Página 282 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Novembro de 2018

cumprimento (art. 22, § 3º).Cumprida a medida, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório (CRFB/88, art. , LV), CITE-SE o pretenso agressor para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela ofendida (NCPC, artigos 306 e 307).Intime-se a ofendida, dê-se ciência ao Ministério Público, e aguarde-se o feito na Secretaria, a fim de que apensados ao respectivo procedimento investigatório, desde que nada seja requerido.SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA, digitei.

Barra do Bugres, 07 de novembro de 2018

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

Edital de Citação

JUIZ (A): João Filho de Almeida Portela

Cod. Proc.: 143729 Nr: 7117-11.2018.811.0008

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): FRD

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): FRANCISCO RUFINO DIAS, brasileiro (a), caseiro. atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) FRANCISCO RUFINO DIAS, acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: S. A. B. F. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas por Francisco Rufino Dias. O pedido teve acolhimento parcial sob a seguinte fundamentação: “[...] Em que pese o estágioinicial das investigações, há indícios de que realmente a requerente está sendo vítima de violênciadoméstica, com ofensas à sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. , I e II, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valoração a narrativa da vítima, poisprocurou as autoridades constituídas, em que pese a exposição daí advinda, sendo de se concluirque, se tomou tal atitude, é porque está passando por infortúnios em virtude da eventual conduta dopretenso agressor. Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força daexpressa previsão no art. 9º, § 2º, têm como objetivo resguardar a integridade física e psíquica daofendida, impondo tal obrigação ao Estado Juiz. [...]Portanto, o contexto fático autoriza e recomendaa imposição das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, as quais devem se cingir nestemomento àquelas postuladas pela requerente, com EXCEÇÃO da suspensão da posse/restrição doporte de armas e separação de corpos, pois não há prova pré-constituída acerca da necessidade.[...]Posto isso, com fundamento nos arts. 18, I e 22 da Lei n.º 11.340/06, APLICA-SE ao pretensoagressor as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: (a) proibição de aproximar-se daofendida, familiares desta e testemunhas, além do limite mínimo de 200 (duzentos) metros; (b) proibição de realizar contato com a ofendida, familiares desta e testemunhas, por qualquer meio decomunicação; (c) vedação de frequentar a residência e trabalho, residência de parentes e o local detrabalho da ofendida; [...]”.

Despacho/Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIAI –S, A. B. F. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas por Francisco Rufino Dias.O expediente veio instruído com o registro da ocorrência e pedido de adoção das seguintes medidas protetivas: a) suspensão da posse/restrição do porte de armas; b) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 1000 metros; c) contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; d) frequentação dos seguintes locais: residência e local de trabalho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; e) separação de corpos. II –O pedido merece acolhimento parcial.Em que pese o estágio inicial das investigações, há indícios de que

realmente a requerente está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. , I e II, da Lei n.º 11.340/06.Merece especial valoração a narrativa da vítima, pois procurou as autoridades constituídas, em que pese a exposição daí advinda, sendo de se concluir que, se tomou tal atitude, é porque está passando por infortúnios em virtude da eventual conduta do pretenso agressor.Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. , § 2º, têm como objetivo resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, impondo tal obrigação ao Estado Juiz.De conseguinte, a natureza jurídica das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, possuem nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma (STJ - AgRg no REsp 1566547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).Nesse contexto e na linha da literatura, são, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e, notadamente, coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme destacado pelo art. 226, § 8º da CRFB/88 (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).Deve-se considerar, ainda, que a vítima, acaso inverídicas suas afirmações, está sujeita a sanções de ordem criminal (Código Penal, art. 339) e a reparar o acusado de eventuais prejuízos advindos do presente procedimento.Portanto, o contexto fático autoriza e recomenda a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06, as quais devem se cingir neste momento àquelas postuladas pela requerente, com EXCEÇÃO da suspensão da posse/restrição do porte de armas e separação de corpos, pois não há prova pré-constituída acerca da necessidade.III –Posto isso, com fundamento nos arts. 18, I e 22 da Lei n.º 11.340/06, APLICA-SE ao pretenso agressor as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: (a) proibição de aproximar-se da ofendida, familiares desta e testemunhas, além do limite mínimo de 200 (duzentos) metros; (b) proibição de realizar contato com a ofendida, familiares desta e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; (c) vedação de frequentar a residência e trabalho, residência de parentes e o local de trabalho da ofendida; Expeça-se mandado de obrigação, notificação e citação ao pretenso agressor, com advertência de que o descumprimento da ordem poderá sujeitá-lo à imediata PRISÃO, sem prejuízo da infração penal ao art. 24-A da Lei 11.340/06 .Conste do mandado, ainda, a possibilidade de ser requisitada pelo encarregado do cumprimento imediata força policial para a efetivação das medidas, independentemente de nova determinação judicial, ante a urgência no cumprimento (art. 22, § 3º).Cumprida a medida, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório (CRFB/88, art. , LV), CITE-SE o pretenso agressor para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela ofendida (NCPC, artigos 306 e 307).Intime-se a ofendida, dê-se ciência ao Ministério Público, e aguarde-se o feito na Secretaria, a fim de que apensados ao respectivo procedimento investigatório, desde que nada seja requerido.SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA, digitei.

Barra do Bugres, 07 de novembro de 2018

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): João Filho de Almeida Portela

Cod. Proc.: 122835 Nr: 2515-11.2017.811.0008

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): CRISTIANO MARTINS COTRIM DOS SANTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ARANTES NETO -OAB:25.147/0, PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - OAB:24287

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Considerando que a Defensora Pública foi designada para atuar em outra Comarca e considerando que a Defensoria Pública do Núcleo de Barra do Bugres – MT encontra-se sem Defensor (a) Público (a) e sem previsão para chegada (fl. 254), visando conferir efetividade tutela jurisdicional, bem