Página 74 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0411793-33.2012.8.05.0001 - Execução de Alimentos - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: A. K. de J. C. - RÉU: J. A. dos S. - Diante da Baixa do processo em epigrafe, expeça-se Contramandado para recolhimento do Mandado de Prisão.

ADV: GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), PRISCILLA ACHY DE OLIVEIRA (OAB 50212/BA) - Processo 0531978-27.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: J. S. T. - REQUERIDO: S. R. P. F. - Trata-se de ação de Guarda, em favor de filho menor, em que se pleitea liminarmente a fixação da guarda unilateral em favor da genitora. Em linha de princípio, e sob a análise necessária tão só e exclusivamente para a outorga da liminar, vislumbro a presença dos requisito do 300, do CPC. O poder-dever da guarda decorre do exercício do poder familiar e este prova-se com a filiação e a menoridade. Mais ainda, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal não se vê tenha o réu ingressado com qualquer ação neste mesmo sentido. O fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação decorre dos riscos iminentes de uma criança não ter definido o seu guardião, nem resguardado o direito de convivência com o não guardião. 1 - A disponibilidade material não é o norte para fixação da guarda; e não poderia sê-lo, na interpretação analógica que se faz do art. 23 do ECA. O melhor interesse do menor, sim. A guarda provisória, contudo, normalmente reveste o guardião de uma ilusão de poder, afastando-o do melhor interesse do menor e passando a ser um instrumento a “legitimar” a negativa de convivência com o não guardião. Não é a isto que se presta. Ao contrário, fixa minimamente a convivência, estando livres os adultos envolvidos em flexibilizar dias e horários no melhor interesse da criança. Neste caminhar, defere-se comumente a disponibilização de convivência quinzenal ao parente não guardião nos finais de semana. Isto porque, como ao guardião também deve ser garantido um tempo para que se dedique ao lazer com o filho, o que normalmente não ocorre no decorrer dos dias úteis da semana, tem-se que alternar os finais de semana entre o guardião e não guardião. Posto isto, nos termos do art. 300, do CPC c/c art. 1.583, do Código Civil, defiro a guarda provisória do menor à parte Autora, com vedação a viagens e fixação de residência fora do limite desta Cidade sem a autorização judicial, e determino que o genitor exercite o seu direito de estar com o menor em: a- quinzenalmente, das 18:00hs da sexta-feira às 18:00 do domingo; b- feriados alternados, incluindo-se os finais de semana prolongados correlatos, mesmo que não coincidam com o fim de semana do não guardião; c- metade das férias e recessos escolares; d- fim de semana do dia consagrado ao genitor homenageado; e- dia do aniversário do menor, alternado, sendo os anos ímpares com o guardião e os pares com o não guardião; f- dia do aniversário do não guardião; Determino ainda que o guardião mantenha comunicação constante por email com o não guardião a fim de mantê-lo a par de todas as atividades relevantes da rotina do menor, tais como, consultas, exames e terapias, reuniões, esportes e festejos escolares, convites de festas de coleguinhas, sobretudo quando a festa for no fim de semana com o não guardião, atividades esportivas 3 - Cite-se o Réu, por via postal com AR, a fim de que compareça à audiência de conciliação a ser designada, consignando-se que, no caso de frustrada a conciliação, terá a parte o prazo de quinze dias para contestar o pedido, que se iniciará a partir da data da audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor como verdadeiros..

ADV: RONALDO JOSÉ PEREIRA BORGES (OAB 41808/BA), GABRIEL BARRETO GABRIEL (OAB 37341/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), CAMILA FONSECA PORTO (OAB 39929/BA), ALANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 40153/BA), JULIANO DOURADO MATOS CUNHA (OAB 40284/BA), BIANCA ATAIDE MONTE (OAB 42067/BA), DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB 37159/BA), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 42905/BA), LUIZ HENRIQUE JACQUES BARRETO (OAB 43192/BA), ANTONIO DE CARVALHO MELO NETO (OAB 44299/BA), ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 28994/BA), NIVALDO TOURINHO (OAB 13970/BA), IURY RODRIGUES DAMASCENO (OAB 34917/BA), CÁSSIO PEREIRA LEÃO (OAB 26779/BA), PATRICIA BUSMA DE MENEZES (OAB 18981/BA), DANIEL SANTOS DANTAS (OAB 25995/BA), DIEGO AUGUSTO MASCARENHAS MARTINS LIMA (OAB 33507/BA), IVANILDO MORAIS ASSIS (OAB 25637/BA), JACQUELINE DIAS LEAL (OAB 32597/BA), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB 21867/BA), MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS, ILDEMAR VALVERDE CARVALHO SANTOS NETO (OAB 36788/BA), RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO (OAB 28206/BA), THAÍS REQUIÃO DE MELO SANJUAN (OAB 21619/BA), GIDEAO MOREIRA SANIL DOS SANTOS (OAB 35191/BA), CAROLINE MASCARENHAS MARTINS LIMA BRANDÃO (OAB 21241/BA), PAULO SOARES DE FREITAS (OAB 35286/BA), SAMIR SILVA SANTANA (OAB 35944/BA) - Processo 0546495-08.2015.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: JACINTO MARCIANO DE BRITO SANTOS - REQUERIDA: ANDREIA BARRETO SANTOS - Intimem-se os interessados para que se manifestem sobre os documentos novos (respostas a ofícios expedidos). Salvador (BA), 08 de novembro de 2018. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ (A) DE DIREITO MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA RITA DE OLIVEIRA CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0611/2018

ADV: RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO (OAB 7687/BA) - Processo 0355693-24.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - AUTORA: Valentina Aragao das Neves - RÉU: Nailton de Paula Santos - Intime-se o representante legal da REQUERENTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o parecer ministerial de fls.73, sob as penas da lei.Salvador, 09 de novembro de 2018

ADV: ITALO ISRAEL SANTANA GUIMARAES (OAB 52131/BA) - Processo 0546522-20.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: LISANDRA SANTOS MENEZES - REQUERIDO: EDILSON ASSIS DOS SANTOS - 1. A controvérsia cinge-se à existência da união estável, período de duração, constituição de patrimônio e partilha,