Página 1831 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2018

proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se desistida a produção de tal prova técnica.Na forma do art. 474 do CPC/2015, o perito nomeado deverá informar a este juízo a data para realização da prova, com antecedência suficiente para que as partes possam ser intimadas (antecedência mínima de 15 dias).Designada data para perícia, dê-se ciência às partes da data, local e horário do início da perícia (art. 474 do CPC/2015).Comunique-se o perito do Juízo, por meio eletrônico ou por ofício, com cópia da presente decisão, da inicial e documentos acostados, com os quesitos das partes, bem como os seguintes quesitos do Juízo:a) A autora apresenta perda ou redução das funções de (um) membro (s) ou órgão (s) decorrente (s) de acidente de trânsito? Quais os membro (s) ou órgãos (s) atingido (s)?b) A redução ou perda das funções de (um) membro (s) ou órgão (s) decorrente (s) de acidente de trânsito é permanente ou temporária?c) Em sendo permanente, a redução ou perda das funções de (um) membro (s) ou órgão (s) decorrente (s) de acidente de trânsito é total ou parcial?d) Em sendo parcial, a redução ou perda das funções de (um) membro (s) ou órgão (s) decorrente (s) de acidente de trânsito é completa ou incompleta?e) Existindo incapacidade, qual a sua gradação em conformidade com a Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei n. 11.945/09 (art. 3º, § 1º, e tabela anexa à lei)?Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia.Por outro lado, sendo as partes capazes e este processo de interesse patrimonial privado, ficam autorizadas as partes, em querendo, a escolher o perito, de comum acordo, no espírito colaborativo do CPC/2015, indicando o profissional mediante requerimento, data e lugar.Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC/2015) e todo o processado, inclusive se há outras provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, esclarecendo qual o respectivo fato probando, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em havendo pedido de esclarecimentos formulado pelas partes, retornem ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos (art. 477, § 2º, do CPC/2015).Não havendo impugnação sob o aspecto formal, em relação à perícia, ou pedido de complementação do laudo no prazo supramencionado, expeça-se alvará autorizando o levantamento, pelo Sr. Perito, do valor concernente aos respectivos honorários periciais.Não havendo o requerimento de novas provas, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

ADV: DIEGO DA SILVA FONTOURA (OAB 47558/RS), DIEGO DA SILVA FONTOURA (OAB 43687SC)

Processo 0302810-29.2017.8.24.0067 - Procedimento Comum -Inadimplemento - Requerente: Lojas Becker Ltda. - Requerente: Lojas Becker Ltda. - Requerido: Marcos Augusto Bindé Ribeiro - Requerido: Marcos Augusto Bindé Ribeiro - Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a avaliação realizada à p. 64.

ADV: ROGÉRIO MARCOS MALDANER (OAB 35386/SC)

Processo 0302870-02.2017.8.24.0067 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Política Fundiária e da reforma agrária - Lar Legal - Requerente: Doglas Vicari - Requerente: Viviane Serapio Ferreira Vicari - Réu: Teresa Diolinda Lolato - Requerido: Darci João Lolatto - Requerente: José Jandir Ludwig - Requerente: Jair Boschetti -

Requerente: Marcia Lippert - Requerente: Volmar Primaz - Requerente: Jucilei Isabel Muller - Requerente: Elio Carossi - Requerente: Isabete Maria Demozzi Carossi - Requerente: Dejane Salete Panizzon Lolatto

- Requerente: Leonilda Lemos - Requerente: Nelson May - Requerente: Maria Dulce May - Requerente: Nicolau Romeu Kinzel - Requerente: Ivone Bioeu Kinzel - Requerente: Otacir Rossini - Requerente: Ezequiel Ramon - Requerente: Josiane Carine Comassetto - Requerente: Rosalia Maria Agostini Turani - Requerente: Vilson Cabral - Requerente: Marinês Lourdes Cabral - Requerente: Enio Asquidamini - Requerente: Fridolino Bach - Requerente: Mauricio Guilherme Diehl - Requerente: Jaqueline Lazzari Diehl - Requerente: Arno Mann - Requerente: Ilse Bencke Mann - Requerente: Ubanir Santo Negri - Requerente: Ivette Maria Franz - Requerente: Noemia Maria Negri - Requerente: Lucia Campo Rossini - Requerente: Adelar Lolatto - Requerente: Ivanilde Fatima Ludwig - Requerente: Darci João Lolatto - Requerente: Vanessa Lolatto - Requerente: Fernando Lolatto - Requerente: Iracema Lunardi - I. Diligencie-se pela juntada dos ARs e mandados de pgs. 406, 407, 408 e 410, e, em caso de diligência inexitosa, intime-se a parte requerente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o AR de pg. 411.II. Diante do teor da petição de pgs. 399-400, defiro a citação por edital dos herdeiros CECÍLIA MORGAN BASEI e LORECI BASEI, bem como dos eventuais cônjuges, se for o caso. Providencie-se. Caso não compareçam aos autos, nomeio-lhes curador especial, na pessoa do advogado a ser indicado pelo (a) Chefe de Cartório. Oportunamente, intime-se-o para apresentar contestação no prazo legal.

ADV: IVAN BERNARDI (OAB 18468/SC), MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB 27335/SC)

Processo 0303442-55.2017.8.24.0067 - Cumprimento de sentença -Cheque - Exequente: Despachante Toigo Ltda - Executado: Iraci Flores dos Santos - Vistos.As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento, pp. 59/60.Nos termos do arts. 922 do CPC, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 16/12/2019.Findo esse prazo, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, pelo pagamento.Os autos deverão permanecer em cartório até o integral cumprimento da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: BARBARA CASALES GIONGO RODRIGUES (OAB 20380/ SC), ALESSANDRO TIESCA PEREIRA (OAB 20381/SC)

Processo 0303849-61.2017.8.24.0067 - Procedimento Comum -Atos Administrativos - Autor: Leila Cleuni Pinheiro Zandona - Réu: Município de São Miguel do Oeste - Ficam intimadas as partes que foi designado o dia 27 de novembro de 2018, às 15hs10min., pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - Rs., para a realização da audiência objeto da carta precatória.

ADV: JULIO ANTONIO BAGETTI (OAB 11820/SC), JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR (OAB 19752/SC), GUILHERME NARDI NETO (OAB 35635/SC)

Processo 0300091-40.2018.8.24.0067 - Cumprimento de sentença -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Autor: Município de São Miguel do Oeste - Autor: Município de São Miguel do Oeste - Réu: Isabél Ogliari - Réu: Isabél Ogliari - Vistos etc.I - Tendo em vista o pagamento integral do débito pela parte executada e a manifestação tácita da parte exequente, satisfeita está a obrigação.II - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015.III - Eventuais custas pela parte ré.IV - Autorizo desde já o levantamento pela parte exequente de eventual saldo de custas e diligências pagas não efetuadas (Ordem de Serviço Conjunta nº 001/2015 e art. 176 do Código de Normas), expedindo-se o respectivo alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V - Transitada em julgado, arquive-se, não sem antes promovidas as baixas e anotações de estilo e levantadas eventuais constrições.

ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ISMAEL GREGORY (OAB 46512/SC)

Processo 0300545-20.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum -Acidente de Trânsito - Requerente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Requerido: Kely Vargas Gregory - Requerido: Glademir José Gregory - Vistos.Na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às pp.