Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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pormenorizadas à autoridade tida por coatora.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

P. e I.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

(3914)

HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS

ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

PACIENTE : MIQUEIAS DE OLIVEIRA ATEM

PACIENTE : DIBO DE OLIVEIRA ATEM

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ATEM e DIBO DE OLIVEIRA ATEM, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional da 1ª Região.

Aduz a Defesa dos pacientes, na inicial do presente writ , em síntese, que eles e outros corréus foram condenados como incursos nas sanções do crime previsto no art. , inc. I, f, e inc. III da Lei nº 8.137/90, pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.

Afirma que, interposta apelação pela Defesa, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial ao recurso, para fixar a pena privativa de liberdade dos pacientes em dois anos e dois meses de reclusão.

Alega que foram opostos embargos de declaração, em que se alegou, entre outras