Página 242 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

Na forma do disposto no artigo 29-A, o orçamento da Câmara, no ano de 2018 poderia alcançar o montante de R$ 1.442.854,91.

Aprovado o orçamento da Câmara em R$ 1.440.000,00, pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Federal, com nova redação data pela emenda constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.




Receita Municipal conforme art. 29- A I CF 

Limite de Gastos 7% (conforme Art. 29-A – Inciso I da CF 

R$ 20.612.213,01 

R$ 1.442.854,91 

4. GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO

4.1 - Despesas com Folha de Pagamento do Legislativo Municipal, de acordo com o art. 29 –A § 1º da Constituição Federal.

A despesa prevista no art. 29-A § 1º da Constituição Federal, corresponde a folha de pagamento, excluindo as despesas com obrigações patronais de previdência social (INSS e FMP), considerando apenas a despesa com a folha de pagamento em si. O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo com o dispositivo supracitado, considerando-se que o índice acumulado com a despesa de folha de pagamento até o final do presente bimestre do exercício de 2018, está em 62,24%.

4.2 LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

ATÉ O FINAL DO SEGUNDO BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2018.




Descrição 

Valor R$ 

Percentual 

Base de cálculo para limite de gasto com folha de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 

1.442.854,91 

100 % 

Valor total do orçamento para o exercício de 2018 

1.440.000,00 

100 % 

Total recebido pela câmara até o 2º Bimestre 

480.000,00 

----- 

Total de despesas orçamentárias realizadas até o 2º Bimestre 

404.409,84 

----- 

Total de transferência financeira realizada até o 2º Bimestre 

1.178,85 

----- 

Valor devolvido ao executivo até o 2º Bimestre 

0,00 

----- 

Limite máximo a ser gasto com folha de pagamento em 2018 

1.009.998,43 

70 % 

Limite máximo proporcional a ser gasto com folha de pagamento por bimestre 

168.333,07 

70 % 

Despesas líquidas com folha de pagamento no 2º Bimestre de 2018 

149.675,86 

62,24 

Despesas líquidas com folha de pagamento até o 2º Bimestre de 2018 

294.755,44 

61,28 

O Demonstrativo acima comprova que a câmara municipal, está obedecendo ao limite máximo de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III a da LC 101/2000.

5.1 A LRFLei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece limites para as despesas com pessoal nos órgãos públicos, onde a do Poder Legislativo fica condicionada ao limite de gastos de até 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.

A apuração é realizada com base nos últimos 12 (doze) meses, refletindo assim o percentual que determinado órgão está gastando nessa modalidade de despesa, demonstrando o cumprimento, ou não, do limite legal.




DESCRIÇÃO 

VALOR 

Percentual 

Receita Corrente Líquida 

23.182.278,34 

-- 

(-) Transferência Obrigatória da União relativa a emendas individuais 

0,00 

-- 

Receita Corrente Líquida (ajustada) 

23.182.278,34 

-- 

Despesa bruta com pessoal 

1.018.491,19 

-- 

Dedução Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 

3.716,97 

-- 

Despesas Líquidas com pessoal com base na IN TCE/PR 56/2011 computável nos últimos 12 meses 

1.014.774,22 

4,37 % 

Limite de alerta conforme o Art. 59, § 1º, inciso II da LRF 

1.251.843,03 

5,4 % 

Limite prudencial conforme o Art. 22, parágrafo único da LRF 

1.321.389,86 

5,7 % 

Limite legal conforme o Art. 20, III, alínea “a” da LRF 

1.390.936,70 

6,0 % 

6. GASTOS COM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR

6.1 A Remuneração Mensal do Vereador em relação à remuneração de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI a da Constituição Federal.

A remuneração mensal e individual de cada vereador em abril de 2018 foi de R$. 3.986,38 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), o equivalente a 15,74% da remuneração mensal paga ao Deputado Estadual, que é de R$ 25.322,25, portanto abaixo do limite pelo artigo 29 VI a da Constituição Federal, que é de 25%.

Número de Vereadores: 09 (nove).

Boa Ventura de São Roque, em 05 de junho de 2018.

GILNEI LUIS KUNAST

Controle Interno

Publicado por:

Gilnei Luis Kunast

Código Identificador:28BE7E81

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

RELATÓRIOS CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO BIMESTRAL Nº 03/2018

RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE-PR, REFERENTE

O TERCEIRO BIMESTRE – MAIO e JUNHO DE 2018.

ORIGEM: Poder Legislativo Municipal de Boa Ventura de São Roque

ASSUNTO: Relatório de Controle Interno nº 003/2018.

Responsável: Gilnei Luis Kunast – CPF 739.451.379-34