Página 1466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

CPC, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art . 485, X do CPC. As medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contado da presente decisão, ou, no caso de existência da ação penal, enquanto durar o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Ressalte-se, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no Artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, publicada em 04/04/2018. Em caso de recurso de apelação contra a esta sentença, intime-se a parte contaria e o MP para contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de conclusão, remetam-se os autos a instância superior. Publique-se no diário da justiça. Intime-se as partes desta sentença, bem como para dizer se as medidas protetivas estão sendo cumpridas. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Santarém-PA, 8 de novembro de 2018. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito PROCESSO: 00073119220188140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/11/2018 DENUNCIADO:WILLIAMS NOGUEIRA DE SOUSA VITIMA:M. L. M. . Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº do Proc. 0007311-92.2018.8.14.0051 1. Defiro o requerido pelo Ministério Público e visando um atendimento humanizado, bem como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, DESIGNO O DIA 03/12/2018, ÀS 10H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA SUPOSTA (S) VÍTIMA (S) pela equipe multidisciplinar desta Vara Especializada na sala de JUSTIÇA RESTAURATIVA DO CEJUSC - TÉRREO DO FÓRUM DE SANTARÉM, ocasião em que a vítima receberá atendimento psicossocial, bem como será(m) ouvida (a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a (s) vítima (s), através de contato telefônico, certificando-se nos autos, nos termos da ordem de serviço n 01/2015, expedida por este Juízo. 3. Em caso de inviabilidade ou sendo infrutífera a diligência descrita no item "02", expeça-se, incontinente, mandado para intima-la (s) do ato, em caráter de urgência. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Dê-se prioridade. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Santarém - PA, 8 de novembro de 2018. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito 1 1 PROCESSO: 00077232320188140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/11/2018 REQUERENTE:D. S. S. REQUERIDO:A. D. . Proc. 0007723-23.2018.8.14.0051 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de concessão de medidas protetivas, previstas na Lei Nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. A requerente trouxe informação de que não deseja mais o prosseguimento das medidas protetivas requeridas, pois cessaram os motivos pelos quais as pleiteou. Cessado o interesse de agir da requerida, não há mais necessidade objetiva nem utilidade para prosseguir com o feito, o que se conclui com a declaração da ofendida. O Ministério Público exarou parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse da requerente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para o processo ser válido é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado. In casu, o interesse de agir não persiste uma vez que a requerente declarou que a causa que motivou a proposição da presente medida cautelar não mais existe, não mais ocorrendo atos de agressividade por parte do requerido. Nessa medida, provimento jurisdicional uma vez proferido, será inócuo, sendo, pois, causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do Art . 485, inciso VI, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art . 485, VI do CPC. Por conseguinte, revogo as medidas protetivas que haviam sido concedidas liminarmente nestes autos. Deixo de condenar a requerente em custas, por ser isenta nos termos do Artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual Nº 8.328/2015, e honorários advocatícios, por ser entendimento pacífico no STJ que a extinção pela perda do objeto não gera sucumbência. Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e se arquivem os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Santarém - Pará, 8 de novembro de 2018. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito PROCESSO: 00083052320188140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/11/2018 REQUERENTE:N. O. S. P. REQUERIDO:J. G. B. . Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0008305-23.2018.8.14.0051 I - RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência. O requerido fora devidamente intimado sobre o que dispõe o art . 304 do CPC que prevê a hipótese de estabilização da tutela antecipada, caso não fosse desafiada por