Página 53 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2018

Setorial de Cadastro Mobiliário - Setor Simples Nacional - Departamento de Receitas Mobiliárias no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com inciso III do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da Lei Municipal 13.104/2007, por meio do Requerimento Único instituído pela Instrução Normativa DRM /SMF nº 01/2009 e disponibilizado na internet na página de tributos-ISSQN da Prefeitura Municipal de Campinas-SP-sitewww.campinas.sp.gov.br.




EMPRESA 

CNPJ 

REZENDE CENTRIFUGAS LTDA 

30.035.771/0001-85 

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Contribuinte: FOOTBALL DIVULGAÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ: 13.064.037/0001-25

Inscrição Municipal: 285.143-1

Termo de ciência de Lançamento e de encerramento de Ação Fiscal

NÚMERO: 024/SNTI/JMF/2018

Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica sujeito passivo acima notificado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.

NÚMERODOREGISTRODAAÇÃOFISCAL:01.9.0006291.00001.00024486/2018-11

PERÍODO ENFOCADO: 06/2014 a 12/2015.

Fica notificado também que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuamos o Lançamento de Ofício nº 04900062910000100022646201859, no valor total de R$2.860.972,92, nos termos do art. 33, §§ 1º B, 1º C e 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 79, §§ 1º, 3º e 4º art. 80, parágrafo único e art. 81, da Resolução CGSN nº 94/2011, tendo em vista que foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. Infrações:

Insuficiência de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas: Arts. , § 1º, 13, 18, § 1º ao e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações.

Insuficiência de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas: Arts. , § 1º, 13, 18, § 1º ao e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25-A, 37, § 2º, inciso II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações.

Multa: 150,00% - (Passível de Redução): Art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 combinado com o art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e os arts. 86, 87, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011.

Fica intimado a recolher o débito acima mencionado, no prazo legal de 30 (trinta) dias contados desta ciência, com redução de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar número 123/2006 e artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução CGSN número 94/2011. O valor apurado neste Auto de infração será recalculado na data do efetivo pagamento, e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS-AINF, utilizando de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, nos termos do artigo 81, da Resolução CGSM-número 94/2011. Número de protocolo deste AINF: 2018/03/5733. O contribuinte fica também notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 007141/2018, protocolo 2018/03/5734, no valor total de R$1.017,18, relativo ao descumprimento das Obrigações Acessórias. Qual seja:

Deixou de comunicar no prazo previsto na Legislação Municipal (30 dias) pelo menos uma mudança de endereço do seu estabelecimento.

Infração: Artigo 19 da Lei Municipal 12.392/2005 combinado com o artigo 62 do Decreto Municipal 15.356/2005.

Penalidade: Artigo 56, Inciso VI, alínea a da Lei Municipal 12.392/2005. (300 UFICs por infração)

Os lançamentos referenciados poderão ser impugnados no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial conforme endereço descrito abaixo.

Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar os créditos tributários no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento dos mesmos.

Caso opte pelo parcelamento, será concedida redução da multa de 40% (quarenta por cento) do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 04900062910000100022679201807, se for requerido no prazo de 30 dias, contados da ciência desta publicação, junto a Receita Federal do Brasil.

Este Termo está sendo publicado devido ao fato deste Auditor Fiscal ter estado pessoalmente no local para cientificar o interessado do Termo de Início da Ação Fiscal em 10/09/2018, no entanto não encontrei a empresa no endereço indicado. O atual locatário do imóvel afirmou que ocupa o local a mais de dois anos. Todas as tentativas de encontrá-lo não deram resultado.

***Todos os documentos relativos ao Auto Principal e ao Acessório encontram-se a disposição do sujeito passivo, pelo prazo de 30 dias, no Porta Aberta Empresarial, localizado na Avenida Anchieta, 200, Paço Municipal - Térreo - Lado B, centro - Campinas - SP. Após este prazo, para informações ou vistas dos processos, citar os números protocolizados na Prefeitura Municipal de Campinas, cujo números dos mesmos estão mencionados acima".

Campinas, 08 de novembro de 2018

JOSÉ MOACIR FIORIN

AFTM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO)

Protocolo SEI: PMC.2018.00035695-04

Contribuinte: Fausto Luz Lima Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 31.411.319/0001-33

CCM: 508.134-3

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2018

Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex officio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2018, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 250,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (07/08/2018), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO)

Protocolo SEI: PMC.2018.00035690-91

Contribuinte: Eva Aparecida Pinto - Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 31.412.058/0001-76

CCM: 507.894-6

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2018

Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex officio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente à competência de 2018, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 300,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (25/07/2018), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

O Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 13.465/2017, NOTIFICA a todos quanto interessar de que o Poder Público Municipal, iniciou o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - Reurb-S, do Núcleo Residencial denominado São Judas Tadeu, localizado entre as Ruas Romeu Marineli (antiga Rua 60), a Rua Antonia Frutuosa Felisbino (antiga Rua 76), a Avenida Antonio Carlos do Amaral (antiga Avenida 3), a Rua Reverendo José Coelho Ferraz (antiga Rua 62) e o remanescente do sistema de lazer da Praça 26, neste Município, conforme planta de localização abaixo. Sendo assim, ficam todos os confrontantes do referido Núcleo e demais interessados CIENTIFICADOS de que, dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, para MANIFESTAREM-SE na forma do previsto no art. 20 da Lei Federal nº. 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria Municipal de Habitação, sito na Rua São Carlos, nº 677 - Parque Itália, nesta cidade de Campinas, em horário de expediente, ou seja, nos dias úteis, das 9hs às 16hs. A ausência de manifestação, no prazo acima assinalado, implicará na concordância tácita com o processo de regularização fundiária.

Por último, o Município faz saber a todos que, todos os confrontantes da área objeto da regularização fundiária, foram notificados individualmente no endereço constante da matrícula.




01 02 RUAROMEUMARINELLI(AntigaRua60)
03 
        

LEIN°9360DE26/08/1997
82 04
05 
        

81 

06
07
08 
      

80 

09 11
12
14
10 13 15
16 

RUAROMEUMARINELLI(AntigaRua60)
17 LEIN°9360DE26/08/1997
18
19 
    

79
78 
  
20
21
22
23 24
25 

26 
  
        
27
28 

76
77 

PARTEDAPRAÇA26-QT.8.788 
    
29 
  
JD.
CAMPOGRANDE(CIDADESATÉLITEÍRIS)
CERTIDÃON°693.143-3ºCRI
ÁREADACERTIDÃO:71.560,00m² 
      

REMANESCENTEDOSISTEMADELAZER

JD. PRAÇA26-QT.8.788

CAMPOGRANDE (CIDADESATÉLITEÍRIS)

CERTIDÃONº 693.143

3ºCRICAMPINAS




75
76
74
73
72
71 

77
PARTEDAPRAÇA26-QT.8.788
JD.
CAMPOGRANDE(CIDADESATÉLITEÍRIS)
CERTIDÃON°693.143-3ºCRI
ÁREADACERTIDÃO:71.560,00m²
ÁREATOTALOCUPADAPELONÚCLEO
31.487,93m² 

70
LEIN°9944DE17/12/1998
69 

31 

68
66 

32 

67 64
65 
  
  
63 33
61 
  
46
60 45 34
62 50 47
51 49
59 44 
  
53 43
58
57 54 48 42 35
56 55 52
39 37
41
36 



  
29
30 
  
31 
  
32
33
34 

37 

35
36
38 

RUAREVERENDOJOSÉCOELHOFERRAZ (AntigaRua62)

AV.ANTONIOCARLOSDOAMARAL (AntigaAvenida03) LEINº 11.731DE29/10/2003

40

Campinas, 06 de novembro de 2018

SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal de Habitação

CONVOCAÇÃO Nº 265/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação, com base na Lei Municipal 11.834/03 e na Lei Federal 13.465/2017, no cumprimento de suas funções, CONVOCA o Sr. Valdemi Rocha, portador do RG nº: 10.135.820-20 e CPF nº: 339.988.088-09, a comparecer nesta CJA, na Sede da SEHAB situada à R. São Carlos, 677, Parque Itália no prazo de 15 dias, para prestar esclarecimentos quanto ao imóvel localizado na Rua Juarez Rodrigues Nogueira, nº: 55 - Jardim Monte Cristo - Campinas/SP.

O não atendimento da presente convocação no prazo acima mencionado ensejará em pena de retomada do imóvel pelo Município.

Qualquer dúvida entrar em contato através do telefone 3119-9625

Campinas, 07 de novembro de 2018

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Coordenador Jurídico - CJA