Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Novembro de 2018

POSSE EM CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONDIÇÕES IMPREVISÍVEIS E GRAVES IMPEDITIVAS DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 ? No que se refere à alega omissão do acórdão quanto à arguição relativa à "falta de interesse de agir" das impetrantes, ora embargadas, tal questão fora expressamente tratada no acórdão recorrido. Omissão inexistente. 2 ? No tocante à ilegitimidade passiva, também não há que se falar em omissão. Isto porque tal alegação não fora conhecida e afastada quando do julgamento do Agravo Interno interposto em face de decisão liminar proferida, ante a absoluta ausência de fundamentação. Ademais, tratando-se de pedido de nomeação e posse em sede de concurso público promovido pelo ESTADO DO PIAUÍ, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Edital nº 001/2011), o Governador e o respectivo ente público estadual são os legitimados passivos para tanto, na forma indicada na petição inicial "do presente mandamus (fls. 02). Vide: Art. 102, inciso IX, da Constituição Estadual e Súmula nº 04 do TJPI. Precedentes. 3 Quanto à existência de condições graves e imprevisíveis a obstaculizar o direito subjetivo das impetrantes, ora embargadas, à nomeação e posse (STF - RE 598099), não há qualquer prova nos autos que indique a presença de tais circunstâncias excepcionais. 4? Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4' Câmara de Direito Público, à unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa e arquive-se.

10.40. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.005620-0 900919

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.005620-0

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: JOSE VALDEILSON GONÇALVES LUZ E OUTRO

ADVOGADO (S): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA (PI009428) E OUTROS

AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E OUTRO

ADVOGADO (S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631) E OUTROS

RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - É incabível a interposição dos aclaratórios para discussão de matéria nova, a qual não foi ventilada em momento anterior. Configurada a preclusão consumativa. 3 - Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 4 - Embargos de declaração não providos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em negar provimento aos aclaratórios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

10.41. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008047-0 899778

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008047-0

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

REQUERENTE: REBECA GUIMARÃES DE ALENCAR MARANHÃO

ADVOGADO (S): DANIELE APARECIDA SARMENTO (SP386844) E OUTROS

REQUERIDO: ISRAEL DE ALENCAR MARANHÃO E OUTRO

ADVOGADO (S): SAMILLE LIMA ALVES (PI011990) E OUTRO

RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. PODER FAMILIAR NÃO SUSPENSO. GUARDA EM FAVOR DOS AVÓS MATERNOS. LIMINAR INDEFERIDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA. SEPARAÇÃO DE IRMÃOS DESACONSELHÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A princípio, deve-se destacar que o deferimento da guarda em favor dos avós não impõe necessariamente à perda do poder familiar da genitora do menor. É o que se extrai da inteligência do art. 33 § 4º do ECA. 2. Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o irmão do menor, bem como, a criança alvo do pedido de guarda na origem, moram com os avós maternos desde 2014, enquanto a mãe (agravante) residia em São Paulo-SP. Sabe-se que um dos princípios institucionalizados no ECA é o do não desmembramento de grupos de irmãos, art. 92, V, da Lei nº 8.069/90. 3. Da leitura do art. 28 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observar-se que a opinião da criança deve ser devidamente considerada. 3. Agravo improvido em consonância com o MP superior. DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em negar provimento. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baia na distribuição e arquive-se.

10.42. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003723-4 901012

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.003723-4

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO (S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)

REQUERIDO: JERÔNIMO JOSÉ DO REGO

ADVOGADO (S): SARA MARIA ARAUJO MELO (PI004044)

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MONTEPIO MILITAR. RESTITUIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LC ESTADUAL Nº 41/2004. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO LEGAL DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO ESTADO. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. Se a sentença foi publicada já na vigência do CPC/2015, aplica-se o

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