Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 6 meses

Art. 32-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

"Art. 32-A. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos mistos do referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições:

I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário;

II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado.

Parágrafo único. Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo."

Razões do veto

"O dispositivo direciona o custo fiscal dos descontos e rebates à União ou ao FNE, sem previsão orçamentária. Há o descumprimento ao disposto no artigo 113 do ADCT, bem como aos artigos 15, 16 e 17 da LRF, que determinam que criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A medida engloba operações contratadas por todo sistema financeiro no âmbito do Pronaf, e representaria impacto potencial ao Tesouro Nacional de R$ 3,1 bilhões."

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3 Ficam a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) autorizados a adotar medidas destinadas à regularização fundiária de imóveis rurais de suas propriedades, observando o seguinte:

I - comprovação do desinteresse pelas áreas ocupadas, desde que as referidas áreas tenham sido ocupadas até 31 de dezembro de 2017;

II - comprovação de que o ocupante do imóvel seja agricultor familiar nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006, ou classificado como produtor rural de pequeno porte."

Razão do veto

"A matéria não possui pertinência temática com o objeto da Medida Provisória nº 842, de 2018, procedimento vedado conforme decisão do STF."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 624, de 8 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.730, de 8 de novembro de 2018.

N 625, de 8 de novembro de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".

Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e os Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3º Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sisnama, esta será precedida da cobrança de taxa ou do pagamento pelos serviços e produtos, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

§ 1º O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores.

§ 2º Os órgãos integrantes do Sisnama que já efetuam a cobrança de taxas relativas à autorização para a poda ou o corte de árvores ou o pagamento pelos seus serviços e produtos passam a destinar os recursos arrecadados conforme determina o caput .

§ 3º O recurso advindo das cobranças a que se refere o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a poda ou o corte das árvores.

§ 4º A escolha da espécie e do local de plantio das árvores obedecerá à legislação municipal sobre arborização urbana."

Razões do veto

"O dispositivo estabelece a cobrança de taxa ou pagamento por serviços e produtos em que a poda e o corte de árvore dependam de autorização de órgão ambiental integrante do SISNAMA, violando o princípio da autonomia dos entes federados (artigos , 18 e 30, I, II e III, da Constituição). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser arrecadado e a destinação do recurso, o que malfere o princípio da legalidade tributária, estabelecido no artigo 150, I da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 626, de 8 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018.

Nº 627, de 8 de novembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.655.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO

Processo nº 00100.018202/2018-17

Interessado: AR A C E J B

DEFIRO o pedido de credenciamento simplificado da AR A.C.E.J.B., vinculada à AC CERTISIGN RFB.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente

RETIFICAÇÃO

Processo nº 00100.015443/2018-12

Interessado: AR SEGARRA CERTIFICADOS DIGITAIS

No despacho publicado no DOU em 29-10-2018, por erro material:

Onde se lê: "[...] R EMILIO MALLET Nº 1015 COMPLEMENTO: APT 42 BLOCO C1 BAIRRO: VILA GOMES CARDIM CEP: 03.320-001 - SÃO PAULO / SP."

Leia-se: "[...]PÇ DA SÉ Nº 371, SALA 316, SÉ, CEP: 01.001-000 - SÃO PAULO / SP."

COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO

PORTARIA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO COORDENADOR DO GABINETE DE TRANSIÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. , § 2º, da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, resolve:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a organização e o funcionamento do Gabinete de Transição governamental previsto na Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.

Unidades administrativas básicas

Art. 2º O Gabinete de Transição tem a seguinte organização:

I - Grupos Técnicos.

II - Conselho de Transição Governamental:

a) Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental;

b) Secretaria-Executiva Adjunta do Conselho de Transição Governamental;

III - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição:

a) Assessoria Especial;

b) Coordenação de Assuntos Jurídicos;

c) Coordenação de Comunicação Social; e

IV - Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental:

a) Coordenação de Segurança Institucional;

b) Coordenação de Administração;

c) Coordenação de Gestão Interna;

d) Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito; e,

e) Cerimonial.

Grupos Técnicos

Art. 3º A Equipe de Transição se organizará a partir dos seguintes Grupos Técnicos, compostos por membros do Gabinete de Transição, com as seguintes temáticas:

I - Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II - Defesa;

III - Desenvolvimento Regional;

IV - Economia e Comércio Exterior;

V - Educação, Cultura e Deporto;

VI - Infraestrutura;

VII - Justiça, Segurança e Combate à Corrupção;

VIII - Modernização do Estado;

IX - Produção Nacional Sustentável; e

X - Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.

§ 1º São considerados membros do Gabinete de Transição os servidores públicos:

I - nomeados em cargos especiais de transição governamental; e

II - os requisitados e designados para nele atuarem.

§ 2º Cada Grupo Técnico terá um coordenador, o qual será designado por portaria do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição.

§ 3º Os membros de cada Grupo Técnico serão indicados pelo respectivo coordenador, e designados por portaria do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição.

§ 4º Cada Grupo Técnico poderá contar com até 20 (vinte) membros estranhos ao Serviço Público, que poderão ser designados na forma do parágrafo antecedente, sendo tal atividade desempenhada de forma voluntária e gratuita, considerada prestação de serviço público relevante.

Conselho de Transição Governamental

Art. 4º O Conselho de Transição Governamental é órgão consultivo de assessoramento direto e imediato do Presidente da República eleito, sendo composto:

I - pelo Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, que o presidirá; e

II - pelos coordenadores dos grupos técnicos a que se referem os incisos I a X do caput do art. 3º.

§ 1º As reuniões do Conselho de Transição Governamental ocorrerão por convocação do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição.

§ 2º O Conselho de Transição Governamental terá um secretário-executivo e um secretário-executivo adjunto.

Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental

Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental a relatoria geral e sistematizada do material produzido pelos Grupos Técnicos, e a elaboração de relatório final a ser submetido ao Conselho de Transição Governamental.