Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

24/11/2010, DJe 06/12/2010). Nessa ordem de ideias, é oportuno trazer à colação o disposto no artigo 47 e no inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)” No presente caso, ictu oculli, não pode a administradora do plano de saúde negar ao (à) autor (a), portador de grave moléstia e com iminente risco de danos irreversíveis, o custeio da cirurgia para tratamento de moléstia não excluída pelo contrato. Pensar o contrário é colocar o paciente em desvantagem, retirando dele a chance de cura ou tratamento de sua patologia em evidente descompasso com a função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Nada obstante, sem qualquer prejulgamento, mas colacionando as normas que imprimem no espírito do Julgador a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência, a mesma conclusão se retira do § 1º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: “§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” [g.n.] No mais, estaria presente o chamado risco de irreversibilidade reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do § 2º, do artigo 273, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): “§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.” O relatório médico de fls. 32/33 e de fls. 34, assinado por profissional habilitado indica, como solução médica, o procedimento que, sendo livre escolha do profissional médico, deve ser acatada, sendo declarada urgente. Assim, o debate sobre a justeza da recusa será apreciado em cognição exauriente, após a fase instrutória, recomendando a prudência e as regras de experiência o deferimento imediato da medida. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico com abordagem via anterior retroperitoneal L4L5 e L5S1. Apelado acometido com lombalgia severa e incapacitante. Recusa de cobertura por parte da apelante. Inadmissibilidade. Contrato que se submete às regras do CDC. Existência de expressa indicação médica. O rol de coberturas obrigatórias da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa sob esse fundamento. Inteligência da Súmula 102 deste E.TJSP. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação 1101892-33.2017.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018). “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora diagnosticada com Estenose da Coluna Vertebral e Transtorno de Disco Lombar e Intervertebrais com Mielopatia (CID M48.0 e M51.0). Prescrição médica de cirurgia de hérnia discal lombar e artrodese de coluna. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das Súmulas nº 100 e 101 desta Corte. Abusividade da negativa de autorização do procedimento cirúrgico e liberação dos materiais solicitados. Prevalência da prescrição médica. Procedimento previsto no rol de cobertura mínima da ANS. Aplicação da Súmula nº 96 desta Corte. Procedência mantida. RECUSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação 1004876-46.2015.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que o plano de saúde custeie integralmente o procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, sob a responsabilidade deste que o indicou e o realizará, fornecendo os meios necessários para tal, às suas expensas, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento da intimação, no hospital eleito pelo paciente dentre os credenciados. O não cumprimento da presente decisão por parte da (o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à operadora do plano de saúde. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)” [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. , inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o § 1º, do mesmo artigo dispõe: “§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.” [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, “sempre que possível”, devendo a interpretação da lei ser sistemática: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, “em prazo razoável”: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: “Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem