Página 759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

KASTNER (OAB 279576/SP)

Processo 0006159-07.2018.8.26.0073 (processo principal 1002105-78.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fl. 183: reitere-se o ofício expedido diretamente à SPPREV para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006230-09.2018.8.26.0073 (processo principal 1002155-07.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonia Maria Ribeiro de Angelis - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 204. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006230-09.2018.8.26.0073 (processo principal 1002155-07.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonia Maria Ribeiro de Angelis - São Paulo Previdência - SPPREV - Valores apontados importam em R$5.443,91. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006231-91.2018.8.26.0073 (processo principal 1003104-31.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Tristão Moço - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 195. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006231-91.2018.8.26.0073 (processo principal 1003104-31.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Tristão Moço - São Paulo Previdência - SPPREV - Valores apontados importam em R$6.841,54. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0007037-29.2018.8.26.0073 (processo principal 0002007-13.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um sem-número de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, Centro Integrado de Apoio Financeiro- SIAF, para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Os prazos contam-se em dias úteis. Int. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), FABIO