Página 222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

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benefícios mútuos.” Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. , § 3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 141/144: Anote-se a gratuidade concedida pela Egrégia Corte Paulista. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO (OAB 245728/SP)

Processo 1089991-34.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Laerte Machado de Oliveira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Prossiga-se nos termos do despacho de fl. 201. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SÉRGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP)

Processo 1090005-18.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Fernando do Nascimento Amaro - Vistos, Fls. 43/44: HOMOLOGOo pedido de desistênciado presente feito e, em consequência, julgoEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, com fundamento noartigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado,arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 226132/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)

Processo 1094497-58.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jussara de Cassia Dourando - ‘’CLARO S/A - Vistos. Fl. 406: Nada a deliberar, diante da sentença de extinção da execução proferida à fl. 396. Tornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Processo 1095332-41.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Sara Samanta da Silva -Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: MARINA DANTAS (OAB 380086/SP)

Processo 1095352-37.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Comercial Fegaro Importacao e Exportacao Eireli - Alspac Transportes Internacionais e Agenciamento Ltda - Vistos. Ao Bacenjud para bloqueio. Intimem-se. -ADV: JOSÉ LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 257408/SP)

Processo 1095352-37.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Comercial Fegaro Importacao e Exportacao Eireli - Alspac Transportes Internacionais e Agenciamento Ltda - Vistos. Bacenjud negativo. Aguarde-se a vinda de requerimentos. No silêncio, remetam-se ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 257408/SP)

Processo 1095699-36.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Pagamento - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Sucessão de Antônio Carlos Ribeiro dos Santos - - Daniel Ribeiro dos Santos - - Deborah Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls. 280/281: providencie o pretendente, em cinco dias, o complemento dos custos do serviço de impressão de documentos (Prov.CSM 1864/11) conforme a tabela constante do Comunicado CSM 170/2011, sendo que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e o tipo de pesquisa realizada. Deverá o requerente indicar o nome e o CPF/CNPJ em que será realizada a pesquisa. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

Processo 1095768-68.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Batagini, Carvalho e Castro Consultoria - Usina Navirai S/A Açucar e Álcool - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 727/730: Manifeste-se a parte exequente. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP)

Processo 1096419-71.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - DIOGO NUNES PINTO - PAINEL DE NOTICIAS ASS COM LTDA - Vistos. Fls. 396/397; e 401: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 926, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...)” [g.n.] Custas na forma da lei. Após, com o trânsito em julgado ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI (OAB 158758/SP), SIRLEIDE DE PAULA DA SILVA (OAB 325551/SP)

Processo 1096539-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ananda Têxtil Ltda - Etna Fele Confecções Ltda - Epp - Vistos. Fl. 143: Ao exequente. Promova a citação. Prazo: cinco dias. Cumpra sob pena de extinção (CPC: art. 485, IV). Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE (OAB 315964/SP)

Processo 1097360-79.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Marelli Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Riolac Industria e Comércio de Latícinios Ltda - Vistos, 1. Fls. 60/64: manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo, certifique a z. serventia se a parte autora prestou a caução no prazo determinado à fl. 30, bem como se decorreu o prazo para formulação do pedido principal. 3. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: HEULER CHARLY DE PAIVA SOUZA (OAB 139707/MG), GUALTER DOS SANTOS FERREIRA DE AGUILAR (OAB 281822/SP)

Processo 1097496-13.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 0026332-05.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - G.B. - R.M.M. - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão (fls. 216/220), sendo mantida a sentença de procedência. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento em 10 (dez) dias. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nos presentes autos digitais por meio de petição intermediária, sendo desnecessária a juntada de cópias e a autuação de incidente em apartado, nos termos do art. 917, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, verbis: “O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. (...)” (g.n.) No silêncio, anote-se a extinção, arquivando-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), MARIANA DE LUCA CARDOSO (OAB 408045/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/