Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

PARECER Nº 1180, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 119, DE 2018

De autoria do Deputado Estevam Galvão, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Clóvis Faria Barbosa” ao viaduto localizado no km 29 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna.

Em pauta, nos termos regimentais, a propositura não recebeu emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno Consolidado.

Ao examinarmos a propositura, pudemos constatar que o assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012. Aliás, a justificativa do autor (fls. 1 e 2) submete-se ao determinado no artigo 1º, inciso I, alínea a e inciso III da referida lei. E, consta nos autos também, às fls. 3, a comprovação do óbito do homenageado, em atendimento ao artigo 1º, inciso I, alínea b da citada legislação.

Sobre a matéria em exame, às fls. 6, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP corrigiu a identificação e a localização da obra viária em questão, além de declarar que não se opõe à almejada denominação patronímica (cumprindo o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea c do mesmo instrumento legal).

Acrescentamos também que a DPJ – Divisão de Pesquisa Jurídica desta Assembleia Legislativa, em documento de fls. 5, destacou que não há outro próprio público estadual com o patronímico em tela, nem propositura idêntica em tramitação. Salientou que existe legislação atribuindo patronímico à passarela situada no km 29 da Estrada dos Tamoios.

Por fim, com o intuito de adequar o texto original da propositura à melhor técnica legislativa e ajustá-lo às informações oferecidas pelo DER/SP, sugerimos o seguinte

SUBSTITUTIVO

Dê-se ao Projeto de lei nº 119, de 2018, a seguinte redação:

“Denomina “Clóvis Faria Barbosa” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 030/099 localizado no km 29,600 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Clóvis Faria Barbosa” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 030/099 localizado no km 29,600 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 119, de 2018, na forma do substitutivo ora apresentado.

a) Marta Costa – Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição, na forma do substitutivo.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão - Antonio Salim Curiati - Marta Costa - João Caramez - Marcos Zerbini - Afonso Lobato - Gilmaci Santos -Geraldo Cruz

PARECER Nº 1181, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 204, DE 2018

De autoria do nobre Deputado Welson Gasparini, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Sérgio dos Santos - Queijinha” ao trevo localizado no km 244 + 830 metros – SPD/244/330, no município de Santa Rita do Passa Quatro.

A proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.

Após analise da propositura em tela, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, “caput”, da Constituição do Estado.

Observa-se, por meio da informação prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa às (fls. 06), que não há lei atribuindo o nome do homenageado a nenhum outro próprio público estadual, conforme regra estabelecida no inciso II do artigo da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Lembramos, ademais, que o documento de fls. 04 (certidão de óbito) atende ao disposto constante na alínea b do item I do artigo da Lei nº 14.707/2012.

Por fim, com fundamento na informação de fls. 08 enviada pelo DER, faz-se conveniente retificar a redação da propositura com a exata descrição do próprio aqui em pauta, o que fazemos nesta oportunidade por meio do seguinte.

SUBSTITUTIVO

“Dê-se ao Projeto de lei nº 0204, de 2018, a seguinte redação:

Denomina “Sergio dos Santos - Queijinha” o trevo localizado no km 244 + 830 metros – SPD 244/330, no município de Santa Rita do Passa Quatro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Sérgio dos Santos -Queijinha” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 244/330, localizado no km 244 + 800m da SP 330 – Via Anhanguera, no município de Santa Rita do Passa Quatro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 204, de 2018, na forma do substitutivo ora apresentado.

a) Fernando Cury – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Marcos Zerbini – Gilmaci Santos – João Caramez – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Antonio Salim Curiati – Marta Costa

PARECER Nº 1182, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 206, DE 2018

De autoria do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, o projeto em epígrafe pretende obrigar os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecer material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado.

Nos termos regimentais, a proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, podendo o Estado-membro, no exercício da competência concorrente que lhe confere o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, legislar sobre consumo.

Quanto à legalidade, é oportuno destacar que o projeto está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que já obriga, em seu artigo 105, inciso VI e parágrafo 3º, transcrito a seguir, os equipamentos obrigatórios mencionados no inciso I do artigo da proposição:

Artigo 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

[...]

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

[...]

§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.

Ainda que no tange à legalidade, o projeto também está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), uma vez que os materiais educativos dos incisos II e III do artigo 1º do texto proposto perfazem o direito básico de informação, insculpido em favor do consumidor no artigo , inciso III, daquele diploma – especialmente quanto ao risco do produto –, bem como em suas disposições sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor.

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 206, de 2018.

a) Geraldo Cruz – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Gilmaci Santos – Presidente

Gilmaci Santos – Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Marta Costa – Afonso Lobato – Geraldo Cruz – João Caramez – Marcos Zerbini

PARECER Nº 1183, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 173, DE 2018.

De autoria do Deputado Welson Gasparini, o projeto em epígrafe tem por finalidade instituir o “Dia da Baixa Visão”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de setembro.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Em prosseguimento ao processo legislativo, por despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, nobre Deputado Cauê Macris, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno.

Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 5), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo a data em questão.

Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 173, de 2018.

a) Geraldo Cruz – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Marta Costa – Antonio Salim Curiati - Marcos Zerbini – Afonso Lobato – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – João Caramez

PARECER Nº 1184, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 177, DE 2018

De autoria do Deputado Davi Zaia, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado a “Festa do Trabalhador”, realizada anualmente, em 1º de maio, em Castilho.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado.

Da apreciação que nos cabe realizar neste momento sobre esta propositura, entendemos que a matéria nela tratada é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno Consolidado.

Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 4), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo o evento em questão.

Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 177, de 2018.

a) Afonso Lobato – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Marta Costa – Antonio Salim Curiati - Marcos Zerbini – Afonso Lobato – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – João Caramez

PARECER Nº 1185, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 178, DE 2018

De autoria do Deputado Davi Zaia, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado o evento “Folia Fest”, realizado anualmente, no 2º sábado de fevereiro, em Castilho.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado.

Da apreciação que nos cabe realizar neste momento sobre esta propositura, entendemos que a matéria nela tratada é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno Consolidado.

Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 3), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo o evento em questão.

Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 178, de 2018.

a) Antonio Salim Curiati – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Antonio Salim Curiati – Marta Costa – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Marcos Zerbini – João Caramez

PARECER Nº 1186, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 187, DE 2018

De autoria da nobre Deputada Célia Leão, o projeto em epígrafe dispõe sobre a possibilidade de os usuários do Poupatempo realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.

O projeto permaneceu em pauta nos termos regimentais, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 187, de 2018.

a) Gilmaci Santos – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Gilmaci Santos – Presidente

Gilmaci Santos – Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Marta Costa – Afonso Lobato – Geraldo Cruz – João Caramez – Marcos Zerbini

PARECER Nº 1187, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 194, DE 2018

De autoria do Deputado Edson Giriboni, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado a “EXPOAGRO – Feira Agropecuária , Industrial e Comercial de Itapetininga”, realizada, anualmente, na 1ª quinzena de abril, naquele Município.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado.

Da apreciação que nos cabe realizar neste momento sobre esta propositura, entendemos que a matéria nela tratada é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno Consolidado.

Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 4), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo o evento em questão.

Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 194, de 2018.

a) Roque Barbiere – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão – Antonio Salim Curiati – Marta Costa – Gilmaci Santos – Marcos Zerbini – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – João Caramez

PARECER Nº 1188, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 200, DE 2018

De autoria do nobre Deputado Campos Machado, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Walter Aipp - Fininho” à Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul.

A proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.

Após análise da propositura em tela, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, “caput”, da Constituição do Estado.

Observa-se, por meio da informação prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 06), que não há lei atribuindo o nome do homenageado a nenhum outro próprio público estadual, conforme regra estabelecida no inciso II do artigo da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Não foi encontrado, também, outro projeto de lei idêntico em tramitação.

Cumpre registrar, ainda, que a Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul informou, por meio de seu Delegado, que “é um órgão público do Estado de São Paulo e que não possui denominação própria”, sendo identificada, atualmente, apenas pelo Município no qual está localizada (fls. 04).

Lembramos, ainda, que o documento de fls. 03 (certidão de óbito) atende ao disposto constante na alínea b do item I do artigo da Lei nº 14.707/2012.

Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 200, de 2018.

a) Afonso Lobato – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão - Marta Costa - Antonio Salim Curiati - Afonso Lobato - Marcos Zerbini - Gilmaci Santos - Geraldo Cruz - João Caramez

PARECER Nº 1189, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 201, DE 2018

De autoria da nobre Deputada Rita Passos, o projeto em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Nelson Chiaramonte” ao viaduto localizado no km 438,765 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Garça.

Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Na qualidade de Relator designado por este órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno.

Quanto à legalidade, a propositura atende às exigências constantes do artigo , incisos I a III, da Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Destacamos, nesse sentido, a biografia do homenageado, contida na justificativa do projeto, atendendo à alínea a do inciso I do dispositivo supracitado.

Além disso, por meio da certidão de óbito de fl. 7, observamos tratar-se de pessoa falecida, tal qual dispõe a alínea b do mesmo dispositivo legal.

Por fim, quanto à alínea c, verificamos a informação de fl. 8, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, atestando que o próprio pertence ao Estado e está em condições de receber denominação, conferindo sua exata localização.

No entanto, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, adequando-o à melhor técnica legislativa e incorporando as informações trazidas pelo DER, propomos o seguinte

SUBSTITUTIVO

Dê-se ao Projeto de Lei nº 201, de 2018, a seguinte redação:

“Denomina “Nelson Chiaramonte” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 438/294, localizado no km 438,765 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Passa a denominar-se “Nelson Chiaramonte” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 438/294, localizado no km 438,765 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 201, de 2018, na forma do substitutivo ora proposto.

a) Antonio Salim Curiati – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo.

Sala das Comissões, em 7/11/2018.

a) Célia Leão – Presidente

Célia Leão - Antonio Salim Curiati - Marta Costa - Marcos Zerbini - Afonso Lobato - Gilmaci Santos - João Caramez -Geraldo Cruz

PARECER Nº 1190, DE 2018

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 203, DE 2018

De autoria da nobre Deputada Rita Passos, o projeto em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Arthur Chekerdemian” ao viaduto localizado no km 429,078 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Garça.

Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.

Na qualidade de Relator designado por este órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno.

Quanto à legalidade, a propositura atende às exigências constantes do artigo , incisos I a III, da Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Destacamos, nesse sentido, a biografia do homenageado, contida na justificativa do projeto, atendendo à alínea a do inciso I do dispositivo supracitado.

Além disso, por meio da certidão de óbito de fls. 4, observamos tratar-se de pessoa falecida, tal qual dispõe a alínea b do mesmo dispositivo legal.

Por fim, quanto à alínea c, verificamos a informação de fls. 7, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, atestando que o próprio pertence ao Estado e está em condições de receber denominação, conferindo sua exata localização.

No entanto, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, adequando-o à melhor técnica legislativa e incorporando as informações trazidas pelo DER, propomos o seguinte

SUBSTITUTIVO

Dê-se ao Projeto de Lei nº 203, de 2018, a seguinte redação: “Denomina “Arthur Chekerdemian” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 429/294, localizado no km 429,078 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Passa a denominar-se “Arthur Chekerdemian” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 429/294, localizado no km 429,078 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.