Página 5040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. 2. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no HC 320.850/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cassando a liminar deferida, julga-se prejudicado o presente writ.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.

Ministro JORGE MUSSI

Relator

(3835)

HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES

ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF021710

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

PACIENTE : ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ABDALA HABIB FRAXE JÚNIOR contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional da 1ª Região, na apelação criminal n. 0001899-66.2003.4.01.3200.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 288, do Código penal e art. , I, f, e III, da Lei n. 8.137/90, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 167 e 174-176).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, e o eg. Tribunal de origem, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena e a substituindo por duas restritivas de direitos, restando a parte dispositiva do v. acórdão redigida nos seguintes termos (fls. 631-632):