Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Novembro de 2018

PORTARIAS............................................................................................................................................................................26

SECRETARIA JUDICIÁRIA............................................................................................................................................................28

ATOS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA .......................................................................................................................................28

EDITAIS E AVISOS.................................................................................................................................................................28

PAUTAS DE JULGAMENTOS................................................................................................................................................40

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO................................................................................................................41

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................................................................................................41

ZONAS ELEITORAIS.....................................................................................................................................................................41

24ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................41

EDITAIS ..................................................................................................................................................................................41

26ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................42

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................42

38ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................52

EDITAIS ..................................................................................................................................................................................52

42ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................53

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................53

45ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................65

DECISÕES E DESPACHOS...................................................................................................................................................65

50ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................67

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................67

52ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................69

OUTRAS PUBLICAÇÕES.......................................................................................................................................................69

54ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................69

DECISÕES E DESPACHOS...................................................................................................................................................69

DEMAIS MATÉRIAS ......................................................................................................................................................................70 TRIBUNAL

DECISÕES DA CORTE

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO N.º 39, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018*.

Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Pendências/RN.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos autos do Recurso Eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º do Código Eleitoral, com eficácia imediata da decisão após publicação do acórdão, tendo este sido publicado no DJe de 02.08.2018;

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que negou seguimento à Ação Cautelar nº 0600809-05.2018.6.00.0000, na qual se pleiteava a concessão de efeito suspensivo ao acórdão proferido, nos autos do RE nº 513-98, por este Regional;

Considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração no RESPE nº 139-25.2016/RS, Rel. Min. Henrique Neves, de 28.11.2016;

Considerando as disposições contidas na Resolução TSE n.º 23.280/2010, com a redação dada pela Resolução TSE nº. 23.393/2013, que estabelece instruções para a realização de eleições suplementares;

Considerando a Portaria TSE nº 883, de 28 de setembro de 2018, que estabelece o calendário de realização de eleições suplementares em 2019 e altera a Portaria TSE nº 796/2017, que aprovou datas para realização de eleições suplementares em 2018;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0601469-41.2018.6.20.0000 – PJe;

RESOLVE: