pormenorizadas à autoridade tida por coatora.
Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.
P. e I.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.
Ministro Felix Fischer
Relator
(3914)
HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM
PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM e DIBO DE OLIVEIRA ATEM, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional da 1ª Região.
Aduz a Defesa dos pacientes, na inicial do presente writ , em síntese, que eles e outros corréus foram condenados como incursos nas sanções do crime previsto no art. 4º, inc. I, f, e inc. III da Lei nº 8.137/90, pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.
Afirma que, interposta apelação pela Defesa, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial ao recurso, para fixar a pena privativa de liberdade dos pacientes em dois anos e dois meses de reclusão.
Alega que foram opostos embargos de declaração, em que se alegou, entre outras