Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 12 de Novembro de 2018

a jornada de trabalho de seus empregados de maneira fidedigna, podendo se valer "de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador" (art. 2º, inciso V). Assim, é ônus da reclamada provar o controle efetivo da jornada do autor, seja através de anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso do reclamante parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: quanto ao RECURSO DA RECLAMADA, NEGAR PROVIMENTO; Quanto ao RECURSO DO RECLAMANTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de 50 horas extras por mês, com adicional de 90% sobre a hora normal, deduzidas as horas pagas, com seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, bem como excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante. As publicações e intimações destinadas ao reclamante devem ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Patrícia Araújo Nunes- OAB-PB 11.523, como requerido. Informo, outrossim, que a advogada está devidamente cadastrada no PJE.

Acórdão

Processo Nº RO-0001247-20.2017.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARAJO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA (OAB: 5207/PB)

RECORRENTE RAILSON NOGUEIRA DE ARRUDA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB: 4007/PB)

RECORRENTE MARLOG - MARAJO LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA (OAB: 5207/PB)

RECORRIDO MARLOG - MARAJO LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA (OAB: 5207/PB)

RECORRIDO MARAJO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA (OAB: 5207/PB)

RECORRIDO RAILSON NOGUEIRA DE ARRUDA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB: 4007/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARAJO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

- MARLOG - MARAJO LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME

- RAILSON NOGUEIRA DE ARRUDA

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÚMULO FUNÇÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA LEI Nº 6.615/1978. A comprovação de que o empregado desempenhava, além de suas atribuições normais, outras tarefas que não eram compatíveis com a função para a qual foi contratado, gerando direito ao adicional salarial postulado, nos termos da Lei nº 6.615/1078, de aplicação analógica. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANTES DO INÍCIO FORMAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. Espécie em que há comunicação eletrônica (e-mail) entre o reclamante e representante da reclamada em período anterior ao do registro formal do vínculo mantido entre as partes, restando amparada a tese obreira acerca do labor em período clandestino. Recurso ordinário parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções, no importe de 20% do salário percebido na função contratada, com reflexos em saldo de salários, aviso prévio indenizado, integrais e proporcionais de 13º salário e férias mais 1/3, FGTS mais multa de 40% e contribuições previdenciárias; 2) adicional de risco de vida, no patamar de 40% da parcela salarial, nos termos do art. 14 da Lei 4.860/65, com reflexos sobre saldo de salários, aviso prévio indenizado, integrais e proporcionais de 13º salário e férias mais 1/3, FGTS mais multa de 40% e contribuições previdenciárias; 3) diferenças salariais em relação ao salário percebido pelo Sr. Claudomir, nas ocasiões em que o autor o tenha substituído, com montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; 4) pagamento de vale-transporte no total de 30 dias por ano, de 2013 a 2016, com montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 5) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª RECLAMADA (Marlog) para, em reformando a decisão de origem, reconhecer o vínculo empregatício a partir de 13/03/2013 e, em consequência, fixar essa data como termo inicial para o cálculo das verbas concernentes ao período clandestino, na proporcionalidade de 1/2 e alusivas às férias mais 1/3 (2/12), 13º salário (2/12), FGTS mais 40%, calculados com base no salário