Página 281 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Novembro de 2018

Cumprida as determinações supramencionadas, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento de feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão.

Intime-se. Cumpra-se.

3ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): João Filho de Almeida Portela

Cod. Proc.: 134947 Nr: 1513-69.2018.811.0008

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ROBERTINO DA SILVA, GENALDO MARQUES DA SILVA, HIGOR RIBEIRO SANTOS, GEIZIANE APARECIDA EGUES PEREIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO - OAB:14425, ALTEMAR DIAS DA GAMA -OAB:14.425, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO -OAB:, Josué Alves Nascimento - OAB:20466

Portanto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal e restando superada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, admite-se a acusação para o fim de PRONUNCIAR os acusados nos seguintes termos:(a) Robertino da Silva, Genaldo Marques da Silva, Higor Ribeiro Santos e Geziane Aparecida Egues Pereira, qualificados, como incursos nas sanções penais do art. 121, § 2º, I c.c 29 do CPB pelo fato em que figura como vítima Amado de Oliveira;(b) Robertino da Silva, Genaldo Marques da Silva, Higor Ribeiro Santos e Geziane Aparecida Egues Pereira, qualificados nos autos, como incursos nas sanções penais do art. 121, § 2º, I, c.c art. 14, II e 29, todos do Código Penal, figurando como vítimas a pessoa de Adeildo Martiliano da Silva e José Ildo Martiliano da Silva;(c) Robertino da Silva como incurso nas sanções penais do art. 121, caput c.c art. 14, II do CPB figurando como vítima a pessoa de Wesley Costa Henrique.Na forma do art. 413, § 3º do CPP, é o caso de manter a custódia de todos os acusados. (...) Assim, na forma dos arts. 312 e 413, § 3º do CPP, denega-se aos acusados Robertino da Silva, Genaldo Marques da Silva, Higor Ribeiro Santos e Geziane Aparecida Egues Pereira o direito de, querendo, recorrerem em liberdade.Ciência ao MPE e DPE.Intimem-se as Defesas Técnicas via DJe.Na forma do art. 420, inciso I do CPP, intimem-se os acusados pessoalmente da pronúncia.Preclusas as vias impugnativas, manifestem-se as partes na fase do art. 422 do CPP. Após, conclusos os autos para designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.Barra do Bugres-MT, 07 de novembro de 2018.

Edital de Citação

JUIZ (A): João Filho de Almeida Portela

Cod. Proc.: 144061 Nr: 7297-27.2018.811.0008

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): ACDS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ANGE CLAUDIO DA SILVA, Rg: 3211800-8, Filiação: Maria Jose da Silva e Jose Francisco da Silva, brasileiro (a), solteiro (a), pedreiro, Telefone 99937-2871. atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) Ange Claudio da Silva, acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: E. B. de S. requereu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas por Ange Cláudio da Silva. O pedido teve acolhimento parcial, sob a seguinte fundamentação: “[...] Em que pese o

estágio inicialdas investigações, há indícios de que realmente a requerente está sendo vítima de violênciadoméstica, com ofensas à sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. , I e II, da Lei n.º 11.340/06. [...] Portanto, o contexto fático autoriza e recomendaa imposição das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, as quais devem se cingir nestemomento àquelas postuladas pela requerente, com EXCEÇÃO da separação de corpos; proibiçãotemporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum,pois não há prova pré-constituída acerca da necessidade. [...]”.

Despacho/Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIAI –E. B. de S. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas por Ange Claudio da Silva.O expediente veio instruído com o registro da ocorrência e pedido de adoção das seguintes medidas protetivas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; b) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 1000 metros; c) contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; d) frequentação dos seguintes locais: residência e local de trabalho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; e) afastamento da ofendida, sem prejuízos dos direitos relativos aos bem, guarda dos filhos e alimentos; f) separação de corpos; g) proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum.II –O pedido merece acolhimento parcial.Em que pese o estágio inicial das investigações, há indícios de que realmente a requerente está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. , I e II, da Lei n.º 11.340/06.Merece especial valoração a narrativa da vítima, pois procurou as autoridades constituídas, em que pese à exposição daí advinda, sendo de se concluir que, se tomou tal atitude, é porque está passando por infortúnios em virtude da eventual conduta do pretenso agressor.Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. , § 2º, têm como objetivo resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, impondo tal obrigação ao Estado Juiz.De conseguinte, a natureza jurídica das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, possuem nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma (STJ - AgRg no REsp 1566547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).Nesse contexto e na linha da literatura, são, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e, notadamente, coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme destacado pelo art. 226, § 8º da CRFB/88 (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).Deve-se considerar, ainda, que a vítima, acaso inverídicas suas afirmações, está sujeita a sanções de ordem criminal (Código Penal, art. 339) e a reparar o acusado de eventuais prejuízos advindos do presente procedimento.Portanto, o contexto fático autoriza e recomenda a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, as quais devem se cingir neste momento àquelas postuladas pela requerente, com EXCEÇÃO da separação de corpos; proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, pois não há prova pré-constituída acerca da necessidade.III –Posto isso, com fundamento nos arts. 18, I e 22 da Lei n.º 11.340/06, APLICA-SE ao pretenso agressor as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: (a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; (b) proibição de aproximar-se da ofendida, familiares desta e testemunhas, além do limite mínimo de 200 (duzentos) metros; (c) proibição de realizar contato com a ofendida, familiares desta e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; (d) vedação de frequentar a residência e trabalho, residência de parentes e o local de trabalho da ofendida; APLICA-SE ainda as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: (d) afastamento da ofendida, sem prejuízos dos direitos relativos aos bem, guarda dos filhos e alimentos.Expeça-se mandado de obrigação, notificação e citação ao pretenso agressor, com advertência de que o descumprimento da ordem poderá sujeitá-lo à imediata PRISÃO, sem prejuízo da infração penal ao art. 24-A da Lei 11.340/06 .Conste do mandado, ainda, a possibilidade de ser requisitada pelo encarregado do cumprimento imediata força policial para a efetivação das medidas, independentemente de nova determinação judicial, ante a urgência no