Página 1954 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

2599/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018

denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos

fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a

presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de

instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de

destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de

origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo

896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a

incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata

seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal

deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei

Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do

processo e aos meios que promovam a celeridade de sua

tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou

não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor

solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto

ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista

que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção

dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da

prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais

considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para

a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,

valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.

Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que

seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que

causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente

protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,

mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,

em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios

fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT

e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO

ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0002004-08.2013.5.02.0023

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante JOSÉ ERNESTO TURCHIARI

Advogada Dra. Dilziane Endo Cunha (OAB: 162261/SP)

Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado Dr. Estevão Mallet (OAB: 109014/SP)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto (OAB: 29340-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A.

1954

- JOSÉ ERNESTO TURCHIARI

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/07/2017 - fl. 304; recurso apresentado em 25/07/2017 - fl. 305).

Regular a representação processual, fl (s). 33; 139.

Dispensado o preparo (fl. 226v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 940.

- violação à Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST.

Requer a decretação de nulidade da r. decisão proferida, porquanto não houve a publicação da pauta em que o processo incluído.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo ; artigo , inciso XXX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 159;