Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) -Jose Eduardo Helfstein (OAB: 349671/SP)

1001081-16.2018.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jandira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jandira - Recorrida: Sara Pereira Santos - Magistrado (a) Renata Soubhie Nogueira Borio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FAZENDA PÚBLICA QUINQUÊNIO PRETENSÃO DO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA QUE NÃO MERECE REPARO ADICIONAL TRIENAL DIVERSO DA QUINQUENAL, TRATANDO-SE DE INCIDÊNCIA DIVERSAS - SENTENÇA NÃO SE MOSTRA ILÍQUIDA, UMA VEZ QUE CONFORME A R. SENTENÇA, OS VALORES SERÃO APURADOS EM FASE DE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DECIDIDO NA R. SENTENÇA PROFERIDA SENTENÇA BEM LANÇADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente Martins Bandeira (OAB: 158741/SP) - Ebenezer Ramos de Oliveira (OAB: 225232/SP)

1001375-41.2018.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: Banco Santander Brasil S/A - Recorrido: ALISSON PAIXÃO PEREIRA - Magistrado (a) Renata Soubhie Nogueira Borio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM FEITOS UTILIZANDO SENHA E CARTÃO – ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA COM A SENHA QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA, DEVENDO O BANCO RECORRENTE, COMO PRESTADOR DE SERVIÇO, DEMOSTRAR A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO POR QUALQUER OUTRA FORMA QUE NÃO A UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE USO DA SENHA PELO PRÓPRIO AUTOR, E DE QUE O SISTEMA SEJA INVIOLÁVEL – SUSTENTAÇÃO DE AÇÃO DE FRAUDADORES QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM OFERECER SEGURANÇA DE SEU SISTEMA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS E BEM APRECIADOS, COM FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA DECLARAR DESCONSTITUÍDO O CONTRATO, INEXIGÍVEL O DÉBITO E PARA CONDENAR A RÉ RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E EM DANOS MORAIS DE R$5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP)

1002103-82.2018.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda - Recorrido: Reynaldo Marques de Souza Junior - Magistrado (a) Renata Soubhie Nogueira Borio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - COBRANÇA DA TAXA SATI E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ACIMA DO VALOR LEGALMENTE FIXADO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, NOMINANDO-A DE “VALOR DO PRÊMIO” – ILEGITIMIDADE DE PARTE QUANTO À SATI QUE NÃO PROCEDE – COMISSÃO COBRADA ACIMA DO PERMITIDO DE 6%, SENDO ABUSIVO O VALOR A MAIOR – MÁ FÉ CARACTERIZADA, DEVENDO O EXCEDENTE SER DEVOLVIDO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Maria Esttela Silva Guimarães (OAB: 355634/SP) - Marcus Vinicius Gonçalves Gomes (OAB: 252311/SP) - Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB: 307982/SP)

1002714-93.2018.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado - Carapicuíba - Recorrente: Benedito Augusto Marcolino dos Santos - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Renata Soubhie Nogueira Borio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER O AUTOR SIDO INDICIADO POR PRÁTICA DE CRIME, SENDO POSTERIORMENTE O INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – AUTORIDADE POLICIAL QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO, CULPOSO, ILEGAL OU ABUSIVO PELO ESTADO, BEM COMO FALHA ADMINISTRATIVA QUE TENHA CARACTERIZADO COMO INJUSTO A PONTO DE GERAR DANO A SER RESSARCIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA, DEVENDO SER MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laercio Nilton Farina (OAB: 41823/SP) - Rodrigo Raso (OAB: 343582/SP) - Renan Matheus Macedo Tolfo (OAB: 404293/SP) - Ana Luiza Boulos Ribeiro (OAB: 246607/SP)

1002978-52.2018.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: MARCIO DENIS LEAL SELLAN - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado (a) Renata Soubhie Nogueira Borio -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA OBRIGAR O RÉU A PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME – SENTENÇA QUE MERECE REPARO, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO OS DANOS MORAIS, POR TER O RÉU CIÊNCIA DE SER IRREGULAR O GRAVAME E NÃO RETIRA-LO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS, UMA VEZ QUE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO É INERENTE AO BEM – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM R$7.000,00. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da