Página 2848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

É o essencial relatório. Passo a decidir.

Os atos apontados como coatores (parecer pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas do Convênio SIAFI/SICONV nº 700637/2008 e subsequente ofício comunicando que os valores deveriam ser restituídos aos cofres públicos) foram praticados pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas e pela Coordenação-Geral de Convênios do Ministério do Turismo (fls. 81/94).

Nada existe nos autos que ofereça algum suporte para que se possa, razoavelmente, concluir que ato ora atacado tenha ao menos chegado ao conhecimento da autoridade apontada como coatora.

Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato omissivo ou comissivo atribuível ao Ministro de Estado do Turismo, que ensejasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (art. 105, I, b, da CF).

Ante o exposto, denego o mandado de segurança, com base no art , § 5º, da Lei nº 12.016/09.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 105/STJ.

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(5607)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.744 - DF (2018/0300926-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IMPETRANTE : MARCOS ALEXANDRE KOWARICK

ADVOGADO : HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO - GO021488

IMPETRADO : MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EMENTA