Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

a cada seis meses, nos moldes como prescrito, facultando-se à requerida o fornecimento de medicamentos genéricos, com os mesmos princípios ativos e qualidades daqueles indicados na inicial, desde que não incluídos entre aqueles já utilizados em tratamento anteriores, porquanto se mostraram ineficazes, sendo que havendo notícia nos autos de descumprimento da ordem, será procedido o sequestro, através do sistema BacenJud 2.0, das rendas públicas do valor equivalente ao custo mensal desse, o qual após bloqueado, transferido e depositado em conta judicial à disposição deste Juízo perante o posto bancário do Banco do Brasil S/A existente neste Fórum, será disponibilizado à parte ativa mediante a contraprestação, a princípio, de apresentação da respectiva nota fiscal de aquisição desse. Confirma-se a tutela de urgência já concedida. Quando o autor não mais necessitar do medicamento que ora lhe é deferido, sua genitora ou seu responsável legal deverá levar esse fato imediatamente ao conhecimento do requerido, sob as penas da Lei. Nos termos do art. 85, § 8o. do NCPC, condena-se a ré a pagar honorários de advogado, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista que a demanda é simples, repetitiva e sem grande complexidade jurídica. Custas, “ex lege”. Decorrido o decurso do prazo para interposição dos recursos voluntários, considerando o caráter de iliquidez da presente sentença, nos termos da Súmula 490 do STJ, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da remessa necessária, observadas as formalidades legais. R.P.I. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)

Processo 1033509-93.2018.8.26.0576 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - F.M.O.C.B. - F.P.E.S.P. e outro - Diante de tal quadro, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça, ininterruptamente, os insumos: Ventilador Mecânico Monnal T50 ALMS com no-break e base aquecida e acessórios para uso normal, a Fórmula Infantil Alfamino constituída de 100% de Aminoácidos Livres com Triglicerídeos de Cadeia Média B Palmitatos DHA, ARA, sem Adição de Lactose (Alfamino) uso contínuo sendo 16 (dezesseis) latas de 400g no mês, e Fraldas descartáveis tamanho XG (Pampers verde ou Huggies), na razão de 150 (cento e cinquenta) unidades por mês, por prazo indeterminado, para o autor D. O. B., devendo ser reapresentada receita a cada seis meses, nos moldes como prescrito, facultando-se à requerida o fornecimento de medicamento (s)/insumo (s) genéricos, com os mesmos princípios ativos e qualidades daqueles indicados na inicial, desde que não incluídos entre aqueles já utilizados em tratamento anteriores, porquanto se mostraram ineficazes, sendo que havendo notícia nos autos de descumprimento da ordem, será procedido o sequestro, através do sistema BacenJud 2.0, das rendas públicas do valor equivalente ao custo mensal desse, o qual após bloqueado, transferido e depositado em conta judicial à disposição deste Juízo perante o posto bancário do Banco do Brasil S/A existente neste Fórum, será disponibilizado à parte ativa mediante a contraprestação, a princípio, de apresentação da respectiva nota fiscal de aquisição desse. Confirma-se a tutela de urgência já concedida. Quando o autor não mais necessitar do medicamento que ora lhe é deferido, sua genitora ou seu responsável legal deverá levar esse fato imediatamente ao conhecimento do requerido, sob as penas da Lei. Nos termos do art. 85, § 8o. do NCPC, condena-se a ré a pagar honorários de advogado, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista que a demanda é simples, repetitiva e sem grande complexidade jurídica. Custas, “ex lege”. Decorrido o decurso do prazo para interposição dos recursos voluntários, considerando o caráter de iliquidez da presente sentença, nos termos da Súmula 490 do STJ, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da remessa necessária, observadas as formalidades legais. R.P.I. - ADV: MIGUEL ERMETIO DIAS JUNIOR (OAB 151021/SP)

Processo 1037799-54.2018.8.26.0576 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - S.A.F.S. - P.M.S.J.R.P. - Segundo informação do requerente, a ordem judicial proferida aos 03 de setembro de 2018 foi parcialmente cumprida, tendo sido fornecido apenas o Leite integral, o qual também não atende sozinho a necessidade do autor, posto que deve ser ingerido com o suplementação prescrita. Assim, de maneira derradeira, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde, pessoalmente, para, em 10 dias, dar cumprimento à decisão judicial, sob pena de sequestro de valores, além de outras consequências, inclusive no âmbito de improbidade e responsabilidade penal eventual. Sem prejuízo, manifeste-se o Procurador da Fazenda Pública Municipal atuante nos autos sobre o alegado, em igual prazo, obtendo diretamente da Secretaria Municipal de Saúde eventuais informações de que necessite, já que este é órgão que integra o Município de São José do Rio Preto. Após, com resposta nos autos, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROGER DE MARQUI RODOLPHO (OAB 231478/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)

Processo 1042625-60.2017.8.26.0576 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - E.C.Z.N. e outro - C.A.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito (artigo 487, I, CPC e artigos 39 e seguintes do ECA), para: Destituir o poder familiar de C.A.M e R.A.V em relação a B.V.M.; Conceder a adoção em favor dos autores E.C.Z.N e W.G.B.N, CONSTITUINDO o vínculo de adoção do adolescente B.V.M com os requerentes; Determinar que o adotando passará a utilizar o nome Breno Barbosa Novais e ter como avós paternos e maternos os pais dos adotantes. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva (artigo 47, § 7º, parte inicial, do ECA). Com o trânsito em julgado, expeça-se, mandado judicial para inscrição desta sentença (artigo 47, caput, do ECA), que consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes (artigo 41, § 1º, do ECA), e cancelamento do registro original do adotado (artigo 47, § 2º, do ECA). Fica proibido o fornecimento de certidão, nos termos do artigo 47, caput, do ECA. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 141, § 2º, do ECA. Por fim, providencie, o cartório, a expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado, de acordo com o valor previsto na tabela para feitos dessa natureza, considerando o convênio firmado entre DPE/SP e OAB/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. -ADV: ROSELAINE CORREIA (OAB 368365/SP)

Processo 1046944-37.2018.8.26.0576 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda -A.C.A.T. - - M.O.F. e outro - B.A.N. e outro - Diante do exposto, com fundamento nos 300, caput e § 2º do CPC e art. 33, “caput” e § 2o., do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela provisória, DETERMINANDO-SE : 1) O imediato encaminhamento dos autos ao setor técnico do juízo para a realização de estudo psicossocial do caso, com resposta nos autos no prazo de 15 dias, considerando a urgência que o caso requer; 2) A expedição de termo de guarda provisória da criança M. A. N. T. ao genitor Ailton Cesar Antônio Trindade e à avó paterna Masseias de Oliveira Ferreira, os quais deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, bem como deverão ser intimados para, no prazo de cinco dias comparecerem em Juízo para assinarem o respectivo termo; 3) A expedição de carta precatória para a citação dos dos requeridos Bernadete Aparecida Nogueira e do Padrasto Silvano, ambos residentes na Rua Policarpo Ramiro Coletti, 359, Jardim do Lago, CEP 15150-000, Monte Aprazivel - SP para, nos termos do artigo 158 do estatuto da Criança e do Adolescente, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, indicando provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, sob pena de revelia e, caso não possuam defensor constituído, deverão procurar a Defensoria Pública. 4) A expedição de ofício à Secretaria Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo - Área Regional de São José do Rio Preto, para ciência dos fatos narrados no boletim de ocorrência em questão e eventual distribuição do procedimento a uma das Promotorias Criminais, bem como à Delegacia de Polícia de Uchôa, solicitando-se o envio do laudo pericial requisitado no boletim de ocorrência (fls. 21/22) no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, sendo infrutífera a localização do requerido Silvano, deverá a parte requerente indicar dados suficientes para que seja efetivada a sua citação. Int. - ADV: TANIA