Página 246 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Novembro de 2018

monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Ainda sobre o tópico da correção monetária, conforme entendimento consolidado no C.STJ, adotar-se-á o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como indexador, para efeito da incidência da mesma. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das condenações (dano material e moral), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada. P. R. I. Maceió, 07 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) -Processo 0728340-20.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - AUTOR: José Idenildo dos Santos - RÉU: Banco BMG S/A - Isto posto, julgo procedente a ação, declarando a inexistência do débito que deu azo aos descontos em folha, condenando a parte demandada, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito) dos valores descontados em folha, atualizados monetariamente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa selic, contados da data do efetivo desconto, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Ainda sobre o tópico da correção monetária, conforme entendimento consolidado no C.STJ, adotar-se-á o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como indexador, para efeito da incidência da mesma. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das condenações (dano material e moral), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada. P. R. I. Maceió, 07 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

ADV: AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS (OAB 6820/AL) - Processo 0728672-16.2018.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: Programa Cidadania Multimidia Ltda - Me - Cls. R.H. Como medida precedente à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial, intime-se a parte autora a instruir os autos com cópia da última declaração de Imposto de Renda ou com cópia de comprovante de rendimentos. (Prazo: 15 (quinze) dias). Maceió, 08 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

ADV: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 15128/AL) - Processo 0728933-78.2018.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - EXEQUENTE: Condomínio do Edifício Merom - Cls. R.H. Intime-se a parte autora para que instrua os autos com comprovação acerca do recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do NCPC. (Prazo: 15 (quinze) dias ) Maceió, 06 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

ADV: DAVID DA SILVA (OAB 36072/SC) - Processo 0729003-95.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Eduardo Miguel da Silva - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do NCPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte demandada se abstenha de promover a negativação do nome da parte requerente, sob pena de suportar multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), no tocante ao débito originado junto à empresa demandada, ao tempo em que autorizo o depósito judicial das parcelas, no valor integral contratado, conforme requestado na inicial, em conta à disposição deste Juízo, observada a data de vencimento das prestações, a ser promovido diretamente pela parte requerente, uma vez não se trate de atribuição cartorária a expedição de guias de depósito. Outrossim, restando configurada a intenção da parte autora em realizar o depósito integral das parcelas do instrumento contratual realizado junto à parte demandada, defiro o pedido de manutenção da posse do bem móvel descrito na exordial, em favor da parte autora. Ademais, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do NCPC, verbis: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial. No mais, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do (s) réu (s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do NCPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 07 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274/AL), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL), ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL) - Processo 0729038-89.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Claudia Lucia Santos Maia Lopes - RÉU: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento o disposto no artigo 2.º, IX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado (a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. Maceió, 08 de novembro de 2018 Lidiany Lima Brandão Chefe de Secretaria Substituta

ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL) - Processo 0729134-70.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Maria das Graças Rosa da Silva - Cls. R.H. Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do NCPC, verbis: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial. Outrossim, como medida precedente à análise do pleito liminar formulado na exordial, seja intimada a parte demandante para, em complemento ao conjunto probatório carreado aos autos, instruir o presente feito com cópias dos boletos bancários, devidamente quitados, referentes às 03 (três) últimas parcelas relativas ao negócio jurídico objeto do pedido inicial, bem como com a 2ª via do contrato de financiamento ali descrito, possibilitando ao julgador, em uma análise perfunctória da exordial, aferir da verossimilhança das alegações ali deduzidas, para efeito de acolhimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requestada na proemial, em caso de restarem presentes encargos contratuais passíveis de expurgos, devendo a parte autora, para tal fim, em havendo êxito na diligência, promover a demonstração da cobrança indevida, discriminando as supostas abusividades contratuais, inclusive com indicação das respectivas cláusulas de forma pormenorizada, ex-vi do art. 330, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (NCPC, art. 330, inciso I), caso em que deverá proceder a emenda