 103, incluída a ciência do Agente Patrimonial.

Seção III

Da preservação dos bens históricos e artísticos do acervo patrimonial da PR

Art. 11. A preservação dos bens abrange, entre outros, os seguintes controles e planos:

I - adoção de Plano Museológico;

II - controle documental informatizado;

III - análise e gestão de riscos das obras expostas nos Palácios;

IV - armazenamento e controle ambiental das obras em reserva técnica;

V - controle de acesso na reserva técnica;

VI - capacitação nas atividades de transporte, manuseio e limpeza;

VII - conservação preventiva;

VIII - restauração;

IX - monitoramento eletrônico;

X - seguro das obras; e

XI - comunicação permanente sobre o patrimônio.

Seção IV

Da guarda, do zelo, da conservação e do controle dos bens

históricos e artísticos do acervo patrimonial da PR

Art. 12. É dever dos servidores públicos, dos colaboradores terceirizados e dos visitantes que estejam nas dependências da PR zelar pela integridade do patrimônio público.

Parágrafo único. Os servidores públicos, colaboradores terceirizados e visitantes serão responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal, após a devida apuração da infração, por ações e omissões que causem danos aos bens históricos e artísticos do acervo da PR.

Art. 13. Será de competência da unidade executiva de preservação o zelo e a conservação dos bens artísticos e históricos da PR e da VPR.

§ 1º À unidade executiva de preservação caberá a responsabilidade patrimonial dos bens artísticos e históricos localizados nas áreas comuns do Palácio do Planalto, anexos e adjacências e a indicação dos agentes responsáveis, dos agentes patrimoniais e dos seus substitutos, dentre os integrantes desta unidade.

§ 2º Caso as indicações de agente responsável e de agente patrimonial de que trata o parágrafo anterior não recaiam sobre a mesma pessoa, o agente patrimonial ficará dedicado exclusivamente aos bens históricos e artísticos de maior relevância.

Seção V

Do desfazimento de bens históricos e artísticos do acervo patrimonial da PR

Art. 14. O desfazimento de bens históricos e artísticos do acervo patrimonial da PR sem condições de restauração ou sem uso é condicionado à anuência préviaeà avaliação de conveniência e de oportunidade pela Comissão de Curadoria.

§ 1º A unidade executiva de preservação efetuará a classificação dos bens de que trata o caput, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, para posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Alienação, Cessão e Desfazimento de Bens Móveis visando às providências relativas ao desfazimento.

§ 2º A unidade executiva de preservação e a Comissão de Curadoria poderão convidar, a qualquer tempo, especialistas e instituições para participar das reuniões, auxiliar e acompanhar suas atividades, aplicando-se o disposto na legislação de regência quanto a eventuais despesas com deslocamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os contratos, acordos, termos de cooperação e atos congêneres, firmados pela Presidência da República com entidades externas deverão contemplar cláusula que obrigue a observação desta Portaria no que for aplicável.

Art. 16. As dúvidas e os casos omissos em relação à PGBHA serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete Pessoal da Presidência da República e pelo Secretário de Administração, com assessoramentos técnicos pertinentes da Coordenação-Geral DDH/GP, da Comissão de Curadoria e da DILOG/SA.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

ANEXO

DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES

I - Acervo: conjunto de bens culturais relacionados, organizados e documentados com informações relativas aos aspectos materiais e históricos, cujo armazenamento, tratamento, pesquisa e disseminação estão sob a responsabilidade de uma instituição;

II - Antiguidade: refere-se a itens colecionáveis e objetos que datam de pel menos 100 (cem) anos antes do presente;

III - Bens autorais: bens cujos autores estão protegidos pela legislação sobre direitos autorais;

IV - Bem de natureza personalíssima ou de consumo direto pelo recebedor: bens que, pela natureza, destinam-se ao uso próprio do recebedor, a exemplo das condecorações (grão colar, medalhas, troféus, prêmios, placas comemorativas), vestuários (camisa, calça, sapato, boné, chapéu, pijama, gravata), artigos de toalete (perfumes, maquiagem, cremes, diversos), roupas de casa (cama, mesa, banho), perecíveis (frutas secas, chás, bebidas alcóolicas, castanhas), artigos de escritório (canetas, cadernos, agendas, risque-rabisque, pastas), joias, semijoias e bijuterias;

V - Bens incorporados: bens transmitidos para a Presidência da República e que estão sujeitos ao registro para fins de ingresso no acervo patrimonial;

VI - Comissão de Curadoria: comissão instituída com a finalidade de discutir, definir e executar a ambientação dos palácios da Alvorada e do Planalto, em consonância com o Decreto de 29 de abril de 2009 ou outro que venha a substituílo;

VII - Conservação: conjunto de ações direcionadas à manutenção sistemática, preventiva ou corretiva, com vistas a minimizar e/ou evitar a degradação e a perda das coleções, tais como controle ambiental, higienização, restauração, manuseio e guarda adequados. Compreende a conservação preventiva, a conservação curativa e a restauração:

a) Conservação preventiva: medidas e ações que tenham como objetivo evitar ou minimizar futuras deteriorações ou perdas. Elas são realizadas no contexto ou na área circundante do bem, ou mais frequentemente em um grupo de bens, seja qual for sua época ou condições. Consistem em atos indiretos - não interferem, nos materiais e nas estruturas dos bens, nem modificam a sua aparência - e incluem as medidas e as ações necessárias para o registro;

b) Conservação curativa: ações aplicadas de maneira direta sobre um bem ou um grupo de bens culturais que tenha como objetivo deter os processos danosos presentes ou reforçar a estrutura, podendo vir a modificar o seu aspecto. Essas ações somente se realizam quando os bens se encontram em um estado de fragilidade adiantada ou estão se deteriorando em ritmo elevado, de tal forma que poderiam perder-se em um tempo relativamente curto. A conservação curativa inclui ações estabilizadoras que têm como objetivo desacelerar o processo de degradação das obras por meio de tratamentos específicos, higienização, pequenos reparos, desinfestação de têxteis, dessalinização de cerâmicas, estabilização de metais e consolidação de pinturas murais;

c) Restauração: ações aplicadas de maneira direta sobre um bem individual com o objetivo de facilitar a sua apreciação, compreensão e uso, na maioria das vezes com modificação do seu aspecto. Essas ações somente se realizam quando o bem perdeu uma parte do seu significado ou da sua função por meio de alterações passadas. Baseia-se no respeito ao material original;

VIII - Higienização: intervenção na estrutura do bem, de forma continuada e/ou emergencial, com o objetivo de evitar a infestação de insetos e mofo, reduzir os danos causados pela combinação da poeira e umidade, permitir o controle das condições de conservação do acervo, dentre outros;