Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

A despesa prevista no art. 29-A § 1º da Constituição Federal, corresponde a folha de pagamento, excluindo as despesas com obrigações patronais de previdência social (INSS e FMP), considerando apenas a despesa com a folha de pagamento em si. O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo com o dispositivo supracitado, considerando-se que o índice acumulado com a despesa de folha de pagamento até o final do presente bimestre do exercício de 2018, está em 60,45%.

4.2 LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

ATÉ O FINAL DO TERCEIRO BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2018.




Descrição 

Valor R$ 

Percentual 

Base de cálculo para limite de gasto com folha de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 

1.442.854,91 

100 % 

Valor total do orçamento para o exercício de 2018 

1.440.000,00 

100 % 

Total recebido pela câmara até o 3º Bimestre 

720.000,00 

----- 

Total de despesas orçamentárias realizadas até o 3º Bimestre 

606.417,23 

----- 

Total de transferência financeira realizadas até o 3º Bimestre 

1.964,75 

----- 

Valor devolvido ao executivo até o 2º Bimestre 

0,00 

----- 

Limite máximo a ser gasto com folha de pagamento em 2018 

1.009.998,43 

70 % 

Limite máximo proporcional a ser gasto com folha de pagamento por bimestre 

168.333,07 

70 % 

Despesas líquidas com folha de pagamento no 3º Bimestre de 2018 

141.388,64 

58,79 

Despesas líquidas com folha de pagamento até o 3º Bimestre de 2018 

436.144,08 

60,45 

O Demonstrativo acima comprova que a câmara municipal, está obedecendo ao limite máximo de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III a da LC 101/2000.

5.1 A LRFLei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece limites para as despesas com pessoal nos órgãos públicos, onde a do Poder Legislativo fica condicionada ao limite de gastos de até 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.

A apuração é realizada com base nos últimos 12 (doze) meses, refletindo assim o percentual que determinado órgão está gastando nessa modalidade de despesa, demonstrando o cumprimento, ou não, do limite legal.




DESCRIÇÃO 

VALOR 

Percentual 

Receita Corrente Líquida 

23.542.214,50 

-- 

(-) Transferência Obrigatória da União relativa a emendas individuais 

0,00 

-- 

Receita Corrente Líquida (ajustada) 

23.542.214,50 

-- 

Despesa bruta com pessoal 

1.024.844,01 

-- 

Dedução Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 

2.857,80 

-- 

Despesas Líquidas com pessoal com base na IN TCE/PR 56/2011 computável nos últimos 12 meses 

1.021.986,21 

4,34 % 

Limite de alerta conforme o Art. 59, § 1º, inciso II da LRF 

1.271.279,58 

5,4 % 

Limite prudencial conforme o Art. 22, parágrafo único da LRF 

1.341.906,23 

5,7 % 

Limite legal conforme o Art. 20, III, alínea “a” da LRF 

1.412.532,87 

6,0 % 

6. GASTOS COM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR

6.1 A Remuneração Mensal do Vereador em relação à remuneração de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI a da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual de cada vereador em junho centavos), o equivalente a 15,74% da remuneração mensal paga 29 VI a da Constituição Federal, que é de 25%.

Número de Vereadores: 09 (nove).

Boa Ventura de São Roque, em 17 de julho de 2018.

GILNEI LUIS KUNAST

Controle Interno

de 2018 foi de R$. 3.986,38 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito

o Deputado Estadual, que é de R$ 25.322,25, portanto abaixo do limite pelo artigo

Publicado por:

Gilnei Luis Kunast

Código Identificador:4E1DE80E

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

RELATÓRIO CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO BIMESTRAL Nº 04/2018

RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE-PR, REFERENTE

O QUARTO BIMESTRE – JULHO e AGOSTO DE 2018.

ORIGEM: Poder Legislativo Municipal de Boa Ventura de São Roque

ASSUNTO: Relatório de Controle Interno nº 004/2018.

Responsável: Gilnei Luis Kunast – CPF 739.451.379-34

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101, e a Lei Municipal nº 793/2014, apresentamos o relatório sobre as atividades da Câmara de Vereadores de Boa Ventura de São Roque, desenvolvidas no quarto bimestre (julho e agosto) de 2018.

Considerando as incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, os atos referente a administração Legislativa, os atos de repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados, bem como os registros e as demonstrações contábeis.