Página 17 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2018

DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM NADA VULNERA OS PRECEITOS LEGISLATIVOS INVOCADOS PELA APELANTE E SEQUER IMPACTAM A GESTÃO PATRIMONIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBORA O ART. 85, § 14 E 19, DO CPC EXPONHA QUE OS HONORÁRIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS RECEBERÃO VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DA LEI, NÃO SE PODE AFASTAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE IMPEDE A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANDO “NA MESMA PESSOA SE CONFUDAM AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR” PREVISTA NO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDA EM PARTE A REMESSA NECESSÁRIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, TODAVIA, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVER EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA APENAS PARA LIMITAR A MULTA COMINATÓRIA ATÉ O MÁXIMO DE CINCO MIL REAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0003031-97.2017.8.06.0031 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Alto Santo. Advogado: Pedro Teixeira Cavalcante Neto (OAB: 17677/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo. Apelada: Samara Roberta Bessa Pinheiro. Advogado: Raimundo Sidney Bessa Pinheiro (OAB: 21544/CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - EMENTA:APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. INGRESSO NOS QUADROS MUNICIPAIS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 20 E 21 DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. , LIV E LV, DA CF/1988. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE TENHA REPERCUSSÃO NO CAMPO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR NÃO PRESCINDE DO OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A NORMA DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO EVITA A OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ERIGIDO NO ART. DA CARTA MAGNA EM FACE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0628451-85.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Superintendencia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Advogada: Paula Peixoto Itaborahy (OAB: 29028/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceara. Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER TODOS OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM TRÂMITE, REQUERIDOS POR EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS DENTRO DO PERÍMETRO DA APA DA LAGOA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E INSTITUIÇÃO DE CONSELHO GESTOR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPEITO À REGRA ESTAMPADA NO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO VERGASTADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PREVENIR MAIORES RISCOS AMBIENTAIS E DA INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO E CONSELHO GESTOR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ALUSÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO INSTITUÍDO NOS ARTS. 15, 27 E 28 DA LEI Nº 9.985/2000. USURPAÇÃO DE PODER OU VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADAS, PORQUANTO O STF JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0003750-09.2014.8.06.0153 - Apelação . Apelante: Município de Quixelô. Procª. Munic.: Yara Myckaelly Silva Vieira (OAB: 28074/CE). Apelada: Vitalina Uchôa da Silva. Advogado: Orlando Silva da Silveira (OAB: 11920/CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM OBSERVÂNCIA À PARIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NORMATIVIDADE DOS ARTS. , IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 47 DO TJ/CE. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA A DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL NA FORMA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO E ATÉ A CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO