Página 555 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “ Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 de junho de 2017, por volta das 03h, na Rodovia SP 070 (Ayrton Senna), altura do km 23, bairro Cumbica, nesta cidade e Comarca de Guarulhos, RODRIGO MANSANO OLIVEIRA, qualificado e interrogado a fls. 06, conduziu veículo automotor na via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e espaço supra descritas, mesmo após consumir bebida alcoólica, o indiciado conduzia em via pública o veículo automotor GM/Meriva, ano 2011/2012, de placas OEQ 3059-São Paulo, cor branca, quando perdeu o controle do veículo e atingiu a defensa da rodovia. RODRIGO, então, desceu do veículo e se dirigiu a uma base da polícia rodoviária localizada nas proximidades. Os policiais que atenderam o indiciado verificaram que ele aparentava embriaguez, pois exalava odor etílico e tinha os olhos vermelhos. RODRIGO submeteu-se ao teste do etilômetro (fls. 11), constatando-se que ele conduzia o veículo com concentração de 0,49mg de álcool por litro de ar alveolar. Ouvido em solo policial, o indiciado admitiu a prática do crime (fls. 06). Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo DENUNCIA RODRIGO MANSANO OLIVEIRA como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, e requer o recebimento da denúncia e a citação do acusado, instaurando-se o devido processo penal, sob o rito comum sumário do Código de Processo Penal, com a oitiva das pessoas abaixo indicadas, até final Condenação. [...] “. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 15 de outubro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Juizado Especial Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO VICENTE DA SILVA, PROCESSO Nº 0011174-57.2016.8.26.0224, JUSTIÇA GRATUITA.

O MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr. Clávio Kenji Adati, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Autor do Fato: PAULO VICENTE DA SILVA, Brasileiro, Companheiro, Comerciante, RG 18.065.330, CPF 027.627.878-07, pai Amaro Vicente da Silva, mãe Djanira Marques de Araújo, Nascido/Nascida em 30/06/1963, natural de Bonito, - PE, com endereço à Rua Justiniano Salvador dos Santos, 115, Parque Mikail, CEP 07142-460, Guarulhos - SP, como não foi encontrado expediuse o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “...Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal movida contra Paulo Vicente da Silva, à pena de 4 (quatro) meses de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal, substituída a pena corporal pela pena de prestação pecuniária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 50, do Decreto-lei 3.688/41.” E ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 11 de setembro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

HORTOLÂNDIA

2ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro de Vulnerável, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA A. R. F. N. C., PROCESSO Nº 0006161-96.2015.8.26.0229, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Hortolândia, Estado de São Paulo, Dr (a). André Forato Anhê, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Infrator: A. R. F. N. C., Brasileiro, Estudante, pai Renato Nunes Carneiro, mãe Sandra Ferreira Nunes, Nascido/Nascida em 20/06/1999, de cor Pardo, com endereço à Rua Salomão Antonio Pedro, 346, Jd. Ouro Verde, CEP 15084-290, São José do Rio Preto -SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao jovem, à época adolescente, a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 217-A do CP, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico a ele a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto: a) acompanhamentos psicológico e psicoterápico, com terapia individual, b) terapia familiar, com sessões para ele e para, junto dele, a mãe, c) participação em grupos de fortalecimento de vínculos e de promoção de conscientização, participando dos grupos ele, a mãe e outros responsáveis. Aplico também a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo fixo de 6 meses. Verifica-se a necessidade de o Creas do município em que o caso será acompanhado dispor de atenção especial