Página 6423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2018

divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

É valida, em caráter excepcional , a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso , prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho , assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (destaques meus)

Constato que o reclamante efetivamente laborava em regime de turnos de revezamento, já que prestava serviço em 12 horas diurnas, 12 horas noturnas.

O inciso XIV do art. da CF prevê jornada de 06 horas para o labor em turnos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Considerando que no período discutido no caso em tela havia norma coletiva regulamentando os turnos de revezamento do autor, incluindo a concessão de duas folgas extras por mês e o pagamento de feriados com adicional de 100%, não procede o pedido de pagamento de horas extras acima da 6ª diária, bem como o pleito sucessivo de pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.

Os domingos eram compensados pelas folgas da escala e não são devidos com adicional de 100%.

Os feriados deveriam ser pagos com adicional de 100%. Analisando os recibos de pagamento demonstram que há horas extras com adicional de 100%.

Assim, cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças, do que não se desincumbiu, o que leva a improcedência do pedido.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega o reclamante que há acúmulo de função porque exerce as seguintes atividades:

"a) Condução de ambulâncias com trabalho de socorristas e pessoas acidentadas/doentes (atividade exclusiva do serviço SAMU);

b) Transporte de pacientes (competência do SAMU);

c) Resgate de pessoas em afogamentos, acidentes, incêndios (competência do Corpo de Bombeiros);

d) Remoção de árvores, liberação de pistas de rolamento em caso de desmoronamento ou deslizamento de terra (competência da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros);

e) Transporte de dependentes químicos para municípios vizinhos (competência SAMU);

f) Escolta de presos para outros municípios (competência Policia

Civil ou Militar)."

Acrescenta que essas atividades indicam claro desvirtuamento do comando constitucional previsto no parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição Federal, que limita a atuação da Guarda Municipal:

[...] A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercício para a preservação da

ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei [...].

O reclamado, por sua vez, impugna a pretensão, aduzindo que em relação à condução de ambulâncias, os guardas fazem apenas um serviço de apoio ao SAMU, o qual faz a triagem da ocorrência e, em caso de acidente aciona o apoio da Guarda Civil Municipal, principalmente quanto a organização do trânsito, ou de imediato, quando deparado com a ocorrência emergencial, nos termos do Artigo , incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

No que tange ao transporte de dependentes químicos, a Guarda Civil Municipal apenas presta serviço de apoio à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, nos casos de pessoas "agressivas", exercendo a função de segurança pessoal dos profissionais da saúde, bem como quando há determinação judicial para acompanhamento de força policial para o transporte dos dependentes à consultas e internações, nos termos do Artigo , inciso XI da Lei Federal 13.022/2014.

No mais, quanto a alegação da realização de escolta de presos, em alguns casos a Guarda Civil Municipal era acionada pela Policia Civil, colaborando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, contribuindo para a "paz social", sempre em viatura do Estado, nos termos do artigo , inciso IV da Lei 13.022/2014.

Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente previstas no Decreto Municipal nº 4.700/2009 (em anexo), o qual regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 205/2006, o que desqualifica a pretensão do reclamante de desvio funcional. O pedido é improcedente.

Em depoimento pessoal o reclamante na prova emprestada esclareceu quais são as atribuições da guarda municipal: "...que não dirigem ambulância; que vão com a viatura para apoiar a ambulância e auxiliam na colocação do paciente ou do dependente