Página 111 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA

DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA

PORTARIA Nº 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

O DOUTOR ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DIRETOR DA 37ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, emexercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 221/2012, de 19 de dezembro de 2012, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de serviço (Art. 4 da Resolução nº 221/2012).

RESOLVE:

Art. - ALTERAR dois (02) dias remanescentes das férias anteriormente marcadas de 12/07/2018 a 21/07/2018 (10 dias), do servidor VICTOR AKIO ISHII, RF 7684, referentes aos dias 20 e 21/07/2018, emvirtude de licença médica para tratamento de saúde, conforme Arts. 185, I,d, 202 e 203 da Lei 8112/90, para gozo em 13/11/2018 a 14/11/2018.

Art. 2º - Revoga-se qualquer portaria contrária.

Art. 3º - ALTERAR as férias anteriormente marcadas de 10/12/2018 a 19/12/2018 (10 dias), 07/01/2019 a 17/01/2019 (11 dias), 24/06/2019 a 05/07/2019 (12 dias), 02/12/2019 a 19/12/2019 (18 dias), para: 24/06/2019 a 05/07/2019 (12 dias), 11/12/2019 a 19/12/2019 (9 dias), 30/06/2020 a 08/07/2020 (9 dias), 08/09/2020 a 18/09/2020 (11 dias), 09/12/2020 a 18/12/20 (10 dias).

Art. 4º Encaminhe-se cópia desta Portaria para o Núcleo de Recursos Humanos desta Seção Judiciária.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, Juiz Federal Substituto, em07/11/2018, às 13:51, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.

1ª VARA DE ANDRADINA

EDITAL Nº 3/2018 - ANDR-01V

O Doutor ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, na forma da lei, e em atendimento ao disposto no Provimento n.º 188, de 11 de novembro de 1999, do EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como a quem possa interessar, que, dando cumprimento a disposto nos artigos 425, 426, §§ 1º e , do CPP (com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008), procedeu à elaboração da presente LISTAANUAL DE JURADOS (DEFINITIVA), que deverão servir durante o exercício do ano 2018/2019, ficando todos cientes da função do jurado, nos termos dos artigos 436 a 446, do CPP, “verbis”:

“Art. 436 - O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437 - Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distritais e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438 - A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.